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Restrições à Atividade Empresarial (Estado de Emergência)

2020-03-23

Foi publicado Decreto Lei n.º 2-A/2020 que estabelece as restrições ao funcionamento normal da atividade empresarial, assim foram estabelecidas as regras aplicáveis ao funcionamento ou suspensão de determinados tipos de
instalações, estabelecimentos e atividades, incluindo aqueles que, pela sua essencialidade, devem permanecer em funcionamento, sendo estabelecidas regras de permanência nos mesmos.

Este Decreto-Lei entra em vigor às 00h00 de dia 22 de Março.


ALERTAS:


  • São suspensas as atividades de comércio a retalho, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no ANEXO I do Decreto-Lei;

  • A suspensão determinada nos termos do número anterior não se aplica aos estabelecimentos de comércio por grosso nem aos estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público;

  • São suspensas as atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção daquelas que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no ANEXO II do Decreto-Lei;

  • O encerramento de instalações e estabelecimentos não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados.

  • Os estabelecimentos de restauração e similares podem manter a respetiva atividade, para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio;

  • Os pequenos estabelecimentos de comércio a retalho e aqueles que prestem serviços de proximidade podem, excecionalmente, requerer à autoridade municipal de proteção civil autorização para funcionamento, mediante pedido fundamentado;

  • Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade nos termos dos artigos anteriores devem atender com prioridade as pessoas sujeitas a um dever especial de proteção, nos termos previstos no artigo 3.º, bem como, profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

  • No caso dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade nos termos dos artigos anteriores, devem ser observadas as seguintes regras de segurança e higiene:

    1. Nos estabelecimentos em espaço físico, devem ser adotadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior, sem prejuízo do respeito pelas regras de acesso e afetação previstas na Portaria n.º 71/2020, de 15 de março;

    2. A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene e sanitárias definidas pela Direção -Geral da Saúde.


ANEXO I

ENCERRAMENTO DE INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS

ANEXO II

INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS ABERTOS

Atividades recreativas, de lazer e diversão:

Discotecas, bares e salões de dança ou de festa; Circos; Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares; Parques aquáticos e jardins zoológicos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais; Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer; Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

 

Atividades culturais e artísticas:

Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos; Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares (centros interpretativos, grutas, etc.), nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação e segurança; Bibliotecas e arquivos; Praças, locais e instalações tauromáquicas; Galerias de arte e salas de exposições; Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiúsos.

 

Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento:

Campos de futebol, rugby e similares; Pavilhões ou recintos fechados; Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares; Campos de tiro; Courts de ténis, padel e similares; Pistas de patinagem, hóquei no gelo e similares; Piscinas; Ringues de boxe, artes marciais e similares; Circuitos permanentes de motas, automóveis e similares; Velódromos; Hipódromos e pistas similares; Pavilhões polidesportivos; Ginásios e academias; Pistas de atletismo; Estádios.

 

Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:

Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento; Provas e exibições náuticas; Provas e exibições aeronáuticas; Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza

 

Espaços de jogos e apostas:

Casinos; Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares; Salões de jogos e salões recreativos.

 

Atividades de restauração:

Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, com as exceções do presente decreto; Bares e afins; Bares e restaurantes de hotel, exceto quanto a estes últimos para efeitos de entrega de refeições aos hóspedes; Esplanadas; Máquinas de vending.

 

Termas e spas ou estabelecimentos afins.

1 — Minimercados, supermercados, hipermercados;

2 — Frutarias, talhos, peixarias, padarias;

3 — Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;

4 — Produção e distribuição agroalimentar;

5 — Lotas;

6 — Restauração e bebidas, nos termos do presente decreto;

7 — Confeção de refeições prontas a levar para casa, nos termos do presente decreto;

8 — Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;

9 — Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;

10 — Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;

11 — Oculistas;

12 — Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;

13 — Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;

14 — Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros);

15 — Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);

16 — Jogos sociais;

17 — Clínicas veterinárias;

18 — Estabelecimentos de venda de animais de companhia e respetivos alimentos;

19 — Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes;

20 — Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;

21 — Drogarias;

22 — Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;

23 — Postos de abastecimento de combustível;

24 — Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;

25 — Estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque;

26 — Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações e respetiva reparação;

27 — Serviços bancários, financeiros e seguros;

28 — Atividades funerárias e conexas;

29 — Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;

30 — Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;

31 — Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;

32 — Serviços de entrega ao domicílio;

33 — Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes;

34 — Serviços que garantam alojamento estudantil.

35 — Atividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados em centros comerciais

 

Anexos
Decreto Lei n.º 2-A/2020
Anexo I e II

Noticias Relacionadas

Prorrogação do estado de Calamidade - COVID-19

2020-06-02

Serve a presente notícia para dar a conhecer as regras da prorrogação do Estado de Calamidade a aplicar até 14 de junho de 2020 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020

USO DE MÁSCARAS OU VISEIRAS

É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos seguintes locais:

  1. Nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;

  2. Nos edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram actos que envolvam público;

  3. Nos estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos;

  4. No interior das salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos ou similares.
É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros.

A obrigação de uso de máscara ou viseira apenas é aplicável às pessoas com idade superior a 10 anos.

A obrigatoriedade acima referida é dispensada mediante a apresentação de:
  1. Atestado Médico de Incapacidade Multiusos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas;

  2. Declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras ou viseiras.

INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS ENCERRADOS

São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no Anexo I.

NOVAS ACTIVIDADES PERMITIDAS:
  • Eventos de natureza cultural

  • Ginásios e academias desde que respeitadas as orientações definidas pela DGS.

  • Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares

  • Cuidados pessoais e estética:

    1. Salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, mediante marcação prévia;

    2. Estabelecimentos ou estúdios de tatuagens e bodypiercing, mediante marcação prévia;

    3. Atividade de massagens em salões de beleza, em ginásios ou em estabelecimentos similares.

REGRAS DE HIGIENE

I. Os locais abertos ao público devem observar as seguintes regras de higiene:
  1. A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene definidas pela DGS;

  2. Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;

  3. Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;

  4. Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores;

  5. Nos estabelecimentos de comércio a retalho de vestuário e similares, durante a presente fase, deve ser promovido o controlo do acesso aos provadores, salvaguardando-se, quando aplicável, a inativação parcial de alguns destes espaços, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança, e garantindo-se a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização, bem como a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas para utilização pelos clientes;

  6. Em caso de trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, assegurar a sua limpeza e desinfeção antes de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou comprometa a qualidade dos produtos;

  7. Outras regras definidas em códigos de conduta aprovados para determinados sectores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o acima referido.

II. Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem procurar assegurar a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço.

REGRAS DE OCUPAÇÃO, PERMANÊNCIA E DISTANCIAMENTO FISICO

Em todos os locais abertos ao público, devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento físico:
  1. A afectação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com excepção dos estabelecimentos de prestação de serviços;

  2. A adopção de medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre as pessoas, salvo disposição especial ou orientação da DGS em sentido distinto;

  3. A garantia de que as pessoas permanecem dentro do espaço apenas pelo tempo estritamente necessário;

  4. A proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia;

  5. A definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos e instalações, utilizando portas separadas;

  6. A observância de outras regras definidas pela DGS;

  7. O incentivo à adopção de códigos de conduta aprovados para determinados sectores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o referido supra.
Os limites previstos de ocupação máxima por pessoa não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa.

HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

I. Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser ajustados, por forma a garantir um desfasamento da hora de abertura ou de encerramento, por iniciativa dos próprios, por decisão concertada, por decisão dos gestores dos espaços onde se localizam os estabelecimentos ou do Ministro da Economia.

II. Os estabelecimentos que retomaram a sua atividade a 04/05 e os que retomam a sua atividade a partir da entrada em vigor do presente regime, não podem, em qualquer caso, abrir antes das 10:00h.
Os estabelecimentos cujo horário de abertura habitual seja agora alterado podem adiar o horário de encerramento num período equivalente. Esta regra não é aplicável aos salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, escolas de condução e centros de inspecção técnica de veículos.

III. Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem encerrar em determinados períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfecção dos funcionários, dos produtos ou do espaço.

IV. Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser limitados ou modificados por despacho do Ministro da Economia, durante o período de vigência do presente regime.

DEVER DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às novas regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

RESTAURAÇÃO E SIMILARES

O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares apenas é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:
  1. A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como as regras e instruções previstas no presente regime;

  2. A ocupação, no interior do estabelecimento, seja limitada a 50% da respectiva capacidade, ou, em alternativa, sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a frente e um afastamento entre mesas de um metro e meio;

  3. A partir das 23:00h o acesso ao público fique excluído para novas admissões;

  4. O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento nos estabelecimentos, bem como no espaço exterior.
Nas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais deve prever-se a organização do espaço por forma a evitar aglomerações de pessoas e a respeitar, com as devidas adaptações, as orientações da DGS para o sector da restauração.

Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confecção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, directamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confecção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respectivas actividades, ainda que as mesmas não integrassem o objecto dos respectivos contratos de trabalho.

EVENTOS

Não é permitida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 20.

A DGS define as orientações específicas para os seguintes eventos:
  1. Cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias;

  2. Eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, quer quanto às cerimónias civis ou religiosas, quer quanto aos demais eventos comemorativos;

  3. Eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente, salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e espaços ao ar livre.

TELETRABALHO E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho, ou seja:
  1. Pode exercer a atividade em regime de teletrabalho um trabalhador da empresa ou outro admitido para o efeito, mediante a celebração de contrato para prestação subordinada de teletrabalho;

  2. O trabalhador tem direito a passar a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada;

  3. O trabalhador com filho com idade até 3 anos tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador disponha de recursos e meios para o efeito;

  4. Nos casos referidos em b) e c), o empregador não pode opor-se ao pedido do trabalhador;

  5. O trabalhador em regime de teletrabalho pode passar a trabalhar no regime dos demais trabalhadores da empresa, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com o empregador.
Este regime é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:
  1. O trabalhador, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos;

  2. O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;

  3. O trabalhador com filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, fora dos períodos de interrupções letivas fixados na lei.
Esta obrigatoriedade é aplicável apenas a um dos progenitores, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.

O regime de teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.

Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho nos termos previstos em I, podem ser adotadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia, nomeadamente, a adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, horários diferenciados de entrada e saída, horários diferenciados de pausas e de refeições.

Para este efeito, o empregador pode alterar a organização do tempo de trabalho ao abrigo do respetivo poder de direção.

ASSEMBLEIAS GERAIS

I. As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de Junho de 2020.

II. Nas cooperativas e das associações com mais de 100 cooperadores ou associados, as assembleias gerais que devam ter lugar por imposição estatutária podem ser realizadas até 30 de Setembro de 2020

Selo “Estabelecimento Clean & Safe” para as empresas do setor do turismo

2020-05-26

O Turismo de Portugal reconhece as empresas do setor do Turismo que cumpram as recomendações da Direção-Geral da Saúde para evitar a contaminação dos espaços com o SARS-CoV-2 (novo coronavírus).

Os Empreendimentos Turísticos, as empresas de Animação Turística e as Agências de Viagens e Turismo que pretendam obter o selo “Estabelecimento Clean & Safe” deverão cumprir o conjunto de disposições presentes na 'Declaração de Compromisso' que está disponível nas plataformas digitais do Turismo de Portugal relativas ao registo das empresas turísticas: Registo Nacional de Empresas Turísticas (RNET), Registo Nacional de Animação Turística (RNAT) ou Registo Nacional Agências de Viagens e Turismo (RNAVT).

Só depois de submetida nas plataformas atrás referidas a Declaração de Compromisso por parte das empresas, é que estas ficam com a possibilidade de utilizar o Selo em causa, seja nas suas instalações físicas, seja nos canais e plataformas de divulgação e venda.

O Selo atribuído a cada empresa estará associada ao seu número de Registo RNET, RNAAT ou RNAVT.

No caso do Alojamento Local, Estabelecimentos de Restauração e Bebidas, Áreas de Serviço de Autocaravanas (ASAs) e Rent-a-car, as empresas e os empresários em nome individual que pretendam obter o selo “Estabelecimento Clean & Safe” deverão aceder a:


Esta medida, dinamizada pelo Turismo de Portugal e envolvendo a Agência para a Modernização Administrativa (AMA), a Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE), o Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT), a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e em articulação com a Confederação do Turismo de Portugal (CTP) e as Associações do Setor, procura sensibilizar os empreendimentos para os procedimentos mínimos a adotar e incentivar a retoma do setor do turismo a nível nacional e internacional, reforçando a confiança de todos no destino Portugal e nos seus recursos turísticos.

Pode consultar aqui a lista dos estabelecimentos que já aderiram ao selo.

Procedimentos em estabelecimentos de Restauração e Bebidas - Reabertura

2020-05-12

Em baixo segue um breve resumo dos Procedimentos divulgados pela DGS – Direção Geral de Saúde para o funcionamento dos estabelecimentos de Restauração e Bebidas.

Em anexo podem encontrar o documento, bem como o cartaz de lavagem correta das mão, o da Etiqueta Respiratória e as Recomendações Gerais.

Até ao final da semana poderá ser ainda publicado alguma legislação que regulamente o funcionamento dos estabelecimentos de Restauração e Bebidas. Esteja Atento!!!

MEDIDAS A ADOPTAR PELOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS


  • Sensibilização dos funcionários e clientes para o cumprimento das regras : Lavagem correta das mãos (Anexo I) e Etiqueta Respiratória (Anexo II) assim como outras medidas de Higiene pessoa e ambiental;

  • Elaborar e/ou atualizar o Plano de Contingência especifico para o COVID-19 e dar conhecimento a todos os colaboradores;

  • Reduzir a capacidade máxima do estabelecimento (interior, balcão e esplanada) por forma a assegurar o distanciamento físico – 2 metros. A capacidade máxima do espaço deve estar afixada em local visível;

  • Dispor sempre que possível, as cadeiras e as mesas por forma a garantir uma distância de pelo menos dois metros:

    • A disposição dos lugares em diagonal pode facilitar a manutenção da distância

    • Os coabitantes podem sentar -se frente a frente ou lado a lado a um distância inferior a 2 metros

  • Os clientes não podem modificar a disposição e orientação das mesas;

  • Promover sempre que possível e aplicável o agendamento prévio para reservas de lugares;

  • São desaconselhados os lugares em pé, self-service, buffets e dispensadores de alimentos;

  • Nos pedidos/pagamentos ao balcão existindo uma fila tem que manter uma distancia de segurança de 2 metros – aconselha-se a sinalização do local onde devem permanecer à esperada da sua vez;

  • Também as filas de espera no exterior do estabelecimento devem garantir as condições de distanciamento e segurança – aconselha-se a sinalética ou informação

  • A circulação das pessoas para as instalações sanitárias devem ocorrer em circuitos onde seja possível manter a distancia de segurança entre as pessoas que circulem e as que estão sentadas nas mesas;

  • Disponibilizar dispensadores de solução à base de álcool perto da entrada do estabelecimento com informação (anexo I)

  • As instalações sanitárias dos clientes e colaboradores têm que possibilitar as lavagem das mãos com água e sabão e secagem das mãos com toalhas de papel de uso único.

  • Sempre que possível as torneiras devem ser automáticas, deve-se evitar secadores que produzem jatos de ar e sempre que possível o acesso aos lavatórios deve ser feito sem necessidade de manipular portas.

  • Garantir uma adequada limpeza e desinfeção das superfícies – orientação 014/2020:

    • Desinfetar pelo menos seis vezes por dia, e com recurso a detergentes adequados, todas as zonas de contato frequente (por exemplo, maçanetas de portas torneiras de lavatórios, mesas bancadas, cadeiras, corrimãos etc.);

    • Desinfetar após cada utilização, com recurso a detergentes adequados, os equipamentos críticos (tais como terminais de pagamento automático e ementas individuais);

    • Higienizar pelo menos três vezes por dia as instalações sanitárias com produto que contenha na composição detergente e desinfetante (2 em 1);

    • Trocar as toalhas e higienizar as mesas com produtos recomendados entre cada cliente.

  • Retirar os motivos decorativos nas mesas;

  • Substituir as ementas individuais por ementas que não necessitem de ser manipuladas pelos clientes (por exemplo, placas manuscritas ou digitais) ou adotar ementas individuais de uso único (por exemplo, seladas ou impr essas nas toalhas de mesa descartáveis) ou ementas plastificadas e desinfetadas após cada utilização;

  • Assegurar uma boa ventilação e renovação frequente de ar, por exemplo abertura de portas e janelas. Atenção à utilização de ar condicionado, este deve ser feito em modo de extração e não de circulação. O equipamento deve ser alvo de uma manutenção adequada


OS COLABORADORES DEVEM:

  1. Conhecer as medidas que constam do Plano de Contingência e saber como agir perante um caso suspeito de COVID 19;

  2. Reportar às entidades competentes situações de incumprimento;

  3. Higienizar as mãos entre cada cliente e cumprir a etiqueta respiratória;

  4. Utilizar a mascara e cumprir o distanciamento físico

  5. Garantir que a disposição das mesas e das cadeiras no estabelecimento permitem pelo menos uma distancia de 2 metros entre todas as pessoas;

  6. Colocar os pratos, copos, talheres e outros utensílios nas mesas na presença do cliente, devendo ser assegurada a sua higienização e acondicionamento;

  7. A loiça deve ser lavada na maquina de lavar com detergente e à temperatura entre 80-90ºC

  8. Utilização de luvas descartáveis nos seguintes termos:

    1. O uso de luvas para preparar e manusear alimentos não substitui a adequada e frequente higienização das mãos;

    2. Os colaboradores não devem entrar em contato com alimentos expostos e prontos para comer com as próprias mãos e devem usar utensílios adequados, como guardanapos, espátulas, pinças, luvas de uso único ou equipamentos de distribuição

    3. Não devem passar com as luvas de u ma área suja para uma área limpa. Antes que essa passagem aconteça as luvas devem ser substituídas

    4. O mesmo par de luvas pode ser utilizado apenas para uma tarefa e deve ser substituído se danificado ou se o colaborador interromper a tarefa. Se um colaborador estiver a executar uma mesma tarefa continuadamente, as luvas devem ser substituídas a cada quatro horas ou sempre que necessário

  9. Os colaboradores que desenvolvam sintomas não devem apresentar-se ao serviço e devem contactar a Linha SNS24 (808242424), devem igualmente ser considerados como Caso Suspeito e encaminhados para a área de isolamento, de acordo com o Plano de Contingência.


MEDIDAS QUE OS CLIENTES DEVEM IMPLEMENTAR:

  • Higienizar as mãos com solução à base de álcool ou com água e sabão à entrada e à saída do estabelecimento (antes da refeição deve ser privilegiada a lavagem das mãos com água e sabão)

  • Respeitar a distância entre pessoas de, pelo menos, 2metros (exceto coabitantes);

  • Cumprir medidas de etiqueta respiratória;

  • Considerar a utilização de máscara nos serviços take-away que estão instalados dentro dos estabelecimentos, utilizando-a sempre de forma adequada de acordo com as recomendações da DGS;

  • Evitar tocar em superfícies e objetos desnecessários;

  • Dar preferência ao pagamento através de meio que não implique contato físico entre o colaborador e o cliente (por exemplo, terminal de pagamento automático contactless);

  • Se apresentar sinais ou sintomas de COVID-19 não deve frequentar espaços públicos.

A ACIFF está a preparar um cartaz informativo para afixação no estabelecimento com as regras e informações a disponibilizar aos clientes.

Alterações Legislativas no âmbito do COVID 19

2020-05-11

Publicamos um pequeno resumo da legislação mais relevante publicada no decorrer da semana de 04 a 08 de Maio de 2020 – no âmbito das medidas COVID19.

Este resumo não dispensa a leitura da respetiva legislação.

Decreto-Lei n.º 20-C/2020 de 07 de Maio de 2020 - Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Medidas temporárias de reforço da proteção no desemprego;

    • Têm direito ao subsídio social de desemprego inicial os trabalhadores que tenham:

      1. 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego;

      2. 60 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego, nos casos em que este tenha ocorrido por caducidade do contrato de trabalho a termo ou por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora durante o período experimental,

  • Simplificação do acesso ao rendimento social de inserção;

  • Alterações ao Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente
    Os gerentes de sociedades por quotas e membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àquelas, que estejam exclusivamente abrangidos pelo regime geral de segurança social nessa qualidade e desenvolvam essa atividade numa única entidade que tenha tido no ano anterior faturação comunicada através do E-fatura inferior a (euro) 80.000.

    Neste âmbito passaram também a ser enquadrados na medida extraordinária de incentivo à atividade profissional os trabalhadores independentes que:

    • Tenham iniciado atividade há mais de 12 meses – mesmo que não estejam sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos;

    • Tenham iniciado atividade há menos de 12 meses; ou

    • Estejam isentos do pagamento de contribuições

    O apoio previsto tem como limite mínimo o valor correspondente a 50 % do valor do IAS.
Os apoios concedidos dependem da retoma da atividade no prazo de oito dias, caso a mesma tenha estado suspensa ou encerrada.

Despacho n.º 5335-A/2020 de 07 de Maio de 2020 - COVID -19 — gel desinfetante — taxa reduzida de IVA
Para efeitos de aplicação da taxa reduzida do IVA, o gel desinfetante cutâneo deverá cumprir uma das seguintes especificidades:
  1. Ser um produto desinfetante cutâneo com teor em álcool etílico (CAS n.º 64 -17 -5) em volume (% v/v) de pelo menos 70 %;

  2. Ser um produto desinfetante cutâneo com teor em álcool isopropílico (CAS n.º 67 -63 -0) em volume (% v/v) de pelo menos 75 %.
Esta alteração da taxa de IVA no gel desinfetante em vigor no dia 08 de Maio e produz efeitos até 31 de dezembro de 2020

Lei n.º 13/2020 de 07 de Maio de 2020 – Redução da taxa de IVA nas mascaras e gel desinfetante
  • isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos;

  • a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo;

  • Estão isentas de IVA as transmissões e aquisições intracomunitárias dos bens que reúnam as seguintes condições:

    • Distribuição gratuita, às pessoas afetadas pelo surto de COVID-19 ou expostas a esse risco, bem como às pessoas que participam na luta contra a COVID-19;

    • Tratamento das pessoas afetadas pelo surto de COVID-19 ou na sua prevenção

    Desde que sejam adquiridas por uma das seguintes entidades:
    Estado, as regiões autónomas ou as autarquias locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos; Os estabelecimentos e unidades de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo as que assumem a forma jurídica de entidades públicas empresariais; Outros estabelecimentos e unidades de saúde do setor privado ou social, desde que inseridos no plano nacional do SNS de combate à COVID-19, tendo para o efeito contratualizado com o Ministério da Saúde essa obrigação, e identificados em lista a aprovar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e do trabalho, da solidariedade e da segurança social; Entidades com fins caritativos ou filantrópicos, aprovadas previamente para o efeito e identificadas em lista a aprovar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e do trabalho, da solidariedade e da segurança social.

  • Estão sujeitas à taxa reduzida de IVA, consoante o local em que sejam efetuadas, as importações, transmissões e aquisições intracomunitárias dos seguintes bens:

    1. Máscaras de proteção respiratória;

    2. Gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e da saúde.

Decreto-Lei n.º 20-B/2020 de 06 de Maio de 2020
Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 5298-A/2020 de 06 de Maio de 2020
Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

Despacho n.º 5176-B/2020 de 04 de Maio de 2020
Mantêm-se a suspensão do ensino da Condução, dos exames e da atividades de formação presencial de certificação de profissionais até 18 de maio de 2020.
A partir do dia 11 de maio de 2020, os serviços administrativos das escolas de condução e das entidades formadoras poderão retomar a sua atividade, estando obrigadas a cumprir as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 em vigor.