Arquivo

Arrendamento não Habitacional

2020-04-08

Foi publicada a Lei n.º 4-C/2020 (anexo), de 06 de Abril que estabelece as medidas excecionais a aplicar no âmbito da pandemia COVID-19 para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional

  • Atraso no pagamento de rendas: diferimento do pagamento
  • Caducidade, revogação e oposição à renovação de contratos


    ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL

    Esta lei aplica-se a:

  • aos estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, na sua redação atual, da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de Setembro, ou de outras disposições destinadas à execução do estado de emergência, incluindo nos casos em que estes mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica;


  • aos estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio,nos termos previstos no Decreto n.º 2- A/2020, de 20 de Março, ou em qualquer outra disposição que o permita.



  • MEDIDAS EXECIONAIS:

  • DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS RENDAS vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa. Este regime aplica-se a todas as rendas que sejam exigíveis a partir de 1-4-2020.

  • O senhorio não pode recusar o recebimento das rendas em atraso pagas nestes moldes, como se prevê, fora destes casos, no art. 1041º/3 C. Civil.

  • CADUCIDADE, REVOGAÇÃO E OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DE CONTRATOS - A falta de pagamento das rendas que sejam exigíveis nos meses em que vigore o estado de emergência não determina e nunca pode ser fundamento de resolução de contrato pelo senhorio.
    O atraso no pagamento de rendas relacionado com a situação prevista nesta legislação no âmbito do estado de emergência não pode constituir fundamento para aplicação de qualquer penalidade ao arrendatário.
    Aos arrendatários que atrasem o pagamento de rendas nos termos do previsto na Lei n.º 4-C/2020, também não é exigível o pagamento da penalização por mora no pagamento de renda, correspondente a um acréscimo de 50% do valor da renda em dívida, previsto no art. 1041º/1 C. Civil.


  • A lei em apreço admite – no que constitui uma disposição equívoca, pois nada impõe – que as entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra modalidade contratual possam, durante o período de vigência desta lei, reduzir as rendas aos arrendatários que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, quando da mesma resulte uma taxa de esforço superior a 35% relativamente à renda.
    As entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra forma contratual podem isentar do pagamento de renda os seus arrendatários que comprovem ter deixado de auferir quaisquer rendimentos após 1 de Março de 2020.
    As entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra modalidade contratual podem estabelecer moratórias aos seus arrendatários.


  • Nos termos da Lei 4-A/2020, além da suspensão da produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento não habitacional, já antes instituída pela referida Lei 1-A/2020, suspendem-se agora também os prazos de caducidade, e oposição à renovação de contratos



  • Anexos
    Lei n.º 4-C/2020

    Outras Noticias

    ABERTURA DE CANDIDATURAS - Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

    2020-08-04

    Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
    Abertura das candidaturas às 9h00 do dia 4 de agosto de 2020



    Esta medida destinada aos empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho – LAYOFF SIMPLIFICADO ou Plano Extraordinário de Formação, ambos previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, e que estejam agora em condições para retomar a sua normal atividade.

    Candidaturas: a partir de 09h00 do dia 04 de Agosto através do portal iefponline na área de gestão da entidade empregadora.
    Legislação: Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, regulamenta a medida incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

    Modalidades de Apoio:

    O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é concedido numa das seguintes modalidades:



    1. Apoio no valor de uma retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo plano extraordinário de formação, pago de uma só vez;

    2. ou

    3. Apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo plano extraordinário de formação, pago de forma faseada ao longo de seis meses.


    Apoios complementares

    • Acresce à modalidade de apoio prevista na alínea b) o direito a dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo plano extraordinário de formação ou pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho.

    • Quando haja criação líquida de emprego, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos três meses subsequentes ao final da concessão do apoio previsto na alínea b), o empregador tem direito, no que respeita a esses contratos, a dois meses de isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador, nos termos estabelecidos no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, quando mais favorável.


    Nota - Determinação dos montantes de apoio:
    Quando o período de aplicação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação tenha sido:
    (i) superior a um mês, o montante do apoio é determinado de acordo com a média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação desse apoio;
    (ii) inferior a um mês, o montante do apoio previsto na alínea a) (1 RMMG) é reduzido proporcionalmente.
    (iii) inferior a três meses, o montante do apoio previsto na alínea b) (2 RMMG) é reduzido proporcionalmente.
    A aplicação da regra da proporcionalidade é efetuada de acordo com o número de dias de aplicação das medidas acima referidas.

    Para aceder ao Incentivo, o empregador deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

    • Ter a situação contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;

    • Ter beneficiado de uma das seguintes medidas:

      • Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho;

      • Plano extraordinário de formação.

    • Declarar, sob compromisso de honra, que não submeteu, nem vai submeter requerimento para acesso ao apoio extraordinário à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho;

    • Não recorrer às medidas de redução e suspensão ('lay-off') previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, durante o período de concessão do apoio e nos 60 dias subsequentes.


    ALERTA – NÃO CUMULATIVIDADE DE APOIOS

    • O empregador que recorra ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, 6 de junho.

    • A isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador prevista na modalidade de apoio no valor de duas RMMG do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não é cumulável com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis aos mesmos trabalhador

    COVID 19 - Situação de contingência e alerta

    2020-08-03

    Foi publicado, no passado dia 30 de Julho, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 que declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a aplicar de das 00h00 de 01 de Agosto até às 23:59 h do dia 14 de agosto de 2020.

    ALTERAÇÕES FACE AO REGIME ANTERIOR:


    • Instalações e estabelecimentos encerrados (ver anexo ao presente email)
    • Horário dos estabelecimentos Restauração e similares

      • Horário de Encerramento: “A partir das 00:00 h o acesso ao público fique excluído para novas admissões”

      • “Os estabelecimentos tem que encerrar obrigatoriamente à 01:00 h”;

    • Bares e outros estabelecimentos de bebidas:

      • Permanecem encerrados, por via do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.

      • Os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança podem funcionar como cafés ou pastelarias, sem necessidade de alteração da respetiva classificação de atividade económica, desde que:

        1. Observem as regras e orientações em vigor e as especificamente elaboradas pela DGS para estes estabelecimentos;

        2. Os espaços destinados a dança ou similares não sejam utilizados para esse efeito, devendo permanecer inutilizáveis ou, em alternativa, ser ocupados com mesas destinadas aos clientes.

    • As atividades desportivas que ainda estavam encerradas podem reabrir e definem-se regras específicas para as atividades físicas e desportivas – a prática de atividade física e desportiva, em contexto de treino e em contexto competitivo, pode ser realizada sem público;

    • Estabelece-se a limitação de concentração de 20 e 10 pessoas, consoante a situação declarada no respetivo local seja, respetivamente, de alerta ou contingência;

    • São introduzidos ajustamentos nas regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos.



    MANTÊM-SE:

    • Teletrabalho e organização de trabalho

    • Proibição de consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas

    • As regras para veículos particulares com lotação superior a cinco lugares

    • Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico

    • Regras de higiene

    • A obrigatoriedade de disponibilizar Soluções desinfetantes cutâneas

    • Horários de atendimento para os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços

    • Atendimento prioritário

    • Dever de prestação de informações

    • Eventos

    • Funerais

    • Regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos

    • Serviços públicos

    • Museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares

    • Eventos de natureza cultural

    • Atividade física e desportiva

    • Visitas a utentes de estruturas residenciais

    • Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares

    • Cuidados pessoais e estética

    • Equipamentos de diversão e similares

    2º Inquérito - Impacto da pandemia Covid-19 na atividade das Empresas

    2020-07-21

    A ACFF – Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz na defesa dos interesses dos seus associados, pretende continuar a monitorizar o impacto que a pandemia COVID está a causar na atividade empresarial, nesse sentido preparámos um 2º INQUÉRITO À ACTIVIDADE EMPRESARIAL - https://forms.gle/u7pW9APDFLr9iamG6, que pedimos que preencham, para assim podermos ter informação consistente e fundamentada para continuarmos a desenvolver esforços junto das entidades competentes, no sentido de adaptar as medidas de apoio às necessidades do tecido empresarial.

    A sua colaboração é importante

    Assembleia Geral ACIFF

    2020-07-20

    Dia 20.07.2020 | Auditório da Incubadora de Empresas da Figueira da Foz

    Realiza-se hoje, dia 20 de Julho, pelas 18h30, no Auditório da Incubadora do Mar & industria da Figueira da Foz, a Assembleia Geral Ordinária da ACIFF com a seguinte ordem de trabalhos:
    Ponto Único: Apresentação, discussão e votação do Relatório e Contas da Direção referentes a 2019 e Parecer do Conselho Fiscal.

    Às 19h00 realiza-se uma Assembleia Extraordinária para apreciação e deliberação sobre a subscrição de unidades de participação até ao montante de 30.000,00 € no Conselho Empresarial do Centro / Câmara de Comércio e Indústria do Centro (CEC/CCIC).