ALTERAÇÃO À LEI DOS SALDOS, PROMOÇÕES E LIQUIDAÇÕES


A partir do dia 1 de março, entrou em vigor as alterações efetuadas ao Decreto-Lei nº 70/2007, de 26 de março - “Lei dos Saldos, Promoções e Liquidações”-, introduzidas pelo Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro - Novo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e (...)

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Novas regras para a venda de bebidas alcoólicas

A 16 de Junho de 2015 foi publicado o Decreto-Lei nº 106/2015, que vem proceder à primeira alteração à Lei do Álcool, prevista no Decreto-Lei nº 50/2013, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais (...)

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