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Prazo Livro de Reclamações On Line ate 31 de dezembro

2019-08-04

Esta 2.ª fase de implementação do Livro de Reclamações Eletrónico – aplicável aos setores económicos fiscalizados pela ASAE – teve início a 1 de julho de 2018 e viu o seu prazo de subscrição alargado até 31 de dezembro.

O Decreto-Lei 74/2017 de 21 de junho veio estabelecer a obrigatoriedade de utilização do livro de reclamações eletrónico para a grande maioria dos agentes económicos.

O livro de reclamações eletrónico não substitui o livro de reclamações físico, que deve estar visível no estabelecimento, por isso ambos os formatos (físico e digital) são obrigatórios.

As atividades económicas abrangidas são as que são fiscalizadas pela ASAE (ex. estabelecimentos de restauração ou bebidas, lavandarias, cabeleireiro, beleza ou outros de natureza similar, de tatuagens e colocação de piercings, de manutenção física, de reparação de bens pessoais e domésticos, de estudos e de explicações, funerárias, estabelecimentos hoteleiros e agências de viagens).


Estas empresas dispõem no sítio da internet em Livro Reclamações e uma área específica, onde poderão, de forma simples e rápida, registar-se, sendo-lhe atribuído a título gratuito, um lote de 25 reclamações eletrónicas.

Após o registo e processo concluído terá acesso à sua área de trabalho onde poderá gerir as reclamações eletrónicas que lhe forem remetidas.

As empresas serão notificadas através de e-mail, que existe uma reclamação relativamente à sua atividade quando o consumidor preenche a reclamação eletrónica na plataforma.

A partir da data da notificação da existência da reclamação, as empresas têm a obrigação de, no prazo de 15 dias úteis responder ao consumidor ou utente para o e-mail indicado na reclamação informando-o, quando aplicável, sobre as medidas adotadas na sequência da mesma e comunicar à ASAE a resposta remetida ao consumidor ou utente em virtude da reclamação formulada, bem como outros elementos que entenda pertinentes.

Devem ainda as empresas divulgar nos respetivos sítios da internet, em local visível e de forma destacada, o acesso à Plataforma Digital.
As que não disponham de sítios na internet devem ser titulares de endereço de correio eletrónico para efeitos de receção das reclamações submetidas através da Plataforma Digital.

A ACIFF disponibiliza os seus serviços para informações, bem como apoio no processo de registo.

Noticias Relacionadas

Condições de Reabertura Atividade Económica - Plano de Desconfinamento

2020-05-04

Enviamos para vosso conhecimento as Medidas Gerais do Plano de Desconfinamento aprovado hoje (dia 30.04) no Conselho de Ministros.

Chamamos especial destaque para:


  • Uso obrigatório de máscara (clientes e funcionários), higienização e limpeza dos espaços e superfícies em todas as atividades de contacto com publico, distanciamento físico – 2 metros

  • Dia 04.05 – Abertura do Comércio (lojas com porta aberta para a rua até 200 m2) – Horário de Funcionamento a partir das 10h

  • Dia 04.05 – Abertura de Cabeleireiros e similares por marcação prévia e condições especificas


As regras especificas de cada sector que irá abrir no dia 4 de Maio, serão conhecidas até sábado (dia 02 de Maio).



Regras de Funcionamento da Atividade Económica em Estado de Calamidade

2020-05-04

Na sequência da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30-4, que declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e que produz efeitos a partir das 00:00 h do dia 3 de Maio de 2020, foram estabelecidas as seguintes medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS -CoV -2 e à doença COVID -19:


  • Dever cívico de recolhimento domiciliário;

  • É obrigatória a adoção do regime de Teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

  • Instalações e estabelecimentos encerrados (documento em anexo)

  • São suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços superior a 200 metros quadrados, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, salvo se dispuserem de área igual ou inferior e uma entrada autónoma e independente pelo exterior.

  • Os Estabelecimentos de restauração e similares podem manter a respetiva atividade, para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário.

  • É permitido o Aluguer de veículos de passageiros sem condutor, nas seguintes hipóteses: deslocações excecionalmente autorizadas ao abrigo do presente regime, para o exercício das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços autorizadas, para prestação de assistência a condutores e veículos avariados, imobilizados ou sinistrados; quando os veículos se destinem à prestação de serviços públicos essenciais

  • É permitido aos titulares da exploração de Estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar vender os seus produtos diretamente ao público, exercendo cumulativamente a atividade de comércio a retalho.

  • Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico
    Em todos os locais onde são exercidas atividades de comércio e de serviços devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento social:

    1. Regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área (5 pessoas por cada 100 m2);
    2. Distância mínima de 2 metros entre as pessoas, incluindo aquelas que estão efetivamente a adquirir o produto ou a receber o serviço, podendo, se necessário, determinar-se a não utilização de todos os postos de atendimento ou de prestação do serviço;
    3. Permanência dentro do estabelecimento pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos bens ou serviços;
    4. Proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos devendo privilegiar mecanismos de marcação prévia;
    5. Definir, sempre que possível, circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos, utilizando portas separadas;
    6. Observar outras regras definidas pela Direção-Geral da Saúde;
    7. Incentivar a adoção de códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.

    «área» = área destinada ao público, incluindo as áreas de uso coletivo ou de circulação, à exceção das zonas reservadas a parqueamento de veículos;
    Os limites previstos de ocupação máxima por pessoa não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa

  • Regras de higiene

    1. A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito pelas regras de higiene definidas pela Direção-Geral da Saúde;
    2. Promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;
    3. Promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies,
      produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;
    4. Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores;
    5. Nos estabelecimentos de comércio a retalho de vestuário e similares, deve ser promovido o controlo do acesso aos provadores, salvaguardando -se, quando aplicável, a inativação parcial de alguns destes espaços, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança, e garantindo-se a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização, bem como a disponibilização de solução antisséptica de base alcoólica para utilização pelos clientes;
    6. Em caso de trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, assegurar a sua limpeza e desinfeção antes de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou comprometa a qualidade dos produtos;
    7. Outras regras definidas em códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.

  • Assegurar a disponibilização de Soluções líquidas de base alcoólica, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço;

  • Horários de atendimento

    • Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser ajustados, por forma a garantir um desfasamento da hora de abertura ou de encerramento, por iniciativa dos próprios
    • Os estabelecimentos que retomam a sua atividade a partir de 04.05.2020, não podem, em qualquer caso, abrir antes das 10:00h.
    • Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem encerrar em determinados períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfeção dos funcionários, dos produtos ou do espaço.
    • Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser limitados ou modificados por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia, durante o período de vigência do presente regime.

  • Os estabelecimentos que mantenham a atividade devem atender com prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

  • Dever de prestação de informações
    Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às novas regras de funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

  • A prática de Atividade física e desportiva em contexto não competitivo e ao ar livre pode ser realizada, desde que se assegurem as seguintes condições:

    1. Respeito de um distanciamento mínimo de dois metros entre cidadãos, para atividades que se realizem lado -a -lado, ou de quatro metros, para atividades em fila;
    2. Impedimento de partilha de materiais e equipamentos, incluindo sessões com treinadores pessoais;
    3. Impedimento de acesso à utilização de balneários;
    4. O cumprimento de um manual de procedimentos de proteção de praticantes e funcionários.

  • Os Serviços Públicos retomam o atendimento presencial por marcação a partir do dia 4 de maio de 2020. As Lojas do Cidadão permanecem encerradas, mantendo -se o atendimento presencial por marcação nas Lojas de Cidadão apenas nas localidades onde não existam balcões desconcentrados, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

  • Eventos - Não é permitida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 10.

  • Funerais – A realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério.

Nos termos do Decreto Lei n.º 20/2020 de 01 de Maio foi instituído:

  • A obrigatoriedade de Uso de máscaras ou viseiras nas seguintes situações:

    • acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços,
    • nos serviços e edifícios de atendimento ao público e
    • nos estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos maiores de seis anos.
    • na utilização de transportes coletivos de passageiros.

    Em caso de incumprimento, devem informar os utilizadores não portadores de máscara que não podem aceder, permanecer ou utilizar os espaços, estabelecimentos ou transportes coletivos de passageiros e informar as autoridades e forças de segurança desse facto caso os utilizadores insistam em não cumprir aquela obrigatoriedade.

    O incumprimento constitui contraordenação, punida com coima de valor mínimo correspondente a (euro) 120 e valor máximo de (euro) 350.

  • Controlo de temperatura corporal, podem ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho. No entanto é expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma.
    Caso haja medições de temperatura superiores à normal temperatura corporal, pode ser impedido o acesso dessa pessoa ao local de trabalho.

  • Regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos
    Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal, podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, desde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade.

  • Manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial
    As empresas com estabelecimentos cujas atividades tenham sido objeto de levantamento de restrição de encerramento após o termo do estado de emergência ou de restrição imposta por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, continuam, a partir desse momento, a poder aceder ao mecanismo de lay off simplificado, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, desde que retomem a atividade no prazo de oito dias.

  • Avaliação de risco nos locais de trabalho
    Para efeitos do disposto na Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual, as empresas elaboram um plano de contingência adequado ao local de trabalho e de acordo com as orientações da Direção-Geral da Saúde e da Autoridade para as Condições de Trabalho.

  • Suspensão de obrigações relativas ao livro de reclamações em formato físico
    Durante o período em que vigorar o estado epidemiológico resultante da doença COVID-19, são suspensas as seguintes obrigações decorrentes do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual:

    1. A obrigação de facultar imediata e gratuitamente ao consumidor ou utente o livro de reclamações a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º daquele decreto-lei;
    2. A obrigação de cumprimento do prazo no envio dos originais das folhas de reclamação a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º daquele decreto-lei.»

Arrendamento não Habitacional

2020-04-08

Foi publicada a Lei n.º 4-C/2020 (anexo), de 06 de Abril que estabelece as medidas excecionais a aplicar no âmbito da pandemia COVID-19 para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional

  • Atraso no pagamento de rendas: diferimento do pagamento
  • Caducidade, revogação e oposição à renovação de contratos


    ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL

    Esta lei aplica-se a:

  • aos estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, na sua redação atual, da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de Setembro, ou de outras disposições destinadas à execução do estado de emergência, incluindo nos casos em que estes mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica;


  • aos estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio,nos termos previstos no Decreto n.º 2- A/2020, de 20 de Março, ou em qualquer outra disposição que o permita.



  • MEDIDAS EXECIONAIS:

  • DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS RENDAS vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa. Este regime aplica-se a todas as rendas que sejam exigíveis a partir de 1-4-2020.

  • O senhorio não pode recusar o recebimento das rendas em atraso pagas nestes moldes, como se prevê, fora destes casos, no art. 1041º/3 C. Civil.

  • CADUCIDADE, REVOGAÇÃO E OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DE CONTRATOS - A falta de pagamento das rendas que sejam exigíveis nos meses em que vigore o estado de emergência não determina e nunca pode ser fundamento de resolução de contrato pelo senhorio.
    O atraso no pagamento de rendas relacionado com a situação prevista nesta legislação no âmbito do estado de emergência não pode constituir fundamento para aplicação de qualquer penalidade ao arrendatário.
    Aos arrendatários que atrasem o pagamento de rendas nos termos do previsto na Lei n.º 4-C/2020, também não é exigível o pagamento da penalização por mora no pagamento de renda, correspondente a um acréscimo de 50% do valor da renda em dívida, previsto no art. 1041º/1 C. Civil.


  • A lei em apreço admite – no que constitui uma disposição equívoca, pois nada impõe – que as entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra modalidade contratual possam, durante o período de vigência desta lei, reduzir as rendas aos arrendatários que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, quando da mesma resulte uma taxa de esforço superior a 35% relativamente à renda.
    As entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra forma contratual podem isentar do pagamento de renda os seus arrendatários que comprovem ter deixado de auferir quaisquer rendimentos após 1 de Março de 2020.
    As entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra modalidade contratual podem estabelecer moratórias aos seus arrendatários.


  • Nos termos da Lei 4-A/2020, além da suspensão da produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento não habitacional, já antes instituída pela referida Lei 1-A/2020, suspendem-se agora também os prazos de caducidade, e oposição à renovação de contratos



  • ALERTA: Prazo de pagamento das contribuições de março

    2020-03-31

    A Segurança Social adiou o pagamento da contribuições devidas até 20 de Março.

    Está já disponível no site da Segurança Social a seguinte informação: “Tendo em consideração a definição de regras relativas ao diferimento do pagamento das contribuições no âmbito do apoio à atividade económica, as contribuições devidas pelas entidades empregadoras no mês de março podem ser pagas até ao próximo dia 31 de março.” nos termos do Decreto Lei 10-F/2020.

    As contribuições da responsabilidade da entidade empregadora, devidas nos meses de MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020, podem ser pagas nos seguintes termos:
    (ATENÇÃO: Inclui o pagamento das contribuições que deveriam ter sido pagas até 20 de Março)


    • Até 31 de Março de 2020 - Pagamento de 1/3 das contribuições sociais que eram devidas até 20 de março;

    • Até 20 de Abril de 2020 - Pagamento de 1/3 das contribuições sociais que eram devidas até 20 de Abril;

    • Até 20 de Maio de 2020 - Pagamento de 1/3 das contribuições sociais que eram devidas até 20 de Maio;

    • O montante dos restantes 2/3 é pago em prestações iguais e sucessivas nos meses de julho, agosto e setembro de 2020 (3 meses) ou nos meses de julho a dezembro de 2020 (6 meses), sem juros

    • Este pagamento em frações não necessita de nenhum requerimento à segurança social;

    • A possibilidade de efetuar o pagamento integral mantem-se;

    • Em julho de 2020, as entidades empregadoras devem indicar na Segurança Social Direta qual dos prazos de pagamento previstos pretendem utilizar – 3 ou 6 meses

    • As entidades empregadoras que já efetuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em março de 2020, o diferimento previsto acima enunciado incia -se em ABRIL de 2020 e termina em JUNHO de 2020


    TRABALHADORES INDEPENDENTES:

    Também têm direito ao diferimento das contribuições, e este aplica-se aos meses de ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2020 e as contribuições podem ser pagas a partir de Julho a Dezembro (em 3 ou 6 meses).

    ENTIDADES ABRANGIDAS PELO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES:

    1 — Têm direito ao diferimento do pagamento de contribuições previsto no presente decreto -lei as entidades empregadoras dos setores privado e social com:
    1. Menos de 50 trabalhadores;

    2. Um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e -fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;

    3. Um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada, ou que a atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março, ou nos setores da aviação e do turismo, e desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e -fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido.