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Contratação Publica

2016-06-30

Dando cumprimento ao estabelecido no código dos contratos públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 janeiro, que vigora desde 30 de junho de 2008, a ACIFF adquiriu a Plataforma Eletrónica de Contratação ComprasPT - www2.compraspt.com, onde podem aceder aos procedimentos concursais.

Concursos Abertos:

AQUISIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO-AÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA QIpme Centro 2020
Anúncio de procedimento n.º 5582/2017, publicado a 30/06/2017

AQUISIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO-AÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DINAMIZAR
Anúncio de procedimento n.º 5584/2017, publicado a 30/06/2017

Noticias Relacionadas

Incentivo à Contratação - ATIVAR.PT

2020-10-08

Estão abertas candidaturas à nova medida Incentivo ATIVAR.PT, esta medida foi regulamentada através da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que visa a concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores.

PERIODO DE CANDIDATURAS:
08 de Outubro até 30 de Dezembro de 2020

CONDIÇÕES PARA A ATRIBUIÇÃO DOS APOIOS:

• A publicitação e registo de oferta de emprego, no portal https://iefponline.iefp.pt/, sinalizada com a intenção de candidatura à medida;
• A celebração de contrato de trabalho sem termo ou a termo certo por período igual ou superior a 12 meses, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregados inscritos no IEFP;
• A criação líquida de emprego (*) e a manutenção do nível de emprego alcançado por via do apoio;
• Proporcionar formação profissional durante o período de duração do apoio;
• A remuneração oferecida no contrato tem de respeitar o previsto em termos de Retribuição Mínima Mensal Garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

*Considera-se existir criação líquida de emprego quando a entidade alcançar, por via do contrato de trabalho apoiado, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses que precedem o mês de registo da oferta ou, até 30 de junho de 2021,superior à média dos trabalhadores registados nos três meses que precedem o registo da oferta.

APOIOS FINANCEIROS

• 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS)*, no caso de contratos de trabalho sem termo
• 4 vezes o valor do IAS, no caso de contratos de trabalho a termo certo

Estes apoios podem ser majorados em situações especificas.
No caso de celebração de contrato de trabalho a tempo parcial, o apoio financeiro é reduzido proporcionalmente, tendo por base um período normal de trabalho de 40 horas semanais.


Prémio de conversão

No caso de conversão de contrato de trabalho a termo certo (apoiado pela presente medida ou pela medida Contrato Emprego, por exemplo) em contrato de trabalho sem termo é concedido um prémio no valor de:
• 2 vezes a retribuição base mensal prevista no contrato, até ao limite de 5 vezes o IAS
• Aplicação transitória até 30 de junho de 2021: 3 vezes a retribuição base mensal prevista no contrato, até ao limite de 7 vezes o IAS

Estes valores podem ser majorados no âmbito da promoção da igualdade de género no mercado de trabalho em 30%.

O apoio financeiro da medida Incentivo ATIVAR.PT não é cumulável com medidas que prevejam a dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral da segurança social, nem com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.


FORMAÇÃO PROFISSIONAL:
A entidade empregadora tem a obrigatoriedade de proporcionar formação profissional ajustada às competências requeridas pelo posto de trabalho, numa das seguintes modalidades:
• formação em contexto de trabalho ajustada às competências do posto de trabalho, pelo período mínimo de 12 meses, mediante acompanhamento de um tutor designado pela entidade empregadora;
• formação ajustada às competências do posto de trabalho, em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas, realizada, sempre que possível, durante o período normal de trabalho.

A ACIFF dá apoio aos seus associados na elaboração destas candidaturas.

HORARIO DE FUNCIONAMENTO - ESTABELECIMENTOS DE COMERCIO E SERVIÇOS - FIGUEIRA DA FOZ

2020-09-22

Somos a informar que todos os estabelecimentos de comercio e serviços do Concelho da Figueira da Foz estão autorizados a praticar o seguinte horário de funcionamento, com efeitos imediatos:

  • Abertura a partir das 06h00

  • Encerramento até às 23h00

A Direção da ACIFF congratula o Município da Figueira da Foz, as Forças de segurança e a Autoridade local de saúde, pela decisão tomada e por terem sido sensíveis às preocupações manifestadas pela Associação na reunião de 16.09.2020 - a necessidade de promoção da atividade económica local e o regresso à normalidade possível, naturalmente sem colocar em causa a proteção de saúde publica.

Informação disponibilizada pelo Município da Figueira da Foz:

“O Município da Figueira da Foz informa que, face à declaração de situação de contingência em todo o território nacional, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro, e atendendo ao disposto no n.º 3 do art.º 10.º do Anexo à referida Resolução do Conselho de Ministros, se autoriza a abertura dos estabelecimentos de comércio e serviços às 6:00 horas e o seu encerramento até às 23:00 horas, respeitando sempre as regras estabelecidas na referida Resolução e outras disposições legais emanadas no âmbito do combate à Pandemia COVID-19, assim como as recomendações e normas das autoridades de saúde, em particular da Direção-Geral da Saúde.”

Contratação Publica

2019-11-26

Dando cumprimento ao estabelecido no código dos contratos públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 janeiro, que vigora desde 30 de junho de 2008, a ACIFF adquiriu a Plataforma Eletrónica de Contratação ComprasPT - www2.compraspt.com, onde podem aceder aos procedimentos concursais.

AQUISIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO-AÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA Turismo 2020
Anúncio de procedimento n.º 13015/2019, publicado a 26/11/2019

AQUISIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO-AÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA QIpme Centro 2020
Anúncio de procedimento n.º 13154/2019, publicado a 28/11/2019

Mais informação no Menu CONTRATAÇÃO

Livro de Reclamações à venda na ACIFF

2018-06-06

A obrigatoriedade de disponibilização do Livro de Reclamações aplica-se a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços nomeadamente:

Exerçam a sua atividade num estabelecimento físico, fixo e permanente;

Tenham contacto direto com público

Forneçam bens ou prestem serviços

Os Livros de Reclamações foram estabelecidos pela Portaria n.º 1 288/2005 de 15 de dezembro.
O seu modelo obedece ao estabelecido por esta portaria e podem ser adquiridos na ACIFF – Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz, associação representativa dos vários setores de atividade e devidamente autorizada pela Direção Geraldo Consumidor e acreditada para o efeito.

Os livros podem ser adquiridos na sede da associação, tem um custo de 19,86€ e para sua obtenção é necessário o conhecimento do:
- nome da empresa
- morada
- contribuinte
- classificação da atividade económica (CAE)
- e-mail
- telefone