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Renovação da situação de calamidade, contingência e alerta

2020-07-14

Foi publicado, ontem dia 14 de Julho, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 que renova a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a aplicar até às 23:59 h do dia 31 de julho de 2020.

Aspetos a considerar:


  • Todo o território nacional continental, com exceção da Área Metropolitana de Lisboa fica em SITUAÇÃO DE ALERTA

  • A Área Metropolitana de Lisboa, com exceção de alguns municípios e freguesias ficam em SITUAÇÃO DE CONTINGÊNCIA

  • Conjunto de freguesias de Lisboa definidas na legislação permanecem em SITUAÇÃO DE CALAMIDADE.


ALTERAÇÕES FACE AO REGIME ANTERIOR:

  • Instalações e estabelecimentos encerrados (ver anexo ao presente email)

  • Horário dos estabelecimentos Restauração e similares

    • Horário de Encerramento: “A partir das 00:00 h o acesso ao público fique excluído para novas admissões”

    • “Os estabelecimentos tem que encerrar obrigatoriamente à 01:00 h”;

  • Eventos - Não é permitida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 20, 10 ou 5, consoante a situação declarada no respetivo local seja de alerta, contingência e calamidade, respetivamente, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
    A DGS define as orientações específicas para os seguintes eventos:

    1. Cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias;

    2. Eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, quer quanto às cerimónias civis ou religiosas, quer quanto aos demais eventos comemorativos;

    3. Eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente, salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e espaços ao ar livre.

    Na ausência de orientação da DGS, os organizadores dos eventos devem observar, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 9.º a 11.º, bem como no artigo 18.º quanto aos espaços de restauração nestes envolvidos, e os participantes usar máscara ou viseira nos espaços fechados.


MANTÊM-SE:

  • Teletrabalho e organização de trabalho

  • Proibição de consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas

  • As regras para veículos particulares com lotação superior a cinco lugares

  • Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico

  • Regras de higiene

  • A obrigatoriedade de disponibilizar Soluções desinfetantes cutâneas

  • Horários de atendimento para os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços

  • Atendimento prioritário

  • Dever de prestação de informações

  • Eventos

  • Funerais

  • Regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos

  • Serviços públicos

  • Museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares

  • Eventos de natureza cultural

  • Atividade física e desportiva

  • Visitas a utentes de estruturas residenciais

  • Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares

  • Cuidados pessoais e estética

  • Equipamentos de diversão e similares

Anexos
Anexo I 15-07

Noticias Relacionadas

Associações Empresariais ALERTAM para os Preços dos Combustíveis INSUPORTÁVEIS

2021-04-15

As Associações Empresarias da região de Coimbra, dos territórios de Penela, Penacova, Mortágua, Mealhada, Soure, Vila Nova de Poiares, Figueira da Foz, Miranda do Corvo, Góis e Lousã, que dão voz a um vasto conjunto de pequenas e médias empresas da região de Coimbra, tomam posição conjunta onde demonstram uma profunda preocupação face aos sucessivos aumentos dos combustíveis e alertam que a manterem-se aos atuais preços dos combustíveis se torna muito difícil a retoma económica.
Desde fins de 2020, até hoje, os preços dos combustíveis aumentaram 17 semanas consecutivas, em Portugal verifica-se que a margem bruta das gasolineiras é de quase mais 5 cêntimos por litro do que no resto da Europa, o que ajuda a explicar que, por exemplo, em janeiro, o preço médio antes de impostos da gasolina 95 em Portugal fosse o terceiro mais alto de toda a União Europeia. Se compararmos os preços dos combustíveis com os salários mínimos, de cada um dos países da UE, verifica-se uma brutal disparidade entre Portugal e a maioria dos países da UE, o que desde logo retira competitividade à nossa economia, o que nos empobrece a todos, pois o combustível representa uma % muito grande do orçamento de muitas famílias.

Sendo a região de Coimbra, e principalmente os territórios que estas oito associações empresariais representam, um território que se carateriza por mais de 95 % de pequenas e médias empresas, estes sucessivos aumentos dos preços dos combustíveis, traduzem-se em graves problemas, que comprometem o bom funcionamento e a competitividade destas empresas, agravado pela atual situação do país, reflexo da Pandemia.

De acordo com Bruxelas, o nosso país tem dos combustíveis mais caros da Europa, sendo a “fatia do Estado” (carga fiscal) o principal responsável para que os preços dos combustíveis em Portugal sejam tão elevados.
Os impostos sobre os combustíveis têm um peso de 60% no preço de venda final ao público, o que significa que por cada 100 euros gastos em gasolina 60 euros vão diretamente para o Estado.
Esta carga fiscal sobre os combustíveis impõe impactos altamente negativos para a nossa economia, que a curto e médio prazo resultará em aumentos sucessivos nos preços de venda de todos os produtos e serviços. Esta necessidade de as empresas aumentarem os seus preços, choca com a capacidade dos clientes suportarem mais aumentos de preços, e como consequência originará graves problemas financeiros para todas as empresas em Portugal.

É URGENTE que o Estado Português, tome medidas no sentido de ajustar a carga fiscal dos combustíveis às capacidades económicas do país. E quando tanto se incentiva as compras no Digital/On-Line, torna-se insuportável quer para as empresas quer para o público, em geral, suportar os elevados custos de distribuição indexados sempre aos preços dos combustíveis.

No entendimento destas associações empresariais, que subscrevem a presente tomada de posição, consideram impossível delinear uma retoma da economia com a atual inércia do Estado, face aos aumentos sucessivos dos preços dos combustíveis.
Face ao exposto, as empresas sentem-se a estrangular, é assim imperativo olhar para o aumento dos combustíveis e para o seu um impacto extremamente negativo e, urge a tomada de medidas por parte do Estado.

Diagnóstico às PME da Economia do Mar

2021-04-13

A ACIFF – Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz e a AEVC – Associação Empresarial de Viana do Castelo encontram-se a desenvolver o projeto INOVSEA, que tem como objetivo potenciar a inovação nas empresas que integram a Economia do Mar das regiões costeiras do Alto Minho e Baixo Mondego.

Este projeto tem por base a cooperação e o incremento de competências em fatores críticos de competitividade, como sejam a Economia Circular, a Transformação Digital, a Literacia Financeira e a Internacionalização, pelo que estamos a realizar um diagnóstico da situação das empresas e outras organizações nestes domínios.

Tendo em consideração a importância do mar e o seu impacto no desenvolvimento económico destas regiões, acreditamos que é importante incluir a perspetiva de todos os setores, independentemente de atuarem ou não diretamente na Economia do Mar.

Assim, solicitamos o vosso contributo respondendo ao questionário disponível AQUI

Contamos convosco!

Nova Alteração da regulamentação do estado de emergência

2021-01-22

Foram publicadas hoje, novas alterações à regulamentação do estado de emergência - Decreto n.º 3-C/2021.

Segue em anexo um breve resumo das referidas alterações:


  • Restrição das deslocações autorizadas ao abrigo do dever geral de recolhimento domiciliário, decorrente da suspensão das atividades letivas e não letivas

  • Ao encerramento das lojas de cidadão, mantendo-se o atendimento presencial mediante marcação, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

  • Suspensão das atividades letivas e não letivas dos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

  • Suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais nas instituições de ensino superior, sem prejuízo das épocas de avaliação em curso

  • Suspensão das atividades de apoio à primeira infância de creches, creche familiar e amas, as atividades de apoio social desenvolvidas em centro de atividades ocupacionais, centro de dia, centros de convívio, centro de atividades de tempos livres e universidades seniores;

  • Identificação de respostas para acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos trabalhadores de serviços essenciais;

  • Suspensão de atividades formativas presenciais, podendo manter-se a formação online;

  • Encerramento dos estabelecimentos de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos;

  • Encerramento de centros de exame;

  • Imposição do funcionamento dos centros de inspeção técnica de veículos apenas mediante marcação.


A suspensão de atividades letivas e não letivas, a suspensão de atividades formativas e a disponibilização de respostas para os trabalhadores essenciais entra em vigor de imediato.

O restante decreto entra em vigor no dia seguinte a sua publicação.

ALTERAÇÕES AO PROGRAMA APOIAR - ABERTURA DE CANDIDATURAS

2021-01-21

Através da publicação da Portaria n.º 15-B/2021 de 15 de Janeiro de 2021 foi alterado o Regulamento do Programa APOIAR - Sistema de Incentivos à Liquidez, destacando-se as seguintes modificações:

  • Criação da Medida APOIAR + SIMPLES destinada a apoiar os Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada com trabalhadores a cargo. (previsão de abertura de candidaturas – 28 de Janeiro)

  • Criação da Medida APOIAR RENDAS, destina-se a apoiar o pagamento de rendas não habitacionais devidas por empresas que atuem nos sectores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID -19. (previsão de abertura de candidaturas – 4 de Fevereiro)

  • Alargamento da Medida APOIAR.PT às empresas com mais de 250 trabalhadores cujo volume anual de faturação não exceda os 50 milhões de euros. (possibilidade de candidaturas com os novos requisitos a partir de dia 21 de Janeiro)- enviamos em anexo o aviso de candidatura republicado

    Esta medida contemplava, apenas, as perdas de faturação registadas nos três primeiros trimestres, passando agora a abranger todo o ano de 2020.

    De forma adicional, é criado um apoio extraordinário à manutenção da atividade em 2021, equivalente ao incentivo apurado correspondente ao 4.º trimestre de 2020.

  • A medida APOIAR RESTAURAÇÃO terá em conta o cenário atual de confinamento obrigatório alargado.


As candidaturas serão efetuadas no BALCÃO 2020