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Programa ADAPTAR | Sistema de incentivo à segurança nas micro, pequenas e médias

2020-05-14

CANDIDATURAS ABERTAS

As candidaturas para o PROGRAMA ADAPTAR JÁ SE ENCONTRAM ABERTAS (desde 15 de Maio):
• PROGRAMA ADAPTAR MICROEMPRESAS
• PROGRAMA ADAPTAR PME

No sentido de apoiar as empresas que necessitam de proceder à adaptação dos seus estabelecimentos, métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de distanciamento físico no contexto da pandemia COVID-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes foi criado através do Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de Maio, o PROGRAMA ADAPTAR, um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.

APOIO:

Taxa de incentivo de 80 % sobre as despesas elegíveis desde o dia 18 de Março de 2020 – Microempresas.
Taxa de incentivo de 50 % sobre as despesas elegíveis – Pequenas e Médias Empresas.

ACTIVIDADES ELEGIVEIS

Todas as atividades económicas, com exceção:
• setor da pesca e da aquicultura;
• produção agrícola primária e florestas;
• transformação e comercialização de produtos agrícolas e transformação e comercialização de produtos florestais;
• financeiras e de seguros — divisões 64 a 66;
• defesa — subclasses 25402 e 30400 e
• lotarias e outros jogos de aposta — divisão 92.


APOIO ÀS MICROEMPRESAS


CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DAS EMPRESAS
• Estar legalmente constituído a 1 de março de 2020;
• Dispor de contabilidade organizada;
• Ter certificado do IAPMEI com o estatuto de microempresa;
• Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS PROJETOS:
• investimento de valor em despesa elegível não inferior a € 500 e não superior a € 5000, para a adaptação da atividade da empresa ao contexto da doença COVID -19;
• Ter uma duração máxima de execução de seis meses a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020;
• Estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.

DESPESAS ELEGIVEIS (São elegíveis as seguintes despesas realizadas a partir do dia 18 de março de 2020):
• Aquisição de equipamentos de proteção individual necessários para um período máximo de 6 meses para utilização pelos trabalhadores e clientes em espaços com atendimento ao público, nomeadamente máscaras, luvas, viseiras e outros;
• Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes, bem como respetivos consumíveis, para um período máximo de 6 meses, nomeadamente solução desinfetante;
• Contratação de serviços de desinfeção das instalações por um período máximo de 6 meses;
• Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless, incluindo os custos com a contratação do serviço para um período máximo de seis meses;
• Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
• Reorganização e adaptação de locais de trabalho e de layout de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto, designadamente, instalação de portas automáticas, instalação de soluções de iluminação por sensor, instalação de dispensadores por sensor nas casas de banho, criação de áreas de contingência, entre outros;
• Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços, designadamente, instalação de divisórias entre equipamentos, células de produção, secretárias, postos ou balcões de atendimento;
• Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;
• Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;
• Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.



APOIO ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DAS EMPRESAS
• Estar legalmente constituído a 1 de março de 2020;
• Dispor de contabilidade organizada;
• Ter certificado do IAPMEI com o estatuto de Pequenas e Médias empresas;
• Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.
• Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);
• Não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014;
• Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento(UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014.

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS PROJETOS:
• investimento de valor em despesa elegível não inferior a € 5000 e não superior a € 40.000, para a adaptação da atividade da empresa ao contexto da doença COVID -19;
• Não estar iniciado à data de apresentação da candidatura;
• Ter uma duração máxima de execução de seis meses a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020;
• Estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.

DESPESAS ELEGIVEIS
•Custos com a reorganização e adaptação de locais de trabalho e/ou alterações de layout, que permitam implementar as orientações e boas práticas das autoridades competentes no contexto da doença COVID -19, designadamente medidas de higiene, segurança e distanciamento físico;
• Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes;
• Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, incluindo os que utilizem tecnologia contactless;
• Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;
• Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;
• Contratação de serviços de desinfeção das instalações, por um período máximo de seis meses;
• Aquisição de serviços de consultoria especializada para o redesenho do layout das instalações e para a elaboração de planos de contingência empresarial e manuais de boas práticas;
• Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da doença COVID -19;
• Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
• Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

As candidaturas são submetido através de formulário eletrónico simplificado disponível no Balcão 2020 (ABERTURA DE CANDIDATURAS PARA BREVE)


A ACIFF encontra-se disponível para auxiliar os seus associados na elaboração e acompanhamento destas candidaturas, contacte-nos!!!

Anexos
Legislação_Adaptar

Noticias Relacionadas

ALTERAÇÕES AO PROGRAMA APOIAR - ABERTURA DE CANDIDATURAS

2021-01-21

Através da publicação da Portaria n.º 15-B/2021 de 15 de Janeiro de 2021 foi alterado o Regulamento do Programa APOIAR - Sistema de Incentivos à Liquidez, destacando-se as seguintes modificações:

• Criação da Medida APOIAR + SIMPLES destinada a apoiar os Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada com trabalhadores a cargo. (previsão de abertura de candidaturas – 28 de Janeiro)

• Criação da Medida APOIAR RENDAS, destina-se a apoiar o pagamento de rendas não habitacionais devidas por empresas que atuem nos sectores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID -19. (previsão de abertura de candidaturas – 4 de Fevereiro)

• Alargamento da Medida APOIAR.PT às empresas com mais de 250 trabalhadores cujo volume anual de faturação não exceda os 50 milhões de euros. (possibilidade de candidaturas com os novos requisitos a partir de dia 21 de Janeiro)- enviamos em anexo o aviso de candidatura republicado
Esta medida contemplava, apenas, as perdas de faturação registadas nos três primeiros trimestres, passando agora a abranger todo o ano de 2020.
De forma adicional, é criado um apoio extraordinário à manutenção da atividade em 2021, equivalente ao incentivo apurado correspondente ao 4.º trimestre de 2020.

• A medida APOIAR RESTAURAÇÃO terá em conta o cenário atual de confinamento obrigatório alargado.

As candidaturas serão efetuadas no BALCÃO 2020

Candidaturas Abertas | Fundo de Emergência Municipal de Apoio às empresas da Figueira da Foz

2021-01-19

As candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal de Apoio às empresas da Figueira da Foz encontram-se abertas até dia 28 de fevereiro.


CONDIÇÕES DE ACESSO AO FUNDO DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL:

Beneficiários
Empresários em nome individual ou sociedades comerciais que tenham até 25 trabalhadores, com sede ou domicílio fiscal no concelho da Figueira da Foz e que tenham sofrido uma redução no volume de faturação decorrente da situação pandémica que se verifica atualmente.

Condições de elegibilidade

  1. Preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos

    • A empresa tem que apresentar quebras de faturação igual ou superior a 30% da faturação nos meses de setembro a dezembro no ano de 2020 em relação com a faturação do mesmo período de 2019;

    • Não podem ter um volume de faturação em 2019 superior a € 1 200 000 ou € 100.000 por mês para as empresas que iniciaram a sua atividade durante o ano de 2019 ou em janeiro de 2020.

    • Não ter dívidas ao Estado (Segurança Social e Autoridade Tributária e Aduaneira) e ao Município da Figueira da Foz ou que tenham os respetivos planos de pagamento aprovados;

    • Empresas com CAE principal - comércio a retalho e serviços abertos ao consumidor, assim como o alojamento/hotelaria, restauração e similares, empresas de animação, atividades das artes do espetáculo, entre outras, conforme Classificação Portuguesa das Atividades Económicas - CAE Ver.3 – VER ANEXO I.

  2. Caso a empresa tenha iniciado a sua atividade em 2019, após o dia 1 de setembro, será considerada a faturação de quatro meses subsequentes ao início de atividade, de 2019 até 29 de fevereiro de 2020.

  3. Caso a empresa tenha iniciado a atividade em dezembro de 2019 ou em janeiro de 2020, o valor percentual das quebras de faturação será calculado com base nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 em comparação com novembro e dezembro de 2020.

  4. Não são elegíveis as empresas que tenham um período de atividade inferior a quarenta e cinco dias no período pré-pandemia, considerando esse período até 29 de fevereiro de 2020.

  5. No caso dos estabelecimentos de prestação de serviços, não são abrangidos pelo apoio previsto para este fundo aqueles cuja atividade dependa de inscrição em ordem profissional dos seus detentores ou sócios gerentes.



Natureza do Apoio

O apoio tem a natureza de uma subvenção não reembolsável, no valor máximo de € 2.000,00, calculado de acordo com os seguintes critérios:

AF (Apoio Financeiro a atribuir) = (QF+ PTR) * 2 000 euros
  1. Quebra na faturação igual ou superior a 30% [IQF = 40%]

    1. >= 85% quebra faturação: 100%

    2. >= 70% e < 85% quebra faturação: 90%

    3. >= 55% e < 70% quebra faturação: 85%

    4. >= 40% e <55% quebra faturação: 75%

    5. >= 30,0 % e < 40% quebra faturação: 65%


  2. Número de Postos de Trabalho Remunerados, em 30.12.2020 I[PTR = 60%]

    1. >= 20 e <25 postos de trabalho: 100%

    2. >= 15 e < 20 postos de trabalho: 90%

    3. >= 10 e < 15 postos de trabalho: 70%

    4. >= 5 e < 10 postos de trabalho: 50%

    5. >= 2 e < 5 postos de trabalho: 50%

    6. < 2 postos de trabalho: 40%

O pagamento do incentivo será efetuado por transferência bancária para a conta do beneficiário identificada no processo de candidatura.

A documentação que é necessário apresentar consta do anexo ao presente email.

O pedido de apoio é feito digitalmente através da submissão do formulário próprio para o efeito constante na página oficial do Município na internet, anexando toda a informação e documentação exigida.

Se precisar de ajuda na formalização das candidaturas ao Município pode contar com o apoio da equipa técnica da ACIFF.

Medidas de Apoio à economia - COVID 19 (já disponíveis)

2021-01-17

No âmbito das medidas de apoio aos efeitos económicos provocados pela pandemia COVID 19, damos a conhecer as recentes alterações legislativas:


  • Prorrogação do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

  • Apoio Simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho

  • LAYOFF SIMPLIFICADO - Apoio à manutenção dos contratos de trabalho

  • Apoios para trabalhadores independentes, empresários em nome individual, gerentes e os membros de órgãos estatutários

  • Medidas de apoio Fiscal – suspensão de processos de execução fiscal

  • Medidas de apoio à Cultura – alargamento do prazo das medidas já existentes

  • Direitos do Consumidores e Vendas em Saldos

  • Proibição de venda de bens tipicamente comercializados nos estabelecimentos de comércio a retalho encerrados ou com a atividade suspensa devido à declaração do estado de emergência



Decreto-Lei n.º 6-C/2021 de 2021-01-15 - Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

No âmbito da Medida de “APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA” salientamos:

  1. No LAYOFF SIMPLIFICADO é assegurado o pagamento de 100 % da retribuição até ao triplo da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) aos trabalhadores abrangidos pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.

  2. APOIO À RETOMA PROGRESSIVA (DL 46-A/2020) – alteração

    1. Passa a ser assegurado o pagamento de 100 % da retribuição até ao triplo da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) no caso dos trabalhadores abrangidos pelas medidas de redução ou suspensão em situação de crise empresarial, previstas no artigo 298.º do Código do Trabalho, que tenham sido motivadas pela pandemia da doença COVID-19 e que se iniciem após 1 de janeiro de 2021.

    2. Considera-se situação de crise empresarial aquela em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 25 %, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, face ao mês homólogo do ano anterior ou do ano de 2019, ou face à média mensal dos seis meses anteriores a esse período. Para quem tenha iniciado a atividade há menos de 24 meses, a quebra de faturação é aferida face à média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação.

    3. Pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do PNT (Período Normal de Trabalho) todos ou alguns dos seus trabalhadores, incluindo os membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência, com declarações de remuneração, registo de contribuições na segurança social e com trabalhadores a seu cargo.

    4. As empresas podem beneficiar deste apoio até 30 de junho de 2021.

    5. O empregador que seja considerado micro, pequena ou média empresa e que beneficie do apoio previsto, tem direito à dispensa de 50 % do pagamento de contribuições a seu cargo relativas aos trabalhadores abrangidos, calculadas sobre o valor da compensação retributiva.

    6. Limites de Redução do Período Normal de Trabalho:

      1. No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 25 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo de 33 %;

      2. No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 40 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo de 40 %;

      3. No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 60 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo de 60 %;

      4. No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 75 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo:

        • Até 100 % nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2021; e

        • De 75 % nos meses de maio e junho de 2021.

    Por cada mês de apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do PNT, o empregador adquire o direito a um plano de formação.

    Este confere o direito a uma bolsa no valor máximo de 70 % do indexante dos apoios sociais (IAS) por trabalhador abrangido, destinada ao empregador, que tem direito ao montante equivalente a 30 % do IAS, e ao trabalhador, que tem direito ao montante equivalente a 40 % do IAS nas situações em que a retribuição ilíquida do trabalhador seja inferior à sua retribuição normal ilíquida.


  3. APOIO SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS À MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO
    Destina-se a Empregadores que sejam microempresas e que se encontrem:

    • Numa situação de crise empresarial do DL 46-A/2020 (apoio à retoma progressiva), a partir de janeiro de 2021 ou:

    • Que tenham beneficiado de layoff simplificado (DL 10-G/2020), a partir de janeiro de 2021

    Apoio Financeiro à manutenção dos postos de trabalho, no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido por aqueles apoios, pago de forma faseada ao longo de seis meses, mediante requerimento

    Obrigações:

    • Manter, comprovadamente, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a AT;

    • Não fazer cessar, durante o período de concessão do apoio, bem como nos 60 dias seguintes, contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos;

    • Manter, durante o período de concessão do apoio, bem como nos 60 dias seguintes, o nível de emprego observado no mês da candidatura.


Decreto-Lei n.º 6-E/2021 de 2021-01-15 - Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

  • LAYOFF SIMPLIFICADO - Apoio à manutenção dos contratos de trabalho
    As empresas que tiveram as suas atividades suspensas e /ou foram obrigadas a encerrar instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito do estado de emergência, tem direito a:

    • A requerer, pelo número de dias de suspensão ou de encerramento, o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual;

    • A desistir do período remanescente do apoio extraordinário à retoma progressiva, quando do mesmo se encontre a beneficiar, e a requerer subsequentemente o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho pelo número de dias de suspensão ou de encerramento, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual.

    • No Layoff Simplificado os membros dos órgãos estatutários não têm direito à compensação retributiva, embora mantenham o direito à isenção total de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora.

    Está já disponível Segurança Social Direta o formulário de acesso ao layoff simplificado (medida extraordinária de apoio à manutenção dos contratos de trabalho).


  • Os trabalhadores independentes, os empresários em nome individual, os gerentes e os membros de órgãos estatutários com funções de direção, cujas atividades tenham sido suspensas ou encerradas, têm o direito a recorrer ao apoio extraordinário à redução da atividade económica pelo período da suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no estado de emergência, nos termos previstos no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

    A possibilidade de requerer ou prorrogar estes dois apoios estarão disponíveis na Segurança Social Direta de 1 a 10 de fevereiro, com referência ao mês de janeiro.


  • MEDIDAS DE APOIO FISCAL

    • São suspensos, entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, os processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), segurança social e outras entidades, o mesmo se aplica aos planos prestacionais em curso

  • MEDIDAS DE APOIO À CULTURA

    Alteração do prazo para aplicação das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados (Decreto-Lei n.º 10-I/2020) - é aplicável ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos não realizados entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e 31 de março de 2021. O espetáculo reagendado tem de ocorrer até 30 de setembro de 2021.


  • MEDIDAS DE APOIOS AOS CONSUMIDORES E AO COMÉRCIO

    • O prazo para o exercício de direitos atribuídos ao consumidor nos termos do artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual, que termine durante o período de suspensão de atividades e encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito do estado de emergência, ou nos 10 dias posteriores àquele, é prorrogado por 30 dias, contados desde a data de cessação das medidas de suspensão e encerramento.

    • Sempre que o operador comercial atribua ao consumidor o direito a efetuar trocas de produtos, solicitar o reembolso mediante devolução dos produtos ou conceda quaisquer outros direitos não atribuídos por lei ao consumidor, o prazo para o respetivo exercício suspende-se durante o período de suspensão de atividades e encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito do estado de emergência.

    • Venda em saldos - A venda em saldos que se realize durante o período de suspensão de atividades e encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito do estado de emergência, não releva para efeitos de contabilização do limite máximo de venda em saldos de 124 dias por ano, previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na sua redação atual.<

      O operador económico, que pretenda vender em saldos durante o período de suspensão de atividades e encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, está dispensado de emitir, para este período, a declaração, prevista no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na sua redação atual, dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.


Despacho n.º 714-C/2021 - Proíbe a venda de bens tipicamente comercializados nos estabelecimentos de comércio a retalho encerrados ou com a atividade suspensa devido à declaração do estado de emergência

A partir das 00:00 h do dia 18 de janeiro de 2021, os estabelecimentos de comércio a retalho que comercializem mais do que um tipo de bem e cuja atividade é permitida no âmbito do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, não podem comercializar, em espaço físico, bens tipicamente comercializados nos estabelecimentos de comércio a retalho encerrados ou com a atividade suspensa nos termos do mesmo decreto, considerando-se como tal os bens que integrem as seguintes categoriais:

  • Mobiliário, decoração e produtos têxteis para o lar;

  • Jogos e brinquedos;

  • Livros;

  • Desporto, campismo e viagens;

  • Vestuário, calçado e acessórios de moda.

O mesmo se aplica aos titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar nos quais se realizem vendas a retalho nos termos autorizados pelo artigo 18.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro.

Os operadores económicos devem retirar os produtos cuja comercialização não é permitida, ocultar a sua visibilidade ou isolar as áreas de venda respetivas, ficando impedido o seu acesso aos consumidores.

Regras da Prorrogação do Estado de Emergência

2021-01-07

Foi hoje aprovado em Conselho de Ministros a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, em todo o território continental, no período entre as 00h00 do dia 8 de janeiro de 2021 e as 23h59 do dia 15 de janeiro, não tendo até agora sido publicada o respetivo Decreto Regulamentar.


  • Foi decido estender aos concelhos em risco elevado a proibição de circulação na via pública a partir das 13h00 no fim-de-semana de 9 e 10 de janeiro.

    Concelhos abrangidos da Região de Coimbra pela proibição de circulação na via publica a partir das 13h no dia 09 e 10 de Janeiro - Figueira da Foz, Montemor-o-Velho, Cantanhede, Mira, Coimbra, Soure, Condeixa-a-Nova, Penacova, Mealhada, Mortágua, Arganil, Góis, Lousã, Miranda do Corvo, Oliveira do Hospital, , Penela, Tábua e Vila Nova de Poiares.

    Assim, informamos que de igual forma os estabelecimentos empresariais, nos dias 09 e 10 de Janeiro, têm que encerrar às 13h.

  • Aplicar a todo o território nacional continental a proibição de circulação entre concelhos entre as 23h00 do dia 8 de janeiro e as 05h00 do dia 11 de janeiro de 2021, salvo por motivos de saúde, de urgência imperiosa ou outros especificamente previstos.



Outras Medidas no âmbito do COVID 19 que resultaram do Conselho de Ministros:

  • Foi aprovado o decreto-lei que prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial até 30 de junho de 2021;

    Face à evolução da pandemia, o Governo assumiu a necessidade de atualizar para 2021 um quadro de apoios extraordinários à economia, ao emprego e às famílias: estabelece-se que todos os trabalhadores que estejam abrangidos pelo lay-off simplificado, lay-off do Código do Trabalho (motivado pela pandemia da doença Covid-19 e que se inicie após 1 de janeiro de 2021) e apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade passem a auferir 100% da sua retribuição normal ilíquida até 3 Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), não havendo lugar a esforço adicional dos empregadores.

    Alargamento do âmbito desta medida aos membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência.

    Mantém-se a dispensa parcial de contribuições para a segurança social, a cargo da entidade empregadora, para as micro, pequenas e médias empresas.

  • Cria-se o apoio simplificado para microempresas em situação de crise empresarial, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho;

  • Foi aprovado o decreto-lei que prolonga até ao final do ano de 2021 a vigência das regras de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia Covid-19.