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Arrendamento não Habitacional

2020-04-08

Foi publicada a Lei n.º 4-C/2020 (anexo), de 06 de Abril que estabelece as medidas excecionais a aplicar no âmbito da pandemia COVID-19 para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional

  • Atraso no pagamento de rendas: diferimento do pagamento
  • Caducidade, revogação e oposição à renovação de contratos


    ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL

    Esta lei aplica-se a:

  • aos estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, na sua redação atual, da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de Setembro, ou de outras disposições destinadas à execução do estado de emergência, incluindo nos casos em que estes mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica;


  • aos estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio,nos termos previstos no Decreto n.º 2- A/2020, de 20 de Março, ou em qualquer outra disposição que o permita.



  • MEDIDAS EXECIONAIS:

  • DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS RENDAS vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa. Este regime aplica-se a todas as rendas que sejam exigíveis a partir de 1-4-2020.

  • O senhorio não pode recusar o recebimento das rendas em atraso pagas nestes moldes, como se prevê, fora destes casos, no art. 1041º/3 C. Civil.

  • CADUCIDADE, REVOGAÇÃO E OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DE CONTRATOS - A falta de pagamento das rendas que sejam exigíveis nos meses em que vigore o estado de emergência não determina e nunca pode ser fundamento de resolução de contrato pelo senhorio.
    O atraso no pagamento de rendas relacionado com a situação prevista nesta legislação no âmbito do estado de emergência não pode constituir fundamento para aplicação de qualquer penalidade ao arrendatário.
    Aos arrendatários que atrasem o pagamento de rendas nos termos do previsto na Lei n.º 4-C/2020, também não é exigível o pagamento da penalização por mora no pagamento de renda, correspondente a um acréscimo de 50% do valor da renda em dívida, previsto no art. 1041º/1 C. Civil.


  • A lei em apreço admite – no que constitui uma disposição equívoca, pois nada impõe – que as entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra modalidade contratual possam, durante o período de vigência desta lei, reduzir as rendas aos arrendatários que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, quando da mesma resulte uma taxa de esforço superior a 35% relativamente à renda.
    As entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra forma contratual podem isentar do pagamento de renda os seus arrendatários que comprovem ter deixado de auferir quaisquer rendimentos após 1 de Março de 2020.
    As entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra modalidade contratual podem estabelecer moratórias aos seus arrendatários.


  • Nos termos da Lei 4-A/2020, além da suspensão da produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento não habitacional, já antes instituída pela referida Lei 1-A/2020, suspendem-se agora também os prazos de caducidade, e oposição à renovação de contratos



  • Anexos
    Lei n.º 4-C/2020

    Outras Noticias

    Associações Empresariais ALERTAM para os Preços dos Combustíveis INSUPORTÁVEIS

    2021-04-15

    As Associações Empresarias da região de Coimbra, dos territórios de Penela, Penacova, Mortágua, Mealhada, Soure, Vila Nova de Poiares, Figueira da Foz, Miranda do Corvo, Góis e Lousã, que dão voz a um vasto conjunto de pequenas e médias empresas da região de Coimbra, tomam posição conjunta onde demonstram uma profunda preocupação face aos sucessivos aumentos dos combustíveis e alertam que a manterem-se aos atuais preços dos combustíveis se torna muito difícil a retoma económica.
    Desde fins de 2020, até hoje, os preços dos combustíveis aumentaram 17 semanas consecutivas, em Portugal verifica-se que a margem bruta das gasolineiras é de quase mais 5 cêntimos por litro do que no resto da Europa, o que ajuda a explicar que, por exemplo, em janeiro, o preço médio antes de impostos da gasolina 95 em Portugal fosse o terceiro mais alto de toda a União Europeia. Se compararmos os preços dos combustíveis com os salários mínimos, de cada um dos países da UE, verifica-se uma brutal disparidade entre Portugal e a maioria dos países da UE, o que desde logo retira competitividade à nossa economia, o que nos empobrece a todos, pois o combustível representa uma % muito grande do orçamento de muitas famílias.

    Sendo a região de Coimbra, e principalmente os territórios que estas oito associações empresariais representam, um território que se carateriza por mais de 95 % de pequenas e médias empresas, estes sucessivos aumentos dos preços dos combustíveis, traduzem-se em graves problemas, que comprometem o bom funcionamento e a competitividade destas empresas, agravado pela atual situação do país, reflexo da Pandemia.

    De acordo com Bruxelas, o nosso país tem dos combustíveis mais caros da Europa, sendo a “fatia do Estado” (carga fiscal) o principal responsável para que os preços dos combustíveis em Portugal sejam tão elevados.
    Os impostos sobre os combustíveis têm um peso de 60% no preço de venda final ao público, o que significa que por cada 100 euros gastos em gasolina 60 euros vão diretamente para o Estado.
    Esta carga fiscal sobre os combustíveis impõe impactos altamente negativos para a nossa economia, que a curto e médio prazo resultará em aumentos sucessivos nos preços de venda de todos os produtos e serviços. Esta necessidade de as empresas aumentarem os seus preços, choca com a capacidade dos clientes suportarem mais aumentos de preços, e como consequência originará graves problemas financeiros para todas as empresas em Portugal.

    É URGENTE que o Estado Português, tome medidas no sentido de ajustar a carga fiscal dos combustíveis às capacidades económicas do país. E quando tanto se incentiva as compras no Digital/On-Line, torna-se insuportável quer para as empresas quer para o público, em geral, suportar os elevados custos de distribuição indexados sempre aos preços dos combustíveis.

    No entendimento destas associações empresariais, que subscrevem a presente tomada de posição, consideram impossível delinear uma retoma da economia com a atual inércia do Estado, face aos aumentos sucessivos dos preços dos combustíveis.
    Face ao exposto, as empresas sentem-se a estrangular, é assim imperativo olhar para o aumento dos combustíveis e para o seu um impacto extremamente negativo e, urge a tomada de medidas por parte do Estado.

    Diagnóstico às PME da Economia do Mar

    2021-04-13

    A ACIFF – Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz e a AEVC – Associação Empresarial de Viana do Castelo encontram-se a desenvolver o projeto INOVSEA, que tem como objetivo potenciar a inovação nas empresas que integram a Economia do Mar das regiões costeiras do Alto Minho e Baixo Mondego.

    Este projeto tem por base a cooperação e o incremento de competências em fatores críticos de competitividade, como sejam a Economia Circular, a Transformação Digital, a Literacia Financeira e a Internacionalização, pelo que estamos a realizar um diagnóstico da situação das empresas e outras organizações nestes domínios.

    Tendo em consideração a importância do mar e o seu impacto no desenvolvimento económico destas regiões, acreditamos que é importante incluir a perspetiva de todos os setores, independentemente de atuarem ou não diretamente na Economia do Mar.

    Assim, solicitamos o vosso contributo respondendo ao questionário disponível AQUI

    Contamos convosco!

    Nova Alteração da regulamentação do estado de emergência

    2021-01-22

    Foram publicadas hoje, novas alterações à regulamentação do estado de emergência - Decreto n.º 3-C/2021.

    Segue em anexo um breve resumo das referidas alterações:


    • Restrição das deslocações autorizadas ao abrigo do dever geral de recolhimento domiciliário, decorrente da suspensão das atividades letivas e não letivas

    • Ao encerramento das lojas de cidadão, mantendo-se o atendimento presencial mediante marcação, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

    • Suspensão das atividades letivas e não letivas dos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

    • Suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais nas instituições de ensino superior, sem prejuízo das épocas de avaliação em curso

    • Suspensão das atividades de apoio à primeira infância de creches, creche familiar e amas, as atividades de apoio social desenvolvidas em centro de atividades ocupacionais, centro de dia, centros de convívio, centro de atividades de tempos livres e universidades seniores;

    • Identificação de respostas para acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos trabalhadores de serviços essenciais;

    • Suspensão de atividades formativas presenciais, podendo manter-se a formação online;

    • Encerramento dos estabelecimentos de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos;

    • Encerramento de centros de exame;

    • Imposição do funcionamento dos centros de inspeção técnica de veículos apenas mediante marcação.


    A suspensão de atividades letivas e não letivas, a suspensão de atividades formativas e a disponibilização de respostas para os trabalhadores essenciais entra em vigor de imediato.

    O restante decreto entra em vigor no dia seguinte a sua publicação.

    ALTERAÇÕES AO PROGRAMA APOIAR - ABERTURA DE CANDIDATURAS

    2021-01-21

    Através da publicação da Portaria n.º 15-B/2021 de 15 de Janeiro de 2021 foi alterado o Regulamento do Programa APOIAR - Sistema de Incentivos à Liquidez, destacando-se as seguintes modificações:

    • Criação da Medida APOIAR + SIMPLES destinada a apoiar os Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada com trabalhadores a cargo. (previsão de abertura de candidaturas – 28 de Janeiro)

    • Criação da Medida APOIAR RENDAS, destina-se a apoiar o pagamento de rendas não habitacionais devidas por empresas que atuem nos sectores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID -19. (previsão de abertura de candidaturas – 4 de Fevereiro)

    • Alargamento da Medida APOIAR.PT às empresas com mais de 250 trabalhadores cujo volume anual de faturação não exceda os 50 milhões de euros. (possibilidade de candidaturas com os novos requisitos a partir de dia 21 de Janeiro)- enviamos em anexo o aviso de candidatura republicado

      Esta medida contemplava, apenas, as perdas de faturação registadas nos três primeiros trimestres, passando agora a abranger todo o ano de 2020.

      De forma adicional, é criado um apoio extraordinário à manutenção da atividade em 2021, equivalente ao incentivo apurado correspondente ao 4.º trimestre de 2020.

    • A medida APOIAR RESTAURAÇÃO terá em conta o cenário atual de confinamento obrigatório alargado.


    As candidaturas serão efetuadas no BALCÃO 2020