Alterações à Lei do Tabaco

2016-01-04

A partir de 1 de Janeiro de 2016 entram em vigor as novas regras da Lei do Tabaco de acordo com a Lei n.º 109/2015 de 26 de Agosto.
 
O que vai mudar???
- A Lei prevê uma proibição geral de fumar em todos os espaços públicos fechados incluindo os casinos, recintos de diversão, salas de jogo, bingo e outros locais destinados a espetáculos de natureza artística.
No entanto continua a ser permitido a existência de áreas de fumadores em restaurantes, bares, discotecas e pavilhões desportivos, desde que cumpram as exigências previstas na Lei: estarem devidamente sinalizadas com a afixação do dístico, terem a indicação da lotação máxima e dispor de sistemas de ventilação especiais. O acesso a áreas de fumadores é reservado a maiores de 18 anos.
Tendo em conta os investimentos em sistemas de ventilação, a proibição geral de fumar em espaços públicos fechados só entra em vigor plenamente a partir do ano de 2020.

- Os maços de tabaco terão imagens de saúde chocantes, para desincentivar o consumo, terão também frases de alerta para os malefícios do tabaco. Os maços com a rotulagem atual podem ser comercializados até Maio de 2017, desde que tenham sido importados até 20.05.2016, sem prejuízo das regras de validade da estampilha especial prevista na Portaria n.º 1295/2007.

- Os cigarros eletrónicos que contêm nicotina passam a ser abrangidos pela lei e por isso também são proibidos nos espaços públicos fechados.

- Os aromas nos cigarros vão ser proibidos, bem como a utilização de termos como “light” e “slim”. Está previsto na Lei um período transitório  (até 20 de Maio de 2020)  para produtos cujo volume de vendas da União Europeia seja superior a 3%, como é o caso do mentol, por exemplo.

- Ajuda para deixar de fumar - A nova lei prevê ainda a criação de consultas de apoio intensivo à cessação tabágica em todos os agrupamentos de centros de saúde e hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

- Alteração do dístico de “proibição de venda de produtos de tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos” – disponibilizado pela ACIFF aos seus Associados e clientes.
 
Estampilha Tabaco para 2016
De acordo com o Despacho nº 7910/2015, de 17 de julho, a cor de fundo da estampilha do tabaco para o ano de 2016 será vermelha. Nos termos da Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, os produtos com estampilha do ano anterior só podem ser comercializados e vendidos ao público até às seguintes datas,

a) Maços de cigarros - até ao final do 3º mês do ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta, ou seja, até 31 de março;

b) Tabaco de corte fino destinado a tabaco de enrolar e restantes tabacos de fumar – até ao final do ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta.

Saldos, Promoções e Liquidações

2015-12-21

Com a entrada em vigor a 1 de Março de 2015 das alterações à 'Lei dos Saldos, Promoções e Liquidações', introduzidas pelo Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro relembramos que:

*A venda em saldos pode realizar-se em quaisquer períodos do ano, desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de 4 meses por ano.

*Os produtos à venda em saldo podem ter sido objeto, no decurso do mês anterior ao inicio do período de redução, de qualquer oferta de venda com redução de preço, promoção ou condições mais vantajosas.

Sempre que o comerciante pretenda realizar vendas em saldo ou em liquidação, a efetuar em estabelecimento físico ou através de comércio on-line deve comunicar previamente à ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica com a antecedência de 5 dias úteis e 15 dias, respetivamente.

Para o efeito poderá preencher a Declaração de Comunicação Online, enviar por email (correio.asae@asae.pt), por fax ou por via postal para

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Rua Rodrigo da Fonseca, nº 73
1269-274 Lisboa
Fax: 217 983 654

Só são permitidas as seguintes modalidade de venda com redução de preço: 'Saldos', 'Promoções' e 'Liquidação'.

É proibida a utilização de expressões similares para anunciar vendas com redução.
Esta infração é punível com coimas que podem ir de € 250 a € 3.700 no caso de pessoa singular, e de 2.500 a 30.000 euros se for pessoa coletiva.

Submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos

2016-01-22

Termina a 31 de Março de 2016, o período para submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), referente ao ano de 2015.

A obrigatoriedade do registo é necessária nos seguintes casos:

a)As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;

b)As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos (resíduos médicos, óleos usados, diluentes e outros produtos químicos, etc.);

c)As pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;

d)As pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;

e)As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos;

f)As entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais ou integrados de fluxos específicos de resíduos;

g)Os operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente, como corretores ou comerciantes;

h)Os produtores de produtos sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos.

A ACIFF possui técnicos habilitados para efetuar o preenchimento e envio dos formulários acima referidos.

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Aumento Salário Mínimo

2016-01-22

A partir de 1 de Janeiro de 2016 o Salário Mínimo Nacional passou a ter o valor de 530,00€.

Em anexo Decreto Lei que regula este aumento.

Jardim do Natal brilhou na cidade

2016-01-03

A época natalícia continua a ser marcada pelo acréscimo da actividade comercial que se reflecte no movimento vivido nas zonas comerciais e na cidade.

Assim sendo e à semelhança dos anos anteriores, a ACIFF em parceria com a Câmara Municipal, a Junta de Freguesia de Buarcos e S.Julião promoveram um conjunto de iniciativas que visavam a dinamização e brilho um pouco por toda a cidade.

As principais artérias da designada zona comercial foram contempladas com iluminação de Natal e som ambiente com músicas alusivas à época mas, foi no Jardim Municipal que a magia se viveu quando este se tornou no Jardim do Natal.

De 5 Dezembro a 3 de Janeiro de 2016 este espaço foi palco de animações por diversos grupos pertencentes às Associações e Colectividades locais, embelezado pelo presépio dos Bombeiros Municipais, por um espaço com animais que fizeram a delícia de miúdos e graúdos. Haviam ainda diversas casinhas como: a das Artes, a dos Abraços (angariação de brinquedos para serem entregues a instituições com crianças carenciadas), a das Travessuras com face-paiting, modelagem de balões e pintura de desenhos, as dos Sabores e das Doçuras, além de ponto de venda ambulante de farturas, castanhas, algodão doce e pipocas.
Havia ainda a Casinha do Pai Natal onde a figura mítica foi presença diária espalhando a magia em todas as crianças que visitaram o espaço. Muitas foram as cartas deixadas pelos mais pequenos que acreditando na magia desta figura faziam pedidos, tiravam fotos e levavam um abraço caloroso.

No Jardim do Natal viveram-se momentos de muita alegria desde a chegada do Pai Natal que aconteceu a 5 de dezembro até 3 de Janeiro de 2016. Este espaço foi apreciado por todos os que o visitaram e consideravam a sua dinamização uma mais-valia para a cidade. A envolvência das entidades e de alguns cidadãos em particular, fizeram deste um ponto de encontro de gerações ao longo de particamente um mês.

Todas estas iniciativas são resultado do esforço conjunto destas entidades, de alguns cidadãos em particular, mas também do apoio e colaboração de empresas da Figueira da Foz que responderam positivamente á solicitação da ACIFF e ajudaram a dar um brilho à cidade e ao Jardim em particular!

Obrigado!

Adelaide Figueiredo - Celeiro Verde
Agência Abreu
Area de Papel
Adriano Seco Santiago
Area Celular
Associação de Dinamização e Promoção do Bairro Novo
Astoria
Balvera Perfumaria
Beljor Pronto-a-vestir
Bom Preço
Briosa Conservas
Café Brasil
Casa Biscaia - Vitor Biscaia
Casa Garcia
Casa Havanesa
Casa Salgueiros
Casino Figueira
CCEL
Celbi
Centro Comercial Complexo Mondego
Colorvita - Produtos de Cabeleireiro
Diamante Azul ourivesaria
Doces de Portugal
EDP
Ernesto Morgado
Farmacia Reis
Figueira Radical
Foz Mania
Fozmoda
Frigil Electrodomésticos
Garfil Modas
Gásmondego Lojas Hello Eltrodomesticos
Helenos
Ideias à medida - Eugenia Maria Simões Oliveira
José Vasco Maia de Almeida
L Ponto Decoração
Lar Quinta do Outeiro
Maia d' Almeida - Teixeira das Chaves
Marcil - Agência de documentação
Miúdos Giros
Moveis Anilar
Móveis Ramalho de Herdeiros Jose Ramalho
Niffty Figueira
Optica Morais
Ourivesaria Lontro
Pastelaria Mimosa
Petit Poussin
Plano B
Plasfil
Grupo Portucel Soporcel
Primóptica
Primóptica Marina
Romance Lingerie
Rotas do Mundo - Agência de Viagens
Rotulos & Expressões
Roupa Nova
Sapatarias Quaresma
Sapatarias Paulucha
Snack Bar o Fernando
Somaro e Tien 21
Somisis
SS Wellness
Ternuras - Biscaia e c.ª
Traços Conjugados
Valprédios
Vaz Joalheiros
Verallia
XPTO pronto-a-vestir

Novas Obrigações para as empresas

2015-12-22

Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo

Foi publicada a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em vigor desde o dia 23 do mesmo mês, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelecendo o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.

Esta nova legislação é aplicável aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.

Artigo 18º - Novas obrigações para todas as empresas prestadoras de bens ou de serviços

Quem se encontra abrangido por estas novas obrigações?
- Todas as pessoas singulares ou coletivas (empresas e empresários em nome individual);
- Que exerçam uma atividade económica: comercial, industrial, artesanal ou profissional;
- Mesmo que não tenham estabelecimento comercial, e apenas vendam bens ou prestem serviços através da Internet;
- As empresas cuja atividade não seja exclusivamente serviços de interesse geral sem contrapartida económica, serviços de saúde e serviços públicos de ensino complementar ou superior;
- Os destinatários dos seus bens ou serviços sejam consumidores.

O que devem informar?
- Quais as entidades de RAL disponíveis, desde que as mesmas sejam competentes para dirimir litígios de consumo,
- Ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária

Como devem ser prestadas as informações?
Estas informações devem ser prestadas de forma clara, compreensível e adequada ao tipo de bem e serviço que é vendido ou prestado, e serem facilmente acessíveis (visíveis) ao consumidor:

- No sítio eletrónico na Internet dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, caso este exista;
- e nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços e o consumidor, quando estes assumam a forma escrita ou constituam contratos de adesão.
- Não existindo contrato escrito, a informação deve ser prestada noutro suporte duradouro, preferencialmente num letreiro afixado na parede ou aposto no balcão de venda, ou em alternativa, na fatura ou recibo entregue ao consumidor.

Que informação deve ser dada sobre os RAL?
- Deverá ser indicada a designação da entidade RAL e o respetivo sítio eletrónico na Internet.
- Poderá ainda constar a morada e os contatos telefónicas da mesma.

Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e aos reguladores setoriais nos respetivos domínios, a fiscalização dos deveres de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, bem como a instrução dos processos de contraordenação e a aplicação das coimas e sanções acessórias.

A violação do disposto no artigo 18.º constitui contraordenação punível com coima de €500,00 a €5000,00, no caso de pessoas singulares, e de €5000,00 a €25000,00, no caso de pessoas coletivas.

Por último, o novo diploma estabeleceu uma norma transitória no seu artigo 24.º, nos termos do qual os fornecedores de bens ou prestadores de serviços dispõem do prazo de seis meses para se adaptarem à presente lei, ou seja, a partir do dia 23 de março de 2016 todos os fornecedores e prestadores de serviços devem ter a informação disponível ao consumidor.

Em caso de dúvida ou de necessitar de mais esclarecimentos ou apoio, não hesite em contactar o Gabinete Empresa da ACIFF.