Arquivo

Arrendamento não Habitacional

2020-04-08

Foi publicada a Lei n.º 4-C/2020 (anexo), de 06 de Abril que estabelece as medidas excecionais a aplicar no âmbito da pandemia COVID-19 para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional

  • Atraso no pagamento de rendas: diferimento do pagamento
  • Caducidade, revogação e oposição à renovação de contratos


    ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL

    Esta lei aplica-se a:

  • aos estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, na sua redação atual, da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de Setembro, ou de outras disposições destinadas à execução do estado de emergência, incluindo nos casos em que estes mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica;


  • aos estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio,nos termos previstos no Decreto n.º 2- A/2020, de 20 de Março, ou em qualquer outra disposição que o permita.



  • MEDIDAS EXECIONAIS:

  • DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS RENDAS vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa. Este regime aplica-se a todas as rendas que sejam exigíveis a partir de 1-4-2020.

  • O senhorio não pode recusar o recebimento das rendas em atraso pagas nestes moldes, como se prevê, fora destes casos, no art. 1041º/3 C. Civil.

  • CADUCIDADE, REVOGAÇÃO E OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DE CONTRATOS - A falta de pagamento das rendas que sejam exigíveis nos meses em que vigore o estado de emergência não determina e nunca pode ser fundamento de resolução de contrato pelo senhorio.
    O atraso no pagamento de rendas relacionado com a situação prevista nesta legislação no âmbito do estado de emergência não pode constituir fundamento para aplicação de qualquer penalidade ao arrendatário.
    Aos arrendatários que atrasem o pagamento de rendas nos termos do previsto na Lei n.º 4-C/2020, também não é exigível o pagamento da penalização por mora no pagamento de renda, correspondente a um acréscimo de 50% do valor da renda em dívida, previsto no art. 1041º/1 C. Civil.


  • A lei em apreço admite – no que constitui uma disposição equívoca, pois nada impõe – que as entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra modalidade contratual possam, durante o período de vigência desta lei, reduzir as rendas aos arrendatários que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, quando da mesma resulte uma taxa de esforço superior a 35% relativamente à renda.
    As entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra forma contratual podem isentar do pagamento de renda os seus arrendatários que comprovem ter deixado de auferir quaisquer rendimentos após 1 de Março de 2020.
    As entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra modalidade contratual podem estabelecer moratórias aos seus arrendatários.


  • Nos termos da Lei 4-A/2020, além da suspensão da produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento não habitacional, já antes instituída pela referida Lei 1-A/2020, suspendem-se agora também os prazos de caducidade, e oposição à renovação de contratos



  • Anexos
    Lei n.º 4-C/2020

    Outras Noticias

    Obrigações Legais em matéria laboral - As intervenções inspetivas nos locais de trabalho

    2022-10-24

    26 de Outubro | 14H30
    Auditório da Incubadora do Mar & Indústria da Figueira da Foz

    A ACIFF – Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz em parceria com a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, promovem uma sessão de sensibilização sob o tema “Obrigações Legais em matéria laboral - As intervenções inspetivas nos locais de trabalho” que se irá realizar no dia 26 outubro às 14h30, nas instalações da Incubadora Mar&Indústria da Figueira da Foz – Parque Industrial & Empresarial da Figueira da Foz, Rua das Acácias n.º 40- A.

    Nesta Sessão serão abordados os seguintes temas:
    • Contratos de trabalho,
    • Organização dos tempos de trabalho
    • Retribuições
    • Formação
    • Outras obrigações do empregador
    • Visita inspectiva.

    INSCRIÇÕES através do link: https://forms.gle/6rbSHvyejHSjbyQy7 ou deverá contactar os serviços da ACIFF através do 233401320 ou geaciff@aciff.pt.

    187 Anos ao serviço das empresas e da região

    2022-05-21

    187 Anos de dedicação

    A ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz, Associação Empresarial Regional comemora 187 anos de dedicação aos Associados, à cidade e ao país!
    Nesta data, em 1835, pela mão de 23 negociantes nacionais e estrangeiros, aqui radicados, nascia uma inovadora instituição, com o objetivo de defender e promover as condições para o desenvolvimento económico e social da Vila da Figueira.

    As prioridades da sua agenda elevavam as melhorias do porto e da barra do Mondego para promoção do comércio marítimo, a fixação de condições fiscais equitativas com outros portos para a competitividade da economia local e o desenvolvimento de infraestruturas de comunicação que facilitassem o progresso geral da região.

    Com o empenho dos nossos Associados – de ontem e de hoje – continuamos a pautar-nos pela defesa dos direitos e interesses da atividade comercial, industrial e dos serviços, da Educação e Formação profissional, da Segurança no Trabalho, da Sustentabilidade, da Inovação e do Humanismo.

    ACIFF, uma porta aberta para o seu negócio, desde 1835!

    Conferência de Apresentação do Projeto 'eu.cei'

    2022-04-14

    Irá decorrer no próximo dia 28 de Abril de 2022, às 14h15 no Auditório da Incubadora do Mar & Industria da Figueira da Foz (Parque Industrial & Empresarial da Figueira da Foz, Rua das Acácias n.º 40-A) o evento de apresentação do projeto eu.cei – Crescer, Empreender e Inovar.

    O projeto CEI - Crescer, Empreender e Inovar visa transmitir um conjunto de competências técnicas e comportamentais a estudantes, empreendedores e start-ups, de modo a dinamizar, capacitar e sensibilizar o público-alvo para a relevância do empreendedorismo e consequente criação de valor no panorama empresarial português, com especial enfoque nas regiões Centro e Alentejo.

    Pretende-se atuar com base nas melhores práticas de empreendedorismo, identificadas em Portugal e a nível global, através de um conjunto de linhas orientadoras com aplicabilidade prática na idealização e aceleração de ideias de negócio.

    No evento, além da apresentação do Projeto iremos contar com a presença do Dr. Francisco Banha, Chairman & CEO at Grupo Gesbanha, reconhecido empreendedor.

    As inscrições podem ser efetuadas no seguinte link: https://forms.gle/NfiVSj1UrHhJDGDL8

    O projeto “eu.cei – Crescer, Empreender e Inovar”é dinamizado pela ACIFF – Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz juntamente com a ACIBA – Associação Comercial e Industrial da
    Bairrada e Aguieira e a ACISTDS - Associação do Comércio, Indústria, Serviços e Turismo do Distrito de Setúbal

    Nesta Páscoa parta à Descoberta da Figueira da Foz...

    2022-04-10

    Do comércio local que teima em vingar, das suas belezas naturais, dos sabores típicos e endógenos que nos levam às memórias de pregões de bom peixe hoje presente na nossa restauração, dos doces típicos que se afirmam como ex-libris, do rio, da serra, do pôr do sol que beija o mar e que nos leva a sonhar que o paraíso está aqui tão perto????
    Descubra uma Figueira da Foz onde todos são bem vindos!????