Foi publicado, no passado dia 18 de Setembro, o Despacho n.º 8998-D/2020, que vem esclarecer as regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70 -A/2020, de 11 de setembro, com efeitos a partir das 00:00 h do dia 15 de setembro de 2020.

O Despacho clarifica, nomeadamente, qual o horário de encerramento de estabelecimentos similares a estabelecimentos de restauração o que faz da seguinte forma: “os estabelecimentos similares aos estabelecimentos de restauração, designadamente os cafés e pastelarias, podem encerrar até à 01:00 h, não podendo aceitar novas admissões a partir das 00:00 h.”

Quanto ao horário de encerramento de estabelecimentos de comércio e outros serviços, clarifica-se que, “Até à decisão do presidente da câmara municipal quanto ao horário de encerramento, os estabelecimentos em causa devem encerrar até às 23.00h, salvo se já estiver em vigor horário mais restritivo;”.

Foi publicado, no passado dia 30 de Julho, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 que declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a aplicar de das 00h00 de 01 de Agosto até às 23:59 h do dia 14 de agosto de 2020.

ALTERAÇÕES FACE AO REGIME ANTERIOR:

• Instalações e estabelecimentos encerrados (ver anexo ao presente email)
  
• Horário dos estabelecimentos Restauração e similares
  
  
  • Horário de Encerramento: “A partir das 00:00 h o acesso ao público fique excluído para novas admissões”
  
  
  • “Os estabelecimentos tem que encerrar obrigatoriamente à 01:00 h”;


• Bares e outros estabelecimentos de bebidas:
  
  
  • Permanecem encerrados, por via do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.
  
  
  • Os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança podem funcionar como cafés ou pastelarias, sem necessidade de alteração da respetiva classificação de atividade económica, desde que:
    
    
    1. Observem as regras e orientações em vigor e as especificamente elaboradas pela DGS para estes estabelecimentos;
    
    
    2. Os espaços destinados a dança ou similares não sejam utilizados para esse efeito, devendo permanecer inutilizáveis ou, em alternativa, ser ocupados com mesas destinadas aos clientes.


• As atividades desportivas que ainda estavam encerradas podem reabrir e definem-se regras específicas para as atividades físicas e desportivas – a prática de atividade física e desportiva, em contexto de treino e em contexto competitivo, pode ser realizada sem público;


• Estabelece-se a limitação de concentração de 20 e 10 pessoas, consoante a situação declarada no respetivo local seja, respetivamente, de alerta ou contingência;


• São introduzidos ajustamentos nas regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos.

• Teletrabalho e organização de trabalho


• Proibição de consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas


• As regras para veículos particulares com lotação superior a cinco lugares


• Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico


• Regras de higiene


• A obrigatoriedade de disponibilizar Soluções desinfetantes cutâneas


• Horários de atendimento para os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços


• Atendimento prioritário


• Dever de prestação de informações


• Eventos


• Funerais


• Regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos


• Serviços públicos


• Museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares


• Eventos de natureza cultural


• Atividade física e desportiva


• Visitas a utentes de estruturas residenciais


• Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares


• Cuidados pessoais e estética


• Equipamentos de diversão e similares