Medidas Excecionais de Proteção dos Créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social - Dec.-Lei nº 10-J/2020 de 26 de Março, elaborado pelo Gabinete Jurídico da ACIFF.


ENTIDADES BENEFICIÁRIAS:

As empresas que preencham cumulativamente as seguintes condições:

1. Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;


2. Certificado PME - classificadas como microempresas, pequenas ou médias empresas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003;


3. Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições, ou estando não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018, e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;


4. Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.


5. Beneficiam, ainda, das medidas previstas no presente decreto-lei as demais empresas independentemente da sua dimensão, que, à data de publicação do regime, preencham as condições referidas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do Decreto lei n.º 10-J/2020, excluindo as que integrem o setor financeiro.

1. Proibição de revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos, nos montantes contratados à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, durante o período em que vigorar a presente medida;


2. Prorrogação, por um período igual ao prazo de vigência da presente medida, de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, vigentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito;


3. Suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, durante o período em que vigorar a presente medida, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão, de forma a garantir que não haja outros encargos para além dos que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias.

1. As entidades beneficiárias remetem, por meio físico ou por meio eletrónico, à instituição mutuante uma declaração de adesão à aplicação da moratória, no caso das pessoas singulares e dos empresários em nome individual, assinada pelo mutuário e, no caso das empresas e das instituições particulares de solidariedade social, bem como das associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, assinada pelos seus representantes legais.


2. A declaração é acompanhada da documentação comprovativa da situação tributária e contributiva regularizada, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º (Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.)


3. As instituições aplicam as medidas de proteção previstas no artigo anterior no prazo máximo de cinco dias úteis após a receção da declaração e dos documentos referidos nos números anteriores, com efeitos à data da entrega da declaração, salvo se a entidade beneficiária não preencher as condições estabelecidas no artigo 2.º.

ACTUALIZADO

No âmbito do apoio às empresas e de forma a mitigar os efeitos negativos do impacto do COVID-19 foi lançada a Linha Capitalizar - Covid-19, com vista a
apoiar as empresas cuja atividade se encontra afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto.
A linha de crédito tem uma dotação de 200 milhões de euros para 'Fundo de Maneio' e 'Plafond Tesouraria', funciona numa lógica de firstcome firstserve.

Podem candidatar-se empresas cujas vendas decresceram em pelo menos 20% nos últimos 30 dias anteriores à apresentação do pedido de financiamento,
face ao período homólogo do ano anterior.
Consulte os anexos: Quadro resumo das linhas de credito, ficha de informação oficial bem como a declaração a apresentar.

Lançada pelo Ministério da Economia, a 11 de julho de 2018, a Linha de Crédito Capitalizar 2018 tem uma dotação de 1.600 milhões de euros, distribuídos por um conjunto de instrumentos financeiros dirigidos maioritariamente a PME.

Com montantes de financiamento entre 50 mil e 2 milhões de euros por empresa e prazos que variam entre 3 e 10 anos, a Linha de Crédito Capitalizar 2018 está disponível nos balcões dos bancos aderentes e está estruturada em linhas de crédito específicas:


Linha “Micro e Pequenas Empresas”

Dotação: 450 milhões de euros
Objetivo: melhorar as condições e facilitar o acesso ao crédito às Micro e Pequenas Empresas

Linha “Indústria 4.0 – Apoio à Digitalização”

Dotação: 100 milhões de euros
Objetivo: melhorar e facilitar o acesso ao crédito às empresas que desenvolvam, produzam ou invistam em soluções tecnológicas no âmbito da Indústria 4.0 – Apoio à Digitalização

Linha “Fundo de Maneio”

Dotação: 700 milhões de euros
Objetivo: complementar à Linha IFD (que tem restrições ao financiamento de Fundo de Maneio)

Linha “Plafond de Tesouraria”

Dotação: 150 milhões de euros
Objetivo: Induzir a oferta de crédito na modalidade de plafond de crédito em sistema de revolving conferindo maior flexibilidade à gestão de tesouraria

Linha “Investimento Geral”

Dotação: 100 milhões de euros
Objetivo: financiamento de investimentos: Regiões de Lisboa e Algarve; Não PME e CAE's fora da Linha Capitalizar

Linha “Investimento Projetos 2020”

Dotação: 100 milhões de euros
Objetivo: complementar à Linha IFD 2016 para despesas de investimentos em projetos 2020

Consulte toda a informação no documento de divulgação da Linha de Crédito Capitalizar 2018.

€1.600 milhões para Micro e Pequenas Empresas, Fundo de Maneio, tesouraria e Investimento

Foi lançada a 16 de Janeiro de 2017 a Linha de Crédito Capitalizar, no âmbito do Programa Capitalizar, destinada a PME com montantes de financiamento por empresa entre 25 mil e 2 milhões de euros e com prazos entre 3 a 10 anos.

O spread irá oscilar entre 1,8% e os 3,7% mais Euribor a seis meses.

Estas linhas de crédito tem como objetivo apoiar investimentos de longo prazo, criar condições mais vantajosas de financiamento para Micro e Pequenas Empresas, alavancar a oferta de soluções de financiamento para investimentos em projetos com fundos comunitários, ampliar a oferta de operações de Fundo de Maneio e ainda, alargar o acesso a plafonds de crédito a todas as empresas

A Linha de Crédito Capitalizar está disponível nos balcões dos bancos protocolados e encontra-se estruturada da seguinte forma:

Linha “Micro e Pequenas Empresas”:
•Dotação: 400 milhões de euros
•Objetivo: potenciar o acesso a financiamento para investimentos em ativos e reforço de capitais para Micro e Pequenas Empresas.

Linha “Fundo de Maneio”:
•Dotação: 700 milhões de euros
•Objetivo: financiar necessidades de fundo de maneio das empresas com financiamentos de médio prazo, em alternativa ao crédito de curto prazo.

Linha “Plafond de Tesouraria”:
•Dotação: 100 milhões de euros
•Objetivo: alargar a oferta de crédito em sistema de revolving, conferindo uma maior flexibilidade à gestão corrente de tesouraria.

Linha “Investimento Geral”:
•Dotação: 100 milhões de euros.
•Objetivo: financiar investimentos em ativos com elevado prazo de recuperação.

Linha “Investimento Projetos 2020”:
•Dotação: 300 milhões de euros.
•Objetivo: alargar a oferta de crédito bancário para financiamento de projetos aprovados no âmbito do Portugal 2020, com enfoque em despesas elegíveis e outros segmentos de mercado em que a Linha de Crédito e Garantias IFD 2016-2020 possa vir a revelar-se insuficiente.

Para mais informações consulte o Documento de Divulgação em anexo.