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Apoio Trabalhador Independente e a Socio-Gerente

2020-04-08

Foi publicado a 06 de Abril, o Decreto-Lei n.º 12-A/2020 (anexo) que estabelece um apoio ao Trabalhadores Independentes com suspensão ou redução de atividade, abrangendo também os sócios gerentes das empresas com faturação anual até 60 000,00€, sem trabalhadores.


APOIO EXTRAORDINÁRIO À REDUÇÃO DA ACTIVIDADE ECONÓMICA

1) TRABALHADORES INDEPENDENTES

Apoio financeiro aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses:

Quem tem Direito:

  • Quem está em paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19;
  • Quem está em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período, comprovada por declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste,

    Apoio Financeiro:

    O trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente:

    a)Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor de um IAS, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS;

    b)A dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor da RMMG, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS.

    O apoio financeiro é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.
    Enquanto se mantiver o pagamento do apoio extraordinário, o trabalhador independente mantém a obrigação da declaração trimestral, quando sujeito a esta obrigação.


    2) SÓCIOS GERENTES

    Quem tem Direito:

    Sócios-gerentes de sociedades, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles,sem trabalhadores por conta de outrem, que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade e que, no ano anterior, tenham tido faturação comunicada através do E-fatura inferior a (euro) 60 000€;


    Apoio Financeiro:

    O Socio – Gerente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente:

    c) Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor de um IAS, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS; (438,81 €);

    d) A dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor da RMMG (635 €), nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS.

    Este apoio não confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social.


  • Arrendamento não Habitacional

    2020-04-08

    Foi publicada a Lei n.º 4-C/2020 (anexo), de 06 de Abril que estabelece as medidas excecionais a aplicar no âmbito da pandemia COVID-19 para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional

  • Atraso no pagamento de rendas: diferimento do pagamento
  • Caducidade, revogação e oposição à renovação de contratos


    ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL

    Esta lei aplica-se a:

  • aos estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, na sua redação atual, da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de Setembro, ou de outras disposições destinadas à execução do estado de emergência, incluindo nos casos em que estes mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica;


  • aos estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio,nos termos previstos no Decreto n.º 2- A/2020, de 20 de Março, ou em qualquer outra disposição que o permita.



  • MEDIDAS EXECIONAIS:

  • DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS RENDAS vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa. Este regime aplica-se a todas as rendas que sejam exigíveis a partir de 1-4-2020.

  • O senhorio não pode recusar o recebimento das rendas em atraso pagas nestes moldes, como se prevê, fora destes casos, no art. 1041º/3 C. Civil.

  • CADUCIDADE, REVOGAÇÃO E OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DE CONTRATOS - A falta de pagamento das rendas que sejam exigíveis nos meses em que vigore o estado de emergência não determina e nunca pode ser fundamento de resolução de contrato pelo senhorio.
    O atraso no pagamento de rendas relacionado com a situação prevista nesta legislação no âmbito do estado de emergência não pode constituir fundamento para aplicação de qualquer penalidade ao arrendatário.
    Aos arrendatários que atrasem o pagamento de rendas nos termos do previsto na Lei n.º 4-C/2020, também não é exigível o pagamento da penalização por mora no pagamento de renda, correspondente a um acréscimo de 50% do valor da renda em dívida, previsto no art. 1041º/1 C. Civil.


  • A lei em apreço admite – no que constitui uma disposição equívoca, pois nada impõe – que as entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra modalidade contratual possam, durante o período de vigência desta lei, reduzir as rendas aos arrendatários que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, quando da mesma resulte uma taxa de esforço superior a 35% relativamente à renda.
    As entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra forma contratual podem isentar do pagamento de renda os seus arrendatários que comprovem ter deixado de auferir quaisquer rendimentos após 1 de Março de 2020.
    As entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra modalidade contratual podem estabelecer moratórias aos seus arrendatários.


  • Nos termos da Lei 4-A/2020, além da suspensão da produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento não habitacional, já antes instituída pela referida Lei 1-A/2020, suspendem-se agora também os prazos de caducidade, e oposição à renovação de contratos



  • Linhas de Financiamento Disponíveis - COVID 19

    2020-04-07

    No âmbito do apoio às empresas e de forma a mitigar os efeitos negativos do impacto do COVID-19 foram lançadas Linhas de Financiamento à Economia, que permitem às empresas portuguesas dos setores mais afetados pelas medidas de caráter extraordinário adotadas para conter a pandemia do novo coronavírus, financiarem em melhores condições de preço e de prazo, as suas necessidades de tesouraria.


    LINHAS ESPECIFICAS DE APOIO À ECONOMIA COVID 19
    As candidaturas são feitas junto das instituições bancárias até 31 de dezembro de 2020.

    • Linha de Apoio Empresas da Restauração e similares (Dotação Total: 600 M€)
      Destina-se Empresas (Microempresas, PME, Small Mid Cap e Midcap) do setor da restauração e similares que tenham os seguintes CAE’s: 56101; 56102; 56103; 56104; 56105; 56106; 56107; 56210; 56290; 56301; 56302; 56303; 56304; 56305.

    • Linha de Apoio Empresas do Turismo (incluindo empreendimentos turísticos e alojamento para turistas) (Dotação Total: 900 M€)
      Destina-se Empresas (Microempresas, PME, Small Mid Cap e Midcap) do setor da restauração e similares que tenham os seguintes CAE’s: 55111; 55112; 55113; 55114; 55115; 55116; 55117; 55118; 55119; 55121; 55122; 55123; 55124; 55201; 55202; 55203; 55204; 55300; 55900, 77110 e 77120.

    • Linha de Apoio a Agências de Viagens, Animação Turística, Organização de Eventos e similares (Dotação Total: 200 M€)
      Destina-se Empresas (Microempresas, PME, Small Mid Cap e Midcap) do setor da restauração e similares que tenham os seguintes CAE’s: 79110; 79120; 79900; 82300, 90010; 90020; 90030; 90040; 91011; 91012; 91020; 91030; 91041; 91042; 93110; 93120; 93130; 93191; 93192; 93210; 93291; 93292; 93293; 93294

    • Linha de Apoio Empresas da Industria (Dotação Total: 1.300 M€)
      Destina-se Empresas (Microempresas, PME, Small Mid Cap e Midcap) do setor da restauração e similares que tenham os seguintes CAE’s: 8111, 8112, 8114, 8115, 8121, 8122, 8910, 8920, 8931, 8932, 8991, 8992, 13101, 13102, 13103, 13104, 13105, 13201, 13202, 13203, 13301, 13302, 13303, 13910, 13920, 13930, 13941, 13942, 13950, 13961, 13962, 13991, 13992, 13993, 14110, 14120, 14131, 14132, 14133, 14140, 14190, 14200, 14310, 14390, 15111, 15112, 15113, 15120, 15201, 15202, 16101, 16102, 16211, 16212, 16213, 16220, 16230, 16240, 16291, 16292, 16293, 16294, 16295, 31010, 31020, 31030, 31091, 31092, 31093, 31094


    CONDIÇÕES GERAIS PARA ESTAS 4 LINHAS

    DESTINATÁRIOS: Microempresas, PME, small mid cap e mid cap que tenham:
    • situação líquida positiva no último balanço aprovado;

    • situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação;

    • independentemente da respetiva situação líquida, iniciado atividade há menos de 12 meses contados desde a data da respetiva candidatura

    CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE:
    • não ter dívidas perante a Segurança Social ou a Administração Tributária (não relevando, para estes efeitos, as dívidas que tenham sido constituídas no mês de março de 2020 e sejam / tenham sido regularizadas até dia 30 de abril de 2020).

    • não ter incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;

    • não serem consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;

    • compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro 2020, ou demonstrar estar sujeita ao regime de lay-off, mediante a apresentação de aprovação da Segurança Social.

    CARACTERISTICAS:
    • Máximo por empresa: €50.000 (Microempresas); €500.000 (Pequenas Empresas); €1.500.000 (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap)

    • Garantia: até 90% (Microempresas e Pequenas Empresas); até 80% (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap) do capital em dívida

    • Contragarantia: 100%

    • Prazo da operação: até 4 anos

    • Juros: modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread entre 1% e 1,5%

    • Carência (capital e juros): 1 ano


    LINHA DE APOIO À TESOURARIA PARA MICROEMPRESAS DO TURISMO (Dotação – 60M€)(informação enviada a 19.03.2020)
    As candidaturas são feitas através do website do Turismo de Portugal.

    DESTINATÁRIOS: Microempresas do setor do turismo até 10 postos de trabalho e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não exceda 2 M€

    CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE:
    • Devem demonstrar, mediante declaração prestada no momento da candidatura ao Turismo de Portugal, que a sua atividade foi impactada negativamente pela pandemia

    • Devem estar devidamente licenciadas para o exercício da respetiva atividade e devidamente registadas no Registo Nacional de Turismo, quando legalmente exigível

    • Não se podem encontrem numa situação de empresa em dificuldade

    • Não podem ter sido objeto de aplicação, nos 2 anos anteriores à data da candidatura, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a Segurança Social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal

    • Não podem ter sido condenadas nos 2 anos anteriores à data da candidatura, por sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes.

    A verificação do cumprimento das condições enunciadas é efetuada mediante declaração prestada pela empresa no momento da candidatura.

    CARACTERISTICAS:
    • Valor do empréstimo: 750 euros mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, no máximo de 20.000 euros

    • Prazo da operação: 3 anos, incluindo 1 ano de carência

    • Garantia: fiança pessoal de um sócio da sociedade

    • Sem juros


    LINHA DE CREDITO CAPITALIZAR - COVID-19 (Tesouraria e Fundo Maneio) (atualização da informação enviada a 16.03.2020)
    (Dotação – 400M€)

    A linha de crédito tem uma dotação de 320 milhões de euros para 'Fundo de Maneio' e 80 milhões para 'Plafond Tesouraria' e permite às empresas portuguesas, cuja atividade esteja a ser afetada pelos efeitos económicos resultantes da pandemia do novo coronavírus, financiarem em melhores condições de preço e de prazo, as suas necessidades de fundo de maneio e de tesouraria, como por exemplo o pagamento de salários, ou a aquisição de produtos e matérias-primas.

    Segue em anexo ficha de informação oficial. As candidaturas são feitas junto das instituições bancárias até 31 de dezembro de 2020.

    DESTINATÁRIOS:
    • Preferencialmente Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, I.P.;

    • Empresários em nome individual com contabilidade organizada (ENI);

    • Grandes Empresas.

    OPERAÇÕES ELEGIVEIS:
    Financiamento de necessidades de Fundo de Maneio – LINHA DE FUNDO MANEIO
    Operações destinadas exclusivamente ao financiamento das necessidades de tesouraria – LINHA PLAFOND TESOURARIA

    CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE:
    • Localização (sede social) em território nacional;
    • Atividade enquadrada na lista de CAE definida, com exceção das seguintes: 08 Outras indústrias extrativas; 13 Fabricação de têxteis; 14 Indústria do vestuário; 15 Indústria do couro e dos produtos de couro; 16 Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, exceto mobiliário, fabricação de obras de cestaria e de espartaria; 31 Fabricação de mobiliário e de colchões; 55 Alojamento; 56 Restauração e similares; 771 Aluguer de veículos automóveis; 79 Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades relacionadas; 82300 Organização de feiras, congressos e outros eventos similares; 90 Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias; 91 Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais; 92 Lotarias e outros jogos de aposta; 93 Atividades desportivas, de diversão e recreativas.

    • Sem dívidas perante o FINOVA e sem incidentes não regularizados junto da Banca, à data da emissão de contratação;

    • Ter a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social à data da contratação do financiamento;

    • Situação líquida positiva no último balanço aprovado.

    • Empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha, caso apresentem esta Situação regularizada em balanço intercalar aprovado até à data de enquadramento da operação;

    CONDIÇÕES:

     

    Fundo de Maneio'

    Plafond de Tesouraria'

    Crédito

    Financiamento Máximo por Empresa - € 1,5 milhões.

    Prazo Máximo da Operação: Até 4 anos.

    Carência de Capital Máxima: Até 12 meses.

    Tx Juro Mod. Fixa - Swap Euribor para prazo da operação + spread.

    Taxa de Juro Mod. Variável - Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses + spread.

    Spread - 1,928% -3,278%.

    Bonificação da Taxa de Juro - 0%.

    Financiamento Máximo por Empresa - € 1,5 milhões.

    Prazo Máximo da Operação: Até 3 anos.

    Período de Carência: Não aplicável (limite reutilizável).

    Taxa de Juro Mod Fixa: Swap Euribor para prazo da operação + spread.

    Taxa de Juro Mod Variável: Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses + spread.

    Spread - 1,943% - 3,278%.

    Bonificação da Taxa de Juro - 0%.

    Garantia Mútua

    Garantia Mútua: Até 80%.

    Comissão de garantia totalmente bonificada pelo FINOVA de acordo com os valores e condições previstas no Documento de Divulgação

     

    Bonificação de Comissão de Garantia Mútua: 100%.

    Garantia Mútua: Até 80%.

    Comissão de garantia máxima de 0,50% totalmente bonificada pelo FINOVA de acordo com as condições previstas no Documento de Divulgação.

    Bonificação de Comissão de Garantia Mútua: 100%.

    Atividades de Comércio

    2020-04-07

    Atividades de Comercio - Despacho n.º 4148/2020

    Foi publicado o Despacho n.º 4148/2020 de 05 de abril (documento em anexo) que regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações, alterando assim o Decreto n.º 2 -B/2020, de 2 de abril – Prorrogação do Estado de Emergência.
    Este despacho entra em vigor a 6 de abril de 2020, com exceção da suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações, que produz efeitos a 05 de abril de 2020 e mantém -se em vigor enquanto se mantiver a declaração de estado de emergência.
    Assim é estabelecido o seguinte:

    • É permitido aos estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar, durante o período de vigência do presente despacho, vender os seus produtos diretamente ao público, exercendo cumulativamente a atividade de comércio a retalho. – entra em vigor no dia 06.04.

      Os estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar que pretendam exercer atividade de comércio a retalho nos termos do número anterior estão obrigados ao cumprimento das regras de segurança e higiene e das regras de atendimento prioritário previstas no Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril.

      Todos os bens destinados à venda a retalho devem exibir o respetivo preço de venda ao público, assegurando-se a sua disponibilização para aquisição sob forma unitária.
      Os titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar nos quais se realizem vendas a retalho devem adotar, se necessário, medidas para acautelar que as quantidades disponibilizadas a cada consumidor são adequadas e dissuasoras de situações de açambarcamento.

    • A suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações, sem prejuízo do previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril – entra em vigor no dia 05.04

      N.º 2 do artigo 10º do Decreto n.º 2-B/2020 de 02 de Abril - “A suspensão determinada nos termos do número anterior não se aplica aos estabelecimentos de comércio por grosso nem aos estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público”

    Atualização - LAY-OFF SIMPLIFICADO

    2020-04-02

    A Portaria n.º 71-A/2020 posteriormente alterada pelo Decreto-Lei n.º 10-G/2020 e Declaração de Retificação n.º 14/2020, estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19. Assinalámos a “amarelo” as principais alterações à informação anteriormente enviada.

    A legislação tem como objetivo apoiar a manutenção do emprego e evitar consequências económicas desastrosas no tecido empresarial em Portugal, instituindo o regime simplificado da redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho efetuado por iniciativas das empresa, denominado “Lay-Off Simplificado” - medidas de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho.

    ALERTA: Durante o período de redução ou suspensão, bem como nos 60 dias seguintes à aplicação das medidas de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho previstas, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho.


    COMO FUNCIONA O LAY-OFF SIMPLIFICADO:

    Este mecanismo pode ser ativado sempre que se verificarem um das seguintes situações:

    • O encerramento da empresa foi motivado por decreto do Governo/determinação legislativa/administrativa;

    • A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas, que possam ser comprovadas documentalmente;

    • A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, nos 30 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse pedido ou face ao período homologo do ano anterior ou, ainda para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período


    COMO PROCEDER:
    • Apresentar declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa a atestar que a empresa se encontra numa das situações acima descritas e listagem dos trabalhadores abrangidos.

      Estas declarações devem ser suportadas pelos seguintes documentos, caso exista uma fiscalização:

      • Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo ou meses anteriores, quando aplicável;

      • Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral, respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas;

      • Para o motivo de interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas - documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas ou de reservas, dos quais resulte que a utilização da empresa ou da unidade afetada será reduzida em mais de 40 % da sua capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido de apoio.


    • O empregador tem que comunicar por escrito, aos trabalhadores a decisão de requerer o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, indicando a duração previsível, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores quando existam, remetendo de imediato requerimento ao Instituto da Segurança Social, I. P. acompanhado pelas declarações acima referidas.

    Para aceder a estas medidas, o empregador deve comprovadamente, ter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.


    APOIOS DISPONIVEIS

    • Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em empresa em situação de crise empresarial
      Este regime prevê retribuição ilíquida ao trabalhador de 2/3 até um máximo de 3 RMMG (€ 1.905,00), com duração de um mês prorrogável mensalmente, após avaliação, até um máximo de 6 meses, sendo 70% assegurado pela segurança social e 30% assegurado pelo empregador.

      Se o empregador optar pela redução do período normal de trabalho, a compensação é atribuída na medida do estritamente necessário para, conjuntamente com a retribuição de trabalho prestado na empresa ou fora dela, assegurar o montante mínimo de 2/3 da remuneração normal ilíquida do trabalhador, ou o valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado.

      Este apoio têm a duração de um mês, sendo, excecionalmente, prorrogáveis mensalmente, até ao máximo de três meses.

      Esta medida pode ainda ser cumulável com um plano de formação aprovado pelo IEFP, I. P.,ao qual acresce uma bolsa de formação no valor de 30% x IAS (€ 131,64), sendo metade para o trabalhador e metade para o empregador
      (€ 65.82).


    • Plano extraordinário de Formação
      As empresas abrangidas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho podem aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, mediante um plano de formação definido, tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores.
      Este apoio terá a duração de um mês no qual será atribuído um apoio extraordinário a cada trabalhador em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, com o limite máximo da RMMG.


    • Incentivo Financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa (ABERTURA DE CANDIDATURAS A 3 DE ABRIL)
      Quem beneficiar das medidas acima referidas tem direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, a conceder pelo IEFP, I. P., pago de uma só vez e com o valor de um salario mínimo nacional por trabalhador, incluindo sócios gerentes a efetuar contribuições para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem. Para aceder ao incentivo, o empregador apresenta requerimento ao IEFP, I. P., acompanhado pela declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa.


    • Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social
      Os empregadores que beneficiem das medidas previstas têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e
      membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas.
      O direito à isenção é aplicável igualmente aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras beneficiárias das medidas e respetivos cônjuges.
      As entidades empregadoras entregam as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos e efetuam o pagamento das respetivas quotizações.
      A isenção do pagamento de contribuições relativamente aos trabalhadores abrangidos é reconhecida oficiosamente, designadamente com base na informação transmitida pelo IEFP, I. P.


    Informação recebida hoje através da CCP – Confederação de Comercio de Portugal (circular n.º 48/2020) com esclarecimentos sobre LAY-OFF SIMPLIFICADO – Alínea a) do nº1 do artº 3º do D.L. nº 10-G/2020

    “Na sequência de várias queixas recebidas a propósito do entendimento restritivo que a Segurança Social tem vindo a fazer relativamente ao que se considera situações de encerramento para efeitos de apresentação do pedido de lay-off ao abrigo da a)1 do nº 1 do artº 3 do Decreto-Lei nº 10-G/2020, e que na prática impedia as actividades de comércio e serviços com actividade suspensa de requererem o lay-off com base na referida alínea a), a CCP solicitou ao Ministério do Trabalho um esclarecimento sobre o assunto.

    Recebemos agora a seguinte informação do Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social “ A pedido da Senhora Ministra, informo que alínea a) do n.º 1 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020 abrange todas as situações referidas no Decreto-Lei n.º 2-A/2020” ,o que confirma o entendimento da CCP que a referida alínea a) abrange não só estabelecimentos e instalações encerrados nos termos do art.º 7, mas igualmente as actividades foram suspensas nos termos respetivamente dos artºs 8.º e 9.º do Dec-Lei n.º 2-A/2020

    Moratória do Credito - COVID 19

    2020-04-02

    Medidas Excecionais de Proteção dos Créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social - Dec.-Lei nº 10-J/2020 de 26 de Março, elaborado pelo Gabinete Jurídico da ACIFF.


    ENTIDADES BENEFICIÁRIAS:

    As empresas que preencham cumulativamente as seguintes condições:


    1. Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;

    2. Certificado PME - classificadas como microempresas, pequenas ou médias empresas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003;

    3. Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições, ou estando não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018, e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;

    4. Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

    5. Beneficiam, ainda, das medidas previstas no presente decreto-lei as demais empresas independentemente da sua dimensão, que, à data de publicação do regime, preencham as condições referidas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do Decreto lei n.º 10-J/2020, excluindo as que integrem o setor financeiro.


    MORATÓRIA

    1 - As entidades beneficiam das seguintes medidas de apoio relativamente às suas exposições creditícias contratadas junto das instituições:

    1. Proibição de revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos, nos montantes contratados à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, durante o período em que vigorar a presente medida;

    2. Prorrogação, por um período igual ao prazo de vigência da presente medida, de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, vigentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito;

    3. Suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, durante o período em que vigorar a presente medida, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão, de forma a garantir que não haja outros encargos para além dos que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias.


    ACESSO À MORATÓRIA

    1. As entidades beneficiárias remetem, por meio físico ou por meio eletrónico, à instituição mutuante uma declaração de adesão à aplicação da moratória, no caso das pessoas singulares e dos empresários em nome individual, assinada pelo mutuário e, no caso das empresas e das instituições particulares de solidariedade social, bem como das associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, assinada pelos seus representantes legais.

    2. A declaração é acompanhada da documentação comprovativa da situação tributária e contributiva regularizada, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º (Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.)

    3. As instituições aplicam as medidas de proteção previstas no artigo anterior no prazo máximo de cinco dias úteis após a receção da declaração e dos documentos referidos nos números anteriores, com efeitos à data da entrega da declaração, salvo se a entidade beneficiária não preencher as condições estabelecidas no artigo 2.º.


    (Nota: síntese; não dispensa a leitura do decreto-lei)

    ALERTA: Prazo de pagamento das contribuições de março

    2020-03-31

    A Segurança Social adiou o pagamento da contribuições devidas até 20 de Março.

    Está já disponível no site da Segurança Social a seguinte informação: “Tendo em consideração a definição de regras relativas ao diferimento do pagamento das contribuições no âmbito do apoio à atividade económica, as contribuições devidas pelas entidades empregadoras no mês de março podem ser pagas até ao próximo dia 31 de março.” nos termos do Decreto Lei 10-F/2020.

    As contribuições da responsabilidade da entidade empregadora, devidas nos meses de MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020, podem ser pagas nos seguintes termos:
    (ATENÇÃO: Inclui o pagamento das contribuições que deveriam ter sido pagas até 20 de Março)


    • Até 31 de Março de 2020 - Pagamento de 1/3 das contribuições sociais que eram devidas até 20 de março;

    • Até 20 de Abril de 2020 - Pagamento de 1/3 das contribuições sociais que eram devidas até 20 de Abril;

    • Até 20 de Maio de 2020 - Pagamento de 1/3 das contribuições sociais que eram devidas até 20 de Maio;

    • O montante dos restantes 2/3 é pago em prestações iguais e sucessivas nos meses de julho, agosto e setembro de 2020 (3 meses) ou nos meses de julho a dezembro de 2020 (6 meses), sem juros

    • Este pagamento em frações não necessita de nenhum requerimento à segurança social;

    • A possibilidade de efetuar o pagamento integral mantem-se;

    • Em julho de 2020, as entidades empregadoras devem indicar na Segurança Social Direta qual dos prazos de pagamento previstos pretendem utilizar – 3 ou 6 meses

    • As entidades empregadoras que já efetuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em março de 2020, o diferimento previsto acima enunciado incia -se em ABRIL de 2020 e termina em JUNHO de 2020


    TRABALHADORES INDEPENDENTES:

    Também têm direito ao diferimento das contribuições, e este aplica-se aos meses de ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2020 e as contribuições podem ser pagas a partir de Julho a Dezembro (em 3 ou 6 meses).

    ENTIDADES ABRANGIDAS PELO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES:

    1 — Têm direito ao diferimento do pagamento de contribuições previsto no presente decreto -lei as entidades empregadoras dos setores privado e social com:
    1. Menos de 50 trabalhadores;

    2. Um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e -fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;

    3. Um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada, ou que a atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março, ou nos setores da aviação e do turismo, e desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e -fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido.

    Novo conjunto de medidas extraordinárias - COVID 19

    2020-03-27

    Foi ontem, 26 de Março de 2020, aprovado em Conselho de Ministros um novo conjunto de medidas extraordinárias, cujo pacote é constituído por 6 Decretos Lei e 2 propostas de lei ainda não publicados

    Apresentamos aqui um breve resumo das 8 medidas apresentadas, o comunicado pode ser lido na integra em https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=336

    1. Alteração do Regime Lay-Off
    O regime de lay-off simplificado vai ser alargado neste período para o apoio a empresas com um conjunto de situações mais vastas:

    • As empresas ou estabelecimentos cujo encerramento total ou parcial tenha sido decretado por decisão das autoridades políticas ou de saúde

    • As empresas que experienciem uma paragem total ou parcial da sua atividade que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou a suspensão ou cancelamento de encomendas

    • A queda acentuada de, pelo menos 40% da faturação, por referência ao mês anterior ou período homólogo

    Durante o período de redução ou suspensão, bem como nos 60 dias seguintes à sua aplicação, o empregador não pode cessar contratos de trabalho, através de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, relativamente aos trabalhadores abrangidos pelas medidas de apoio.

    Os Formulários para apoio a empresas vão estar disponíveis no site da Segurança Social a partir de 27/03/2020.

    2. Medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas e demais entidades da economia social
    Todos os créditos junto de instituições bancárias e outras instituições financeiras que se vençam nos próximos 6 meses suspendem-se até 30 de setembro do corrente ano.
    Entre as pessoas singulares, têm direito à moratória bancária as pessoas em situação de desemprego, lay-off simplificado ou que trabalhavam em atividades que encerraram devido ao estado de emergência ou isolamento profilático.

    3. Rendas - habitacionais e não habitacionais
    Foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que cria um regime excecional e temporário de mora no pagamento de rendas - habitacionais e não habitacionais - e habilita o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a conceder empréstimos para pagamento de renda aos arrendatários que tenham sofrido quebras de rendimentos.

    4. Regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família
    Criação de um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, passando a acautelar as situações em que se verifica a necessidade de assistência a parente na linha reta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa.

    5. Pagamentos eletrónicos
    Fomentar a utilização de instrumentos de pagamento eletrónicos, como os pagamentos baseados em cartão, em detrimento de meios de pagamento tradicionais, como as moedas e as notas.
    Suspensão de comissões fixas, por operação, em operações de pagamento, e que os beneficiários que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação.

    6. Regime Excepcional Municípios
    Estabelecimento de um regime excecional, aplicável até 30 de junho de 2020, de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal (PAM), para os municípios que estão no Fundo de Apoio Municipal, isentando-os das restrições quando se trate da realização com despesas de apoio social a munícipes afetados pela COVID-19, aquisição de equipamento médico e outras despesas associadas ao combate aos efeitos da pandemia da COVID-19.
    Com vista à ampliação da prestação do apoio às suas populações, por parte de todas as autarquias, também o endividamento que resultar destas despesas não será considerado para aferir o cumprimento dos limites ao endividamento por parte das autarquias.

    7. Cultura e Arte
    Estabelecimento de medidas excecionais e temporárias no que diz respeito a espetáculos não realizados, entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e até 90 dias úteis após o término do estado de emergência.

    8. Fundos Europeus
    Alteração das regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento, no que diz respeito a saldos.