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Programa ADAPTAR | Sistema de incentivo à segurança nas micro, pequenas e médias

2020-05-14

CANDIDATURAS ABERTAS

As candidaturas para o PROGRAMA ADAPTAR JÁ SE ENCONTRAM ABERTAS (desde 15 de Maio):
• PROGRAMA ADAPTAR MICROEMPRESAS
• PROGRAMA ADAPTAR PME

No sentido de apoiar as empresas que necessitam de proceder à adaptação dos seus estabelecimentos, métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de distanciamento físico no contexto da pandemia COVID-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes foi criado através do Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de Maio, o PROGRAMA ADAPTAR, um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.

APOIO:

Taxa de incentivo de 80 % sobre as despesas elegíveis desde o dia 18 de Março de 2020 – Microempresas.
Taxa de incentivo de 50 % sobre as despesas elegíveis – Pequenas e Médias Empresas.

ACTIVIDADES ELEGIVEIS

Todas as atividades económicas, com exceção:
• setor da pesca e da aquicultura;
• produção agrícola primária e florestas;
• transformação e comercialização de produtos agrícolas e transformação e comercialização de produtos florestais;
• financeiras e de seguros — divisões 64 a 66;
• defesa — subclasses 25402 e 30400 e
• lotarias e outros jogos de aposta — divisão 92.


APOIO ÀS MICROEMPRESAS


CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DAS EMPRESAS
• Estar legalmente constituído a 1 de março de 2020;
• Dispor de contabilidade organizada;
• Ter certificado do IAPMEI com o estatuto de microempresa;
• Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS PROJETOS:
• investimento de valor em despesa elegível não inferior a € 500 e não superior a € 5000, para a adaptação da atividade da empresa ao contexto da doença COVID -19;
• Ter uma duração máxima de execução de seis meses a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020;
• Estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.

DESPESAS ELEGIVEIS (São elegíveis as seguintes despesas realizadas a partir do dia 18 de março de 2020):
• Aquisição de equipamentos de proteção individual necessários para um período máximo de 6 meses para utilização pelos trabalhadores e clientes em espaços com atendimento ao público, nomeadamente máscaras, luvas, viseiras e outros;
• Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes, bem como respetivos consumíveis, para um período máximo de 6 meses, nomeadamente solução desinfetante;
• Contratação de serviços de desinfeção das instalações por um período máximo de 6 meses;
• Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless, incluindo os custos com a contratação do serviço para um período máximo de seis meses;
• Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
• Reorganização e adaptação de locais de trabalho e de layout de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto, designadamente, instalação de portas automáticas, instalação de soluções de iluminação por sensor, instalação de dispensadores por sensor nas casas de banho, criação de áreas de contingência, entre outros;
• Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços, designadamente, instalação de divisórias entre equipamentos, células de produção, secretárias, postos ou balcões de atendimento;
• Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;
• Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;
• Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.



APOIO ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DAS EMPRESAS
• Estar legalmente constituído a 1 de março de 2020;
• Dispor de contabilidade organizada;
• Ter certificado do IAPMEI com o estatuto de Pequenas e Médias empresas;
• Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.
• Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);
• Não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014;
• Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento(UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014.

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS PROJETOS:
• investimento de valor em despesa elegível não inferior a € 5000 e não superior a € 40.000, para a adaptação da atividade da empresa ao contexto da doença COVID -19;
• Não estar iniciado à data de apresentação da candidatura;
• Ter uma duração máxima de execução de seis meses a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020;
• Estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.

DESPESAS ELEGIVEIS
•Custos com a reorganização e adaptação de locais de trabalho e/ou alterações de layout, que permitam implementar as orientações e boas práticas das autoridades competentes no contexto da doença COVID -19, designadamente medidas de higiene, segurança e distanciamento físico;
• Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes;
• Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, incluindo os que utilizem tecnologia contactless;
• Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;
• Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;
• Contratação de serviços de desinfeção das instalações, por um período máximo de seis meses;
• Aquisição de serviços de consultoria especializada para o redesenho do layout das instalações e para a elaboração de planos de contingência empresarial e manuais de boas práticas;
• Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da doença COVID -19;
• Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
• Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

As candidaturas são submetido através de formulário eletrónico simplificado disponível no Balcão 2020 (ABERTURA DE CANDIDATURAS PARA BREVE)


A ACIFF encontra-se disponível para auxiliar os seus associados na elaboração e acompanhamento destas candidaturas, contacte-nos!!!

Anexos
Legislação_Adaptar

Noticias Relacionadas

INCENTIVOS À ADAPTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS AO CONTEXTO COVID 19

2020-05-06

Foi apresentado no passado dia 02 de Maio o sistema de INCENTIVOS À ADAPTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS AO CONTEXTO COVID 19 (apresentação em anexo) que tem como objetivo apoiar as microempresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores, às novas condições contexto da pandemia COVID-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes.

Beneficiários:
Microempresas (<10 trabalhadores)
Todos os setores de atividade, incluindo – Comércio e Serviços, Alojamento e Restauração, Indústria e Transportes.*
*O presente regime dedicado a Microempresas será complementado por um outro que entrará em vigor em simultâneo no Portugal 2020 para aplicação às PME em geral com valores de investimento mais elevados e requisitos simplificados.

Os avisos para apresentação de candidaturas devem ser publicados brevemente.

Nível de incentivos e despesas elegíveis
Tipo de incentivo e taxas: 80% das despesas elegíveis, com um limite de 5.000 €
Despesas elegíveis a partir de 18 março; mínimo de 500€

Despesas elegíveis
• Equipamentos de proteção individual para colaboradores e clientes;
• Equipamentos de higienização e de dispensadores de desinfetantes e consumíveis;
• Reorganização de locais de trabalho e de lay-out de espaços;
• Contratação de serviços de desinfestação;
• Dispositivos de pagamento digital contactless;
• Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços;
• Informação e orientação, incluindo sinalização vertical e horizontal;
• Custos associados a serviços de entregas ao domicílio e de facilitação de teletrabalho;
• Outros dispositivos de controlo e distanciamento social.

Candidatura:
Formulário simplificado – orçamento por rúbricas de despesas;
Situação regularizada Fisco + SS e Certificação PME verificada pelo sistema;
Cumprimento de outras condições comprovado por declaração do promotor.

Decisão:
Análise restrita a condições de admissão;
Decisão em contínuo – first come,first served;
Prazo 1ª decisão: 10 dias úteis;
Contratação simplificada – assinatura de termo de aceitação

Pagamentos:
50% do incentivo após assinatura do termo de aceitação;
Parte restante do incentivo apurado com base em declaração de despesa de realização de investimento elegível subscrita pela empresa e confirmada por Contabilista Certificado

Para mais informação contacte-nos !!!

Guia de Boas Práticas para o Comércio e Serviços

2020-05-02

Foi hoje assinado um protocolo entre a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, CCP, da qual a ACIFF é associado, e a Direcao Geral da Saúde, DGS, através do qual ambas as entidades se comprometem a cooperar na elaboração, divulgação e aplicação de recomendações de saúde, higiene e segurança adequadas ao momento atual de combate ao contágio e propagação do coronavírus SARS-COV-2, válidas para o sector do comércio e serviços.

No contexto deste protocolo a DGS já validou o guia preparado pela CCP: “GUIA DE BOAS PRÁTICAS PARA OS SETORES DO COMÉRCIO E SERVIÇOS”.

O Guia tem medidas gerais de prevenção e medidas aplicáveis aos estabelecimentos abertos ao público.

De referir ainda que foram também validados pela DGS os seguintes guias, tendo as associações respetivas estado presentes na assinatura do protocolo:

• “PROTOCOLO SANITÁRIO PARA OSECTOR AUTOMÓVEL”

•“RECOMENDAÇÕES ESSENCIAIS PARA A REABERTURA DOS ESTABELECIMENTOS DE CUIDADOS PESSOAIS”

•“MANUAL-DE-PROCEDIMENTOS-E-BOAS-PRÁTICAS ÓPTICOS”

Linha de apoio à tesouraria para microempresas do turismo - COVID-19

2020-03-23

Foi lançada a LINHA DE APOIO À TESOURARIA PARA MICROEMPRESAS DO TURISMO, que pretende responder às necessidades imediatas e prementes de financiamento das microempresas, salvaguardando a sua atividade plena e o seu capital humano.

A dotação da Linha ascende a 60 milhões de euros, e o apoio financeiro corresponde ao valor de €750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de €20.000.

O financiamento assume natureza reembolsável sem juros remuneratórios associados e é reembolsado no prazo de três anos com um período de carência de 12 meses. As prestações de igual montante têm uma periodicidade trimestral.

Destinatários: Microempresas com certificação eletrónica no portal do IAPMEI, I.P que exerçam atividades turísticas

Condições do financiamento:



Principais condições de acesso das empresas:

  • Demonstrarem uma situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I.P.;

  • Encontrarem-se devidamente licenciadas para o exercício da respetiva atividade e devidamente registadas no Registo Nacional de Turismo, quando legalmente exigível

  • Demonstrarem que a atividade desenvolvida foi afetada negativamente pelo surto da doença COVID-19.

As candidaturas são apresentadas através de formulário disponível no SGPI | Formalização de candidaturas.

Em baixo está a Ficha Informativa em anexo.

EPAT – CRIAÇÃO DE PROPRIO EMPREGO

2020-02-13

A ACIFF é Entidade Prestadora de Apoio Técnico (EPAT) por acreditação do IEFP, o que lhe permite prestar apoio técnico a promotores de projetos de criação do próprio
emprego ou empresa financiados pelo Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação
do Próprio Emprego (PAECPE) no âmbito de medidas e programas de apoio ao
empreendedorismo executadas pelo IEFP.

As EPAT prestam o seguinte apoio aos empreendedores:

- Apoio técnico prévio à aprovação do projeto de criação do próprio emprego ou empresa, contemplando o desenvolvimento de competências em empreendedorismo e apoio específico à criação e estruturação do projeto, incluindo elaboração de planos de investimento e de negócio.


- Apoio técnico à consolidação do projeto, nos dois primeiros anos de atividade da empresa, contemplando acompanhamento da execução do projeto aprovado e consultoria em aspetos relacionados com a gestão e operacionalização da atividade

Mais informações através do n.º 233401320.