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Linha de Crédito COVID-19 (Tesouraria e Fundo Maneio)

2020-03-17

ACTUALIZADO

No âmbito do apoio às empresas e de forma a mitigar os efeitos negativos do impacto do COVID-19 foi lançada a Linha Capitalizar - Covid-19, com vista a
apoiar as empresas cuja atividade se encontra afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto.
A linha de crédito tem uma dotação de 200 milhões de euros para 'Fundo de Maneio' e 'Plafond Tesouraria', funciona numa lógica de firstcome firstserve.

Podem candidatar-se empresas cujas vendas decresceram em pelo menos 20% nos últimos 30 dias anteriores à apresentação do pedido de financiamento,
face ao período homólogo do ano anterior.
Consulte os anexos: Quadro resumo das linhas de credito, ficha de informação oficial bem como a declaração a apresentar.

Linha de Crédito Capitalizar - 'Covid -19 - Fundo de Maneio'

Linha de Crédito Capitalizar - 'Covid - 19 - Plafond de Tesouraria'

Objetivo

Apoiar necessidades de Fundo de Maneio das empresas.

Induzir a oferta de crédito na modalidade de plafond de crédito em sistema de revolving conferindo maior flexibilidade à gestão de tesouraria.

Beneficiários

· Preferencialmente Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, I.P.;

· Grandes Empresas.

· Preferencialmente Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, I.P.;

· Grandes Empresas.

Op. Elegíveis

Financiamento de necessidades de Fundo de Maneio.

Operações destinadas exclusivamente ao financiamento das necessidades de tesouraria.

Condições de Elegibilidade do Beneficiário

· Localização (sede social) em território nacional;

· Atividade enquadrada na lista de CAE definida;

· Sem dívidas perante o FINOVA e sem incidentes não regularizados junto da Banca, à data da emissão de contratação;

· Ter a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social à data da contratação do financiamento;

· Situação líquida positiva no último balanço aprovado. Empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha, caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar aprovado até à data de enquadramento da operação;

· No caso de grandes empresas, a empresa deve, pelo menos, estar numa situação comparável à situação B-, em termos de avaliação de crédito;

· Apresentação de declaração comprovativa dos impactos negativos do surto de Covid-19 na atividade da empresa, designadamente da quebra de vendas em pelo menos 20% nos últimos 30 dias, face ao período homólogo do ano anterior, de acordo com minuta disponibilizada pelos bancos aderentes.

· Localização (sede social) em território nacional;

· Atividade enquadrada na lista de CAE definida;

· Sem dívidas perante o FINOVA e sem incidentes não regularizados junto da Banca, à data da emissão de contratação;

· Ter a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social à data da contratação do financiamento;

· Situação líquida positiva no último balanço aprovado. Empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha, caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar aprovado até à data de enquadramento da operação;

· No caso de grandes empresas, a empresa deve, pelo menos, estar numa situação comparável à situação B-, em termos de avaliação de crédito;

· Apresentação de declaração comprovativa dos impactos negativos do surto de Covid-19 na atividade da empresa, designadamente da quebra de vendas em pelo menos 20% nos últimos 30 dias, face ao período homólogo do ano anterior, de acordo com minuta disponibilizada pelos bancos aderentes.

Crédito

Financiamento Máximo por Empresa - € 1,5 milhões.

Prazo Máximo da Operação: Até 4 anos.

Carência de Capital Máxima: Até 12 meses.

Tx Juro Mod. Fixa - Swap Euribor para prazo da operação + spread.

Taxa de Juro Mod. Variável - Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses + spread.

Spread - 1,928% -3,278%.

Bonificação da Taxa de Juro - 0%.

Financiamento Máximo por Empresa - € 1,5 milhões.

Prazo Máximo da Operação: Até 3 anos.

Taxa de Juro Mod Fixa: Swap Euribor para prazo da operação + spread.

Taxa de Juro Mod Variável: Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses + spread.

Spread - 1,943% - 3,278%.

Bonificação da Taxa de Juro - 0%.

Garantia Mútua

Garantia Mútua: Até 80%.

Comissão de Garantia Mútua: 0,5%.

Bonificação de Comissão de Garantia Mútua: 100%.

Garantia Mútua: Até 80%.

Comissão de Garantia Mútua: 0,5%.

Bonificação de Comissão de Garantia Mútua: 100%.

Anexos
Linha de crédito tesouraria
Quadro resumo
Declaração para a linha

Noticias Relacionadas

ABERTURA DE CANDIDATURAS - Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

2020-08-04

Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
Abertura das candidaturas às 9h00 do dia 4 de agosto de 2020



Esta medida destinada aos empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho – LAYOFF SIMPLIFICADO ou Plano Extraordinário de Formação, ambos previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, e que estejam agora em condições para retomar a sua normal atividade.

Candidaturas: a partir de 09h00 do dia 04 de Agosto através do portal iefponline na área de gestão da entidade empregadora.
Legislação: Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, regulamenta a medida incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

Modalidades de Apoio:

O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é concedido numa das seguintes modalidades:



  1. Apoio no valor de uma retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo plano extraordinário de formação, pago de uma só vez;

  2. ou

  3. Apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo plano extraordinário de formação, pago de forma faseada ao longo de seis meses.


Apoios complementares

  • Acresce à modalidade de apoio prevista na alínea b) o direito a dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo plano extraordinário de formação ou pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho.

  • Quando haja criação líquida de emprego, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos três meses subsequentes ao final da concessão do apoio previsto na alínea b), o empregador tem direito, no que respeita a esses contratos, a dois meses de isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador, nos termos estabelecidos no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, quando mais favorável.


Nota - Determinação dos montantes de apoio:
Quando o período de aplicação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação tenha sido:
(i) superior a um mês, o montante do apoio é determinado de acordo com a média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação desse apoio;
(ii) inferior a um mês, o montante do apoio previsto na alínea a) (1 RMMG) é reduzido proporcionalmente.
(iii) inferior a três meses, o montante do apoio previsto na alínea b) (2 RMMG) é reduzido proporcionalmente.
A aplicação da regra da proporcionalidade é efetuada de acordo com o número de dias de aplicação das medidas acima referidas.

Para aceder ao Incentivo, o empregador deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • Ter a situação contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;

  • Ter beneficiado de uma das seguintes medidas:

    • Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho;

    • Plano extraordinário de formação.

  • Declarar, sob compromisso de honra, que não submeteu, nem vai submeter requerimento para acesso ao apoio extraordinário à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho;

  • Não recorrer às medidas de redução e suspensão ('lay-off') previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, durante o período de concessão do apoio e nos 60 dias subsequentes.


ALERTA – NÃO CUMULATIVIDADE DE APOIOS

  • O empregador que recorra ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, 6 de junho.

  • A isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador prevista na modalidade de apoio no valor de duas RMMG do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não é cumulável com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis aos mesmos trabalhador

2º Inquérito - Impacto da pandemia Covid-19 na atividade das Empresas

2020-07-21

A ACFF – Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz na defesa dos interesses dos seus associados, pretende continuar a monitorizar o impacto que a pandemia COVID está a causar na atividade empresarial, nesse sentido preparámos um 2º INQUÉRITO À ACTIVIDADE EMPRESARIAL - https://forms.gle/u7pW9APDFLr9iamG6, que pedimos que preencham, para assim podermos ter informação consistente e fundamentada para continuarmos a desenvolver esforços junto das entidades competentes, no sentido de adaptar as medidas de apoio às necessidades do tecido empresarial.

A sua colaboração é importante

MUITO URGENTE: NOVA ALTERAÇÃO AOS LIMITES DO HORÁRIOS DA RESTAURAÇÃO

2020-07-15

NOVA ALTERAÇÃO DO HORARIO DE FUNCIONAMENTO DA RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Foi publicada no dia 15 de Julho uma Declaração de Retificação nº 25-A/2020, que vem alterar novamente o horário de funcionamento dos estabelecimentos de Restauração e similares estabelecido na Resolução do Conselho de Ministros nº 53-A/2020, de 14 de julho, que a ACIFF divulgou.

INFORMAMOS QUE OS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E SIMILARES NÃO PODEM ADMITIR NOVOS CLIENTES A PARTIR DAS 23H00 HORAS.

Foi igualmente, foi eliminada a definição da 01h00 hora para encerramento.

Renovação da situação de calamidade, contingência e alerta

2020-07-14

Foi publicado, ontem dia 14 de Julho, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 que renova a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a aplicar até às 23:59 h do dia 31 de julho de 2020.

Aspetos a considerar:


  • Todo o território nacional continental, com exceção da Área Metropolitana de Lisboa fica em SITUAÇÃO DE ALERTA

  • A Área Metropolitana de Lisboa, com exceção de alguns municípios e freguesias ficam em SITUAÇÃO DE CONTINGÊNCIA

  • Conjunto de freguesias de Lisboa definidas na legislação permanecem em SITUAÇÃO DE CALAMIDADE.


ALTERAÇÕES FACE AO REGIME ANTERIOR:

  • Instalações e estabelecimentos encerrados (ver anexo ao presente email)

  • Horário dos estabelecimentos Restauração e similares

    • Horário de Encerramento: “A partir das 00:00 h o acesso ao público fique excluído para novas admissões”

    • “Os estabelecimentos tem que encerrar obrigatoriamente à 01:00 h”;

  • Eventos - Não é permitida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 20, 10 ou 5, consoante a situação declarada no respetivo local seja de alerta, contingência e calamidade, respetivamente, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
    A DGS define as orientações específicas para os seguintes eventos:

    1. Cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias;

    2. Eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, quer quanto às cerimónias civis ou religiosas, quer quanto aos demais eventos comemorativos;

    3. Eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente, salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e espaços ao ar livre.

    Na ausência de orientação da DGS, os organizadores dos eventos devem observar, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 9.º a 11.º, bem como no artigo 18.º quanto aos espaços de restauração nestes envolvidos, e os participantes usar máscara ou viseira nos espaços fechados.


MANTÊM-SE:

  • Teletrabalho e organização de trabalho

  • Proibição de consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas

  • As regras para veículos particulares com lotação superior a cinco lugares

  • Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico

  • Regras de higiene

  • A obrigatoriedade de disponibilizar Soluções desinfetantes cutâneas

  • Horários de atendimento para os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços

  • Atendimento prioritário

  • Dever de prestação de informações

  • Eventos

  • Funerais

  • Regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos

  • Serviços públicos

  • Museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares

  • Eventos de natureza cultural

  • Atividade física e desportiva

  • Visitas a utentes de estruturas residenciais

  • Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares

  • Cuidados pessoais e estética

  • Equipamentos de diversão e similares