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Informação sobre produtos hortofrutícolas

2020-03-17

Após estudo efetuado pela DECO verificou-se que existe forte incumprimento no que diz respeito à informação que deve estar disponível/afixada ao cliente, no que diz respeito aos produtos hortofrutícolas.

Assim, a pedido da DECO, e no sentido de sensibilizar os seus Associados para o cumprimento da legislação aplicável na área dos Hortofrutícolas, o Gabinete de Segurança Alimentar da ACIFF alerta que deve existir informação clara e bem visível, nomeadamente:

- número operador hortofrutícola (HF)
- nome do produto
- variedade
- categoria
- calibre
- país de origem
- preço/kg

Acrescentamos que a DECO alerta ainda para o facto de vir a contactar a ASAE rogando-lhe para que intervenha em dois sentidos distintos – primeiro, de forma pedagógica e informativa; depois numa intervenção inspetiva e sancionatória.

“Operadores que prestam maior informação ganharão na hora da escolha dos consumidores”(DECO)


Alguma duvida podem contactar o Gabinete de Segurança Alimentar da ACIFF

Anexos
Cartaz

Outras Noticias

Apoio Trabalhador Independente e a Socio-Gerente

2020-04-08

Foi publicado a 06 de Abril, o Decreto-Lei n.º 12-A/2020 (anexo) que estabelece um apoio ao Trabalhadores Independentes com suspensão ou redução de atividade, abrangendo também os sócios gerentes das empresas com faturação anual até 60 000,00€, sem trabalhadores.


APOIO EXTRAORDINÁRIO À REDUÇÃO DA ACTIVIDADE ECONÓMICA

1) TRABALHADORES INDEPENDENTES

Apoio financeiro aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses:

Quem tem Direito:

  • Quem está em paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19;
  • Quem está em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período, comprovada por declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste,

    Apoio Financeiro:

    O trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente:

    a)Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor de um IAS, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS;

    b)A dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor da RMMG, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS.

    O apoio financeiro é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.
    Enquanto se mantiver o pagamento do apoio extraordinário, o trabalhador independente mantém a obrigação da declaração trimestral, quando sujeito a esta obrigação.


    2) SÓCIOS GERENTES

    Quem tem Direito:

    Sócios-gerentes de sociedades, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles,sem trabalhadores por conta de outrem, que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade e que, no ano anterior, tenham tido faturação comunicada através do E-fatura inferior a (euro) 60 000€;


    Apoio Financeiro:

    O Socio – Gerente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente:

    c) Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor de um IAS, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS; (438,81 €);

    d) A dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor da RMMG (635 €), nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS.

    Este apoio não confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social.


  • Arrendamento não Habitacional

    2020-04-08

    Foi publicada a Lei n.º 4-C/2020 (anexo), de 06 de Abril que estabelece as medidas excecionais a aplicar no âmbito da pandemia COVID-19 para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional

  • Atraso no pagamento de rendas: diferimento do pagamento
  • Caducidade, revogação e oposição à renovação de contratos


    ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL

    Esta lei aplica-se a:

  • aos estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, na sua redação atual, da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de Setembro, ou de outras disposições destinadas à execução do estado de emergência, incluindo nos casos em que estes mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica;


  • aos estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio,nos termos previstos no Decreto n.º 2- A/2020, de 20 de Março, ou em qualquer outra disposição que o permita.



  • MEDIDAS EXECIONAIS:

  • DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS RENDAS vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa. Este regime aplica-se a todas as rendas que sejam exigíveis a partir de 1-4-2020.

  • O senhorio não pode recusar o recebimento das rendas em atraso pagas nestes moldes, como se prevê, fora destes casos, no art. 1041º/3 C. Civil.

  • CADUCIDADE, REVOGAÇÃO E OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DE CONTRATOS - A falta de pagamento das rendas que sejam exigíveis nos meses em que vigore o estado de emergência não determina e nunca pode ser fundamento de resolução de contrato pelo senhorio.
    O atraso no pagamento de rendas relacionado com a situação prevista nesta legislação no âmbito do estado de emergência não pode constituir fundamento para aplicação de qualquer penalidade ao arrendatário.
    Aos arrendatários que atrasem o pagamento de rendas nos termos do previsto na Lei n.º 4-C/2020, também não é exigível o pagamento da penalização por mora no pagamento de renda, correspondente a um acréscimo de 50% do valor da renda em dívida, previsto no art. 1041º/1 C. Civil.


  • A lei em apreço admite – no que constitui uma disposição equívoca, pois nada impõe – que as entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra modalidade contratual possam, durante o período de vigência desta lei, reduzir as rendas aos arrendatários que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, quando da mesma resulte uma taxa de esforço superior a 35% relativamente à renda.
    As entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra forma contratual podem isentar do pagamento de renda os seus arrendatários que comprovem ter deixado de auferir quaisquer rendimentos após 1 de Março de 2020.
    As entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra modalidade contratual podem estabelecer moratórias aos seus arrendatários.


  • Nos termos da Lei 4-A/2020, além da suspensão da produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento não habitacional, já antes instituída pela referida Lei 1-A/2020, suspendem-se agora também os prazos de caducidade, e oposição à renovação de contratos



  • Linhas de Financiamento Disponíveis - COVID 19

    2020-04-07

    No âmbito do apoio às empresas e de forma a mitigar os efeitos negativos do impacto do COVID-19 foram lançadas Linhas de Financiamento à Economia, que permitem às empresas portuguesas dos setores mais afetados pelas medidas de caráter extraordinário adotadas para conter a pandemia do novo coronavírus, financiarem em melhores condições de preço e de prazo, as suas necessidades de tesouraria.


    LINHAS ESPECIFICAS DE APOIO À ECONOMIA COVID 19
    As candidaturas são feitas junto das instituições bancárias até 31 de dezembro de 2020.

    • Linha de Apoio Empresas da Restauração e similares (Dotação Total: 600 M€)
      Destina-se Empresas (Microempresas, PME, Small Mid Cap e Midcap) do setor da restauração e similares que tenham os seguintes CAE’s: 56101; 56102; 56103; 56104; 56105; 56106; 56107; 56210; 56290; 56301; 56302; 56303; 56304; 56305.

    • Linha de Apoio Empresas do Turismo (incluindo empreendimentos turísticos e alojamento para turistas) (Dotação Total: 900 M€)
      Destina-se Empresas (Microempresas, PME, Small Mid Cap e Midcap) do setor da restauração e similares que tenham os seguintes CAE’s: 55111; 55112; 55113; 55114; 55115; 55116; 55117; 55118; 55119; 55121; 55122; 55123; 55124; 55201; 55202; 55203; 55204; 55300; 55900, 77110 e 77120.

    • Linha de Apoio a Agências de Viagens, Animação Turística, Organização de Eventos e similares (Dotação Total: 200 M€)
      Destina-se Empresas (Microempresas, PME, Small Mid Cap e Midcap) do setor da restauração e similares que tenham os seguintes CAE’s: 79110; 79120; 79900; 82300, 90010; 90020; 90030; 90040; 91011; 91012; 91020; 91030; 91041; 91042; 93110; 93120; 93130; 93191; 93192; 93210; 93291; 93292; 93293; 93294

    • Linha de Apoio Empresas da Industria (Dotação Total: 1.300 M€)
      Destina-se Empresas (Microempresas, PME, Small Mid Cap e Midcap) do setor da restauração e similares que tenham os seguintes CAE’s: 8111, 8112, 8114, 8115, 8121, 8122, 8910, 8920, 8931, 8932, 8991, 8992, 13101, 13102, 13103, 13104, 13105, 13201, 13202, 13203, 13301, 13302, 13303, 13910, 13920, 13930, 13941, 13942, 13950, 13961, 13962, 13991, 13992, 13993, 14110, 14120, 14131, 14132, 14133, 14140, 14190, 14200, 14310, 14390, 15111, 15112, 15113, 15120, 15201, 15202, 16101, 16102, 16211, 16212, 16213, 16220, 16230, 16240, 16291, 16292, 16293, 16294, 16295, 31010, 31020, 31030, 31091, 31092, 31093, 31094


    CONDIÇÕES GERAIS PARA ESTAS 4 LINHAS

    DESTINATÁRIOS: Microempresas, PME, small mid cap e mid cap que tenham:
    • situação líquida positiva no último balanço aprovado;

    • situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação;

    • independentemente da respetiva situação líquida, iniciado atividade há menos de 12 meses contados desde a data da respetiva candidatura

    CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE:
    • não ter dívidas perante a Segurança Social ou a Administração Tributária (não relevando, para estes efeitos, as dívidas que tenham sido constituídas no mês de março de 2020 e sejam / tenham sido regularizadas até dia 30 de abril de 2020).

    • não ter incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;

    • não serem consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;

    • compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro 2020, ou demonstrar estar sujeita ao regime de lay-off, mediante a apresentação de aprovação da Segurança Social.

    CARACTERISTICAS:
    • Máximo por empresa: €50.000 (Microempresas); €500.000 (Pequenas Empresas); €1.500.000 (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap)

    • Garantia: até 90% (Microempresas e Pequenas Empresas); até 80% (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap) do capital em dívida

    • Contragarantia: 100%

    • Prazo da operação: até 4 anos

    • Juros: modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread entre 1% e 1,5%

    • Carência (capital e juros): 1 ano


    LINHA DE APOIO À TESOURARIA PARA MICROEMPRESAS DO TURISMO (Dotação – 60M€)(informação enviada a 19.03.2020)
    As candidaturas são feitas através do website do Turismo de Portugal.

    DESTINATÁRIOS: Microempresas do setor do turismo até 10 postos de trabalho e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não exceda 2 M€

    CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE:
    • Devem demonstrar, mediante declaração prestada no momento da candidatura ao Turismo de Portugal, que a sua atividade foi impactada negativamente pela pandemia

    • Devem estar devidamente licenciadas para o exercício da respetiva atividade e devidamente registadas no Registo Nacional de Turismo, quando legalmente exigível

    • Não se podem encontrem numa situação de empresa em dificuldade

    • Não podem ter sido objeto de aplicação, nos 2 anos anteriores à data da candidatura, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a Segurança Social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal

    • Não podem ter sido condenadas nos 2 anos anteriores à data da candidatura, por sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes.

    A verificação do cumprimento das condições enunciadas é efetuada mediante declaração prestada pela empresa no momento da candidatura.

    CARACTERISTICAS:
    • Valor do empréstimo: 750 euros mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, no máximo de 20.000 euros

    • Prazo da operação: 3 anos, incluindo 1 ano de carência

    • Garantia: fiança pessoal de um sócio da sociedade

    • Sem juros


    LINHA DE CREDITO CAPITALIZAR - COVID-19 (Tesouraria e Fundo Maneio) (atualização da informação enviada a 16.03.2020)
    (Dotação – 400M€)

    A linha de crédito tem uma dotação de 320 milhões de euros para 'Fundo de Maneio' e 80 milhões para 'Plafond Tesouraria' e permite às empresas portuguesas, cuja atividade esteja a ser afetada pelos efeitos económicos resultantes da pandemia do novo coronavírus, financiarem em melhores condições de preço e de prazo, as suas necessidades de fundo de maneio e de tesouraria, como por exemplo o pagamento de salários, ou a aquisição de produtos e matérias-primas.

    Segue em anexo ficha de informação oficial. As candidaturas são feitas junto das instituições bancárias até 31 de dezembro de 2020.

    DESTINATÁRIOS:
    • Preferencialmente Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, I.P.;

    • Empresários em nome individual com contabilidade organizada (ENI);

    • Grandes Empresas.

    OPERAÇÕES ELEGIVEIS:
    Financiamento de necessidades de Fundo de Maneio – LINHA DE FUNDO MANEIO
    Operações destinadas exclusivamente ao financiamento das necessidades de tesouraria – LINHA PLAFOND TESOURARIA

    CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE:
    • Localização (sede social) em território nacional;
    • Atividade enquadrada na lista de CAE definida, com exceção das seguintes: 08 Outras indústrias extrativas; 13 Fabricação de têxteis; 14 Indústria do vestuário; 15 Indústria do couro e dos produtos de couro; 16 Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, exceto mobiliário, fabricação de obras de cestaria e de espartaria; 31 Fabricação de mobiliário e de colchões; 55 Alojamento; 56 Restauração e similares; 771 Aluguer de veículos automóveis; 79 Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades relacionadas; 82300 Organização de feiras, congressos e outros eventos similares; 90 Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias; 91 Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais; 92 Lotarias e outros jogos de aposta; 93 Atividades desportivas, de diversão e recreativas.

    • Sem dívidas perante o FINOVA e sem incidentes não regularizados junto da Banca, à data da emissão de contratação;

    • Ter a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social à data da contratação do financiamento;

    • Situação líquida positiva no último balanço aprovado.

    • Empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha, caso apresentem esta Situação regularizada em balanço intercalar aprovado até à data de enquadramento da operação;

    CONDIÇÕES:

     

    Fundo de Maneio'

    Plafond de Tesouraria'

    Crédito

    Financiamento Máximo por Empresa - € 1,5 milhões.

    Prazo Máximo da Operação: Até 4 anos.

    Carência de Capital Máxima: Até 12 meses.

    Tx Juro Mod. Fixa - Swap Euribor para prazo da operação + spread.

    Taxa de Juro Mod. Variável - Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses + spread.

    Spread - 1,928% -3,278%.

    Bonificação da Taxa de Juro - 0%.

    Financiamento Máximo por Empresa - € 1,5 milhões.

    Prazo Máximo da Operação: Até 3 anos.

    Período de Carência: Não aplicável (limite reutilizável).

    Taxa de Juro Mod Fixa: Swap Euribor para prazo da operação + spread.

    Taxa de Juro Mod Variável: Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses + spread.

    Spread - 1,943% - 3,278%.

    Bonificação da Taxa de Juro - 0%.

    Garantia Mútua

    Garantia Mútua: Até 80%.

    Comissão de garantia totalmente bonificada pelo FINOVA de acordo com os valores e condições previstas no Documento de Divulgação

     

    Bonificação de Comissão de Garantia Mútua: 100%.

    Garantia Mútua: Até 80%.

    Comissão de garantia máxima de 0,50% totalmente bonificada pelo FINOVA de acordo com as condições previstas no Documento de Divulgação.

    Bonificação de Comissão de Garantia Mútua: 100%.

    Atividades de Comércio

    2020-04-07

    Atividades de Comercio - Despacho n.º 4148/2020

    Foi publicado o Despacho n.º 4148/2020 de 05 de abril (documento em anexo) que regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações, alterando assim o Decreto n.º 2 -B/2020, de 2 de abril – Prorrogação do Estado de Emergência.
    Este despacho entra em vigor a 6 de abril de 2020, com exceção da suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações, que produz efeitos a 05 de abril de 2020 e mantém -se em vigor enquanto se mantiver a declaração de estado de emergência.
    Assim é estabelecido o seguinte:

    • É permitido aos estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar, durante o período de vigência do presente despacho, vender os seus produtos diretamente ao público, exercendo cumulativamente a atividade de comércio a retalho. – entra em vigor no dia 06.04.

      Os estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar que pretendam exercer atividade de comércio a retalho nos termos do número anterior estão obrigados ao cumprimento das regras de segurança e higiene e das regras de atendimento prioritário previstas no Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril.

      Todos os bens destinados à venda a retalho devem exibir o respetivo preço de venda ao público, assegurando-se a sua disponibilização para aquisição sob forma unitária.
      Os titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar nos quais se realizem vendas a retalho devem adotar, se necessário, medidas para acautelar que as quantidades disponibilizadas a cada consumidor são adequadas e dissuasoras de situações de açambarcamento.

    • A suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações, sem prejuízo do previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril – entra em vigor no dia 05.04

      N.º 2 do artigo 10º do Decreto n.º 2-B/2020 de 02 de Abril - “A suspensão determinada nos termos do número anterior não se aplica aos estabelecimentos de comércio por grosso nem aos estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público”