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Novo conjunto de medidas extraordinárias - COVID 19

2020-03-27

Foi ontem, 26 de Março de 2020, aprovado em Conselho de Ministros um novo conjunto de medidas extraordinárias, cujo pacote é constituído por 6 Decretos Lei e 2 propostas de lei ainda não publicados

Apresentamos aqui um breve resumo das 8 medidas apresentadas, o comunicado pode ser lido na integra em https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=336

1. Alteração do Regime Lay-Off
O regime de lay-off simplificado vai ser alargado neste período para o apoio a empresas com um conjunto de situações mais vastas:

  • As empresas ou estabelecimentos cujo encerramento total ou parcial tenha sido decretado por decisão das autoridades políticas ou de saúde

  • As empresas que experienciem uma paragem total ou parcial da sua atividade que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou a suspensão ou cancelamento de encomendas

  • A queda acentuada de, pelo menos 40% da faturação, por referência ao mês anterior ou período homólogo

Durante o período de redução ou suspensão, bem como nos 60 dias seguintes à sua aplicação, o empregador não pode cessar contratos de trabalho, através de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, relativamente aos trabalhadores abrangidos pelas medidas de apoio.

Os Formulários para apoio a empresas vão estar disponíveis no site da Segurança Social a partir de 27/03/2020.

2. Medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas e demais entidades da economia social
Todos os créditos junto de instituições bancárias e outras instituições financeiras que se vençam nos próximos 6 meses suspendem-se até 30 de setembro do corrente ano.
Entre as pessoas singulares, têm direito à moratória bancária as pessoas em situação de desemprego, lay-off simplificado ou que trabalhavam em atividades que encerraram devido ao estado de emergência ou isolamento profilático.

3. Rendas - habitacionais e não habitacionais
Foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que cria um regime excecional e temporário de mora no pagamento de rendas - habitacionais e não habitacionais - e habilita o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a conceder empréstimos para pagamento de renda aos arrendatários que tenham sofrido quebras de rendimentos.

4. Regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família
Criação de um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, passando a acautelar as situações em que se verifica a necessidade de assistência a parente na linha reta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa.

5. Pagamentos eletrónicos
Fomentar a utilização de instrumentos de pagamento eletrónicos, como os pagamentos baseados em cartão, em detrimento de meios de pagamento tradicionais, como as moedas e as notas.
Suspensão de comissões fixas, por operação, em operações de pagamento, e que os beneficiários que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação.

6. Regime Excepcional Municípios
Estabelecimento de um regime excecional, aplicável até 30 de junho de 2020, de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal (PAM), para os municípios que estão no Fundo de Apoio Municipal, isentando-os das restrições quando se trate da realização com despesas de apoio social a munícipes afetados pela COVID-19, aquisição de equipamento médico e outras despesas associadas ao combate aos efeitos da pandemia da COVID-19.
Com vista à ampliação da prestação do apoio às suas populações, por parte de todas as autarquias, também o endividamento que resultar destas despesas não será considerado para aferir o cumprimento dos limites ao endividamento por parte das autarquias.

7. Cultura e Arte
Estabelecimento de medidas excecionais e temporárias no que diz respeito a espetáculos não realizados, entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e até 90 dias úteis após o término do estado de emergência.

8. Fundos Europeus
Alteração das regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento, no que diz respeito a saldos.

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ABERTURA DE CANDIDATURAS - Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

2020-08-04

Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
Abertura das candidaturas às 9h00 do dia 4 de agosto de 2020



Esta medida destinada aos empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho – LAYOFF SIMPLIFICADO ou Plano Extraordinário de Formação, ambos previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, e que estejam agora em condições para retomar a sua normal atividade.

Candidaturas: a partir de 09h00 do dia 04 de Agosto através do portal iefponline na área de gestão da entidade empregadora.
Legislação: Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, regulamenta a medida incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

Modalidades de Apoio:

O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é concedido numa das seguintes modalidades:



  1. Apoio no valor de uma retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo plano extraordinário de formação, pago de uma só vez;

  2. ou

  3. Apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo plano extraordinário de formação, pago de forma faseada ao longo de seis meses.


Apoios complementares

  • Acresce à modalidade de apoio prevista na alínea b) o direito a dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo plano extraordinário de formação ou pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho.

  • Quando haja criação líquida de emprego, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos três meses subsequentes ao final da concessão do apoio previsto na alínea b), o empregador tem direito, no que respeita a esses contratos, a dois meses de isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador, nos termos estabelecidos no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, quando mais favorável.


Nota - Determinação dos montantes de apoio:
Quando o período de aplicação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação tenha sido:
(i) superior a um mês, o montante do apoio é determinado de acordo com a média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação desse apoio;
(ii) inferior a um mês, o montante do apoio previsto na alínea a) (1 RMMG) é reduzido proporcionalmente.
(iii) inferior a três meses, o montante do apoio previsto na alínea b) (2 RMMG) é reduzido proporcionalmente.
A aplicação da regra da proporcionalidade é efetuada de acordo com o número de dias de aplicação das medidas acima referidas.

Para aceder ao Incentivo, o empregador deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • Ter a situação contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;

  • Ter beneficiado de uma das seguintes medidas:

    • Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho;

    • Plano extraordinário de formação.

  • Declarar, sob compromisso de honra, que não submeteu, nem vai submeter requerimento para acesso ao apoio extraordinário à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho;

  • Não recorrer às medidas de redução e suspensão ('lay-off') previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, durante o período de concessão do apoio e nos 60 dias subsequentes.


ALERTA – NÃO CUMULATIVIDADE DE APOIOS

  • O empregador que recorra ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, 6 de junho.

  • A isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador prevista na modalidade de apoio no valor de duas RMMG do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não é cumulável com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis aos mesmos trabalhador

COVID 19 - Situação de contingência e alerta

2020-08-03

Foi publicado, no passado dia 30 de Julho, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 que declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a aplicar de das 00h00 de 01 de Agosto até às 23:59 h do dia 14 de agosto de 2020.

ALTERAÇÕES FACE AO REGIME ANTERIOR:


  • Instalações e estabelecimentos encerrados (ver anexo ao presente email)
  • Horário dos estabelecimentos Restauração e similares

    • Horário de Encerramento: “A partir das 00:00 h o acesso ao público fique excluído para novas admissões”

    • “Os estabelecimentos tem que encerrar obrigatoriamente à 01:00 h”;

  • Bares e outros estabelecimentos de bebidas:

    • Permanecem encerrados, por via do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.

    • Os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança podem funcionar como cafés ou pastelarias, sem necessidade de alteração da respetiva classificação de atividade económica, desde que:

      1. Observem as regras e orientações em vigor e as especificamente elaboradas pela DGS para estes estabelecimentos;

      2. Os espaços destinados a dança ou similares não sejam utilizados para esse efeito, devendo permanecer inutilizáveis ou, em alternativa, ser ocupados com mesas destinadas aos clientes.

  • As atividades desportivas que ainda estavam encerradas podem reabrir e definem-se regras específicas para as atividades físicas e desportivas – a prática de atividade física e desportiva, em contexto de treino e em contexto competitivo, pode ser realizada sem público;

  • Estabelece-se a limitação de concentração de 20 e 10 pessoas, consoante a situação declarada no respetivo local seja, respetivamente, de alerta ou contingência;

  • São introduzidos ajustamentos nas regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos.



MANTÊM-SE:

  • Teletrabalho e organização de trabalho

  • Proibição de consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas

  • As regras para veículos particulares com lotação superior a cinco lugares

  • Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico

  • Regras de higiene

  • A obrigatoriedade de disponibilizar Soluções desinfetantes cutâneas

  • Horários de atendimento para os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços

  • Atendimento prioritário

  • Dever de prestação de informações

  • Eventos

  • Funerais

  • Regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos

  • Serviços públicos

  • Museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares

  • Eventos de natureza cultural

  • Atividade física e desportiva

  • Visitas a utentes de estruturas residenciais

  • Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares

  • Cuidados pessoais e estética

  • Equipamentos de diversão e similares

2º Inquérito - Impacto da pandemia Covid-19 na atividade das Empresas

2020-07-21

A ACFF – Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz na defesa dos interesses dos seus associados, pretende continuar a monitorizar o impacto que a pandemia COVID está a causar na atividade empresarial, nesse sentido preparámos um 2º INQUÉRITO À ACTIVIDADE EMPRESARIAL - https://forms.gle/u7pW9APDFLr9iamG6, que pedimos que preencham, para assim podermos ter informação consistente e fundamentada para continuarmos a desenvolver esforços junto das entidades competentes, no sentido de adaptar as medidas de apoio às necessidades do tecido empresarial.

A sua colaboração é importante

MUITO URGENTE: NOVA ALTERAÇÃO AOS LIMITES DO HORÁRIOS DA RESTAURAÇÃO

2020-07-15

NOVA ALTERAÇÃO DO HORARIO DE FUNCIONAMENTO DA RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Foi publicada no dia 15 de Julho uma Declaração de Retificação nº 25-A/2020, que vem alterar novamente o horário de funcionamento dos estabelecimentos de Restauração e similares estabelecido na Resolução do Conselho de Ministros nº 53-A/2020, de 14 de julho, que a ACIFF divulgou.

INFORMAMOS QUE OS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E SIMILARES NÃO PODEM ADMITIR NOVOS CLIENTES A PARTIR DAS 23H00 HORAS.

Foi igualmente, foi eliminada a definição da 01h00 hora para encerramento.