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Situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (2ª quinzena Setembro 2019)

2020-09-14

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11-9, que declara a situação de contingência em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, esta produz efeitos às 00h00 do dia 15.09.2020 até às 23:59 h do dia 30 de setembro de 2020.

ALTERAÇÕES FACE AO REGIME ANTERIOR:

  • Instalações e estabelecimentos encerrados (ver anexo à presente notícia)

  • HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO - Os estabelecimentos que retomaram a sua atividade ao abrigo de Resoluções do Conselho de Ministros anteriores não podem abrir antes das 10h00.

    Excetuam-se os salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, escolas de condução e centros de inspeção técnica de veículos, bem como ginásios e academias

    Os estabelecimentos encerram entre as 20h00 e as 23h00, podendo o horário de encerramento, dentro deste intervalo, bem como o horário de abertura, ser fixado pelo presidente da câmara municipal territorialmente competente mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança.

    A manutenção dos horários de encerramento dispensa o despacho caso esses horários se enquadrem no intervalo entre as 20h00 e as 23h00.

    EXCEPÇÕES AOS LIMITES DE HORÁRIO DE ENCERRAMENTO - Excetuam-se os seguintes estabelecimentos:

    1. Estabelecimentos de restauração exclusivamente para efeitos de serviço de refeições no próprio estabelecimento;

    2. Estabelecimentos de restauração e similares que prossigam a atividade de confecção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, os quais não podem fornecer bebidas alcoólicas no âmbito dessa actividade;

    3. Estabelecimentos de ensino, culturais e desportivos;

    4. Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;

    5. Consultórios e clínicas, designadamente clínicas dentárias e centros de atendimento médico veterinário com urgências;

    6. Atividades funerárias e conexas;

    7. Estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), podendo, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar à 01h00 e reabrir às 06h0;

    8. Estabelecimentos situados no interior de aeroportos, após o controlo de segurança dos passageiros.

    Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem encerrar em determinados períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfecção dos funcionários, dos produtos ou do espaço.


  • RESTAURAÇÃO E SIMILARES - BARES
    O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares apenas é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:

    1. A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como as regras e instruções a seguir referidas;

    2. A ocupação, no interior do estabelecimento, seja limitada a 50% da respectiva capacidade, ou, em alternativa, sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a frente e um afastamento entre mesas de 1,5 metros;

    3. A partir das 00h00 o acesso ao público fique excluído para novas admissões;

    4. Encerrem à 01h00;

    5. O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento nos estabelecimentos, bem como no espaço exterior;

    6. Não seja admitida a permanência de grupos superiores a 10 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.

    Até às 20h00 dos dias úteis, nos estabelecimentos de restauração, cafés, pastelarias ou similares que se localizem num raio circundante de 300 metros a partir de um estabelecimento de ensino, básico ou secundário, ou de uma instituição de ensino superior, não é admitida a permanência de grupos superiores a quatro pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.

    A ocupação ou o serviço em esplanadas apenas é permitida, desde que sejam respeitadas, com as necessárias adaptações, as orientações da DGS para o sector da restauração.

    Nas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais não é admitida a permanência de grupos superiores a quatro pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, e deve prever-se a organização do espaço por forma a evitar aglomerações de pessoas e a respeitar, com as devidas adaptações, as orientações da DGS para o sector da restauração.

    Permanecem encerrados os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.

    Os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança podem funcionar com sujeição às regras estabelecidas para os cafés ou pastelarias, sem necessidade de alteração da respetiva classificação de atividade económica, desde que:

    1. Observem as regras e orientações em vigor e as especificamente elaboradas pela DGS para estes estabelecimentos;

    2. Os espaços destinados a dança ou similares não sejam utilizados para esse efeito, devendo permanecer inutilizáveis ou, em alternativa, ser ocupados com mesas destinadas aos clientes.


  • LIMITE DE 10 PESSOAS PARA EFEITOS DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, para todo o pais.


  • VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

    • É proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis e, a partir das 20:00 h, nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados.

    • É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito, onde podem ser consumidas bebidas alcoólicas depois das 20h no âmbito do serviço de refeições


MANTÊM-SE:

  • Confinamento obrigatório


  • Teletrabalho e organização de trabalho - O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adoptar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho. Isto significa que, em regra, o teletrabalho pode ser adoptado por acordo entre empregador e trabalhador.

    Sem prejuízo da possibilidade de adopção do regime de teletrabalho nos termos gerais previstos no Código do Trabalho, este regime é obrigatório quando requerido pelo trabalhador independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:

    1. O trabalhador, mediante certificação médica, se encontrar abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos;

    2. Trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

    O regime de teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da DGS e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.

    Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho nos termos previstos no Código do Trabalho, podem ser aplicadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia da doença COVID-19, nomeadamente a adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, de horários diferenciados de entrada e saída ou de horários diferenciados de pausas e de refeições. Para este efeito, o empregador pode alterar a organização do tempo de trabalho ao abrigo do respetivo poder de direção.

    Isto significa que o trabalhador não pode opor-se à adoção, pelo empregador, de escalas na organização dos horários de trabalho, pois tal cabe no poder de direção do empregador que os pode organizar discricionariamente.

    Nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, a adoção de escalas de rotatividade é obrigatória, independentemente do número de trabalhadores da empresa, salvo se tal se afigurar manifestamente impraticável.

    Tudo isto significa que a adoção de escalas de rotatividade de horários é recomendável, mas não obrigatória, exceto em Lisboa e Porto, onde o é.


  • Veículos particulares com lotação superior a cinco lugares
    Os veículos particulares com lotação superior a cinco lugares (nomeadamente carrinhas de transporte de trabalhadores de empresa) apenas podem circular, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira.


  • Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico
    Em todos os locais abertos ao público devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento físico:

    1. A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa (recomendada, mas não obrigatória) de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços (os limites previstos de ocupação máxima por pessoa não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa);

    2. A adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de 2 metros entre as pessoas, salvo disposição especial ou orientação da DGS em sentido distinto;

    3. A garantia de que as pessoas permanecem dentro do espaço apenas pelo tempo estritamente necessário;

    4. A proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia;

    5. A definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos e instalações, utilizando portas separadas;

    6. A observância de outras regras definidas pela DGS;

    7. O incentivo à adoção de códigos de conduta aprovados para determinados sectores de atividade ou estabelecimentos.


  • Regras de higiene

    Os locais abertos ao público devem observar as seguintes regras de higiene:

    1. A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene definidas pela DGS;

    2. Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;

    3. Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;

    4. Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores;

    5. Nos estabelecimentos de comércio a retalho de vestuário e similares, durante a presente fase, deve ser promovido o controlo do acesso aos provadores, salvaguardando-se, quando aplicável, a inativação parcial de alguns destes espaços, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança, e garantindo-se a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização, bem como a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas para utilização pelos clientes;

    6. Em caso de trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, assegurar a sua limpeza e desinfeção antes de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou comprometa a qualidade dos produtos;

    7. Outras regras definidas em códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.


  • A obrigatoriedade de disponibilizar Soluções desinfetantes cutâneas
    Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem procurar assegurar a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço.


  • Atendimento prioritário
    Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem atender com prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.


  • Dever de prestação de informações
    Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às novas regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.


  • Eventos
    Não é permitida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 10 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

    A DGS define as orientações específicas para os seguintes eventos:

    1. Cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias;

    2. Eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, quer quanto às cerimónias civis ou religiosas, quer quanto aos demais eventos comemorativos;

    3. Eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e espaços ao ar livre.

    Na ausência de orientação da DGS, os organizadores dos eventos devem observar, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 7.º a 9.º, bem como no artigo 16.º quanto aos espaços de restauração nestes envolvidos, devendo os participantes usar máscara ou viseira nos espaços fechados.

    Os eventos com público realizados fora de estabelecimentos destinados para o efeito devem ser precedidos de avaliação de risco, pelas autoridades de saúde locais, para determinação da viabilidade e condições da sua realização.

    Em situações devidamente justificadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da saúde podem, conjuntamente, autorizar a realização de outras celebrações ou eventos, definindo os respetivos termos.


  • Atividade física e desportiva
    A prática de atividade física e desportiva, em contexto de treino e em contexto competitivo, incluindo a 1.ª Liga de Futebol Profissional, pode ser realizada sem público, desde que no cumprimento das orientações definidas pela DGS.


  • Cuidados pessoais e estética
    É permitido o funcionamento de:

    1. Salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, mediante marcação prévia;

    2. Estabelecimentos ou estúdios de tatuagens e bodypiercing, mediante marcação prévia;

    3. Atividade de massagens em salões de beleza, em ginásios ou em estabelecimentos similares.

Anexos
ANEXO I 15-09

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Jornada de Inovação #1 – INOVAR (Redes de Inovação)

2021-09-01

09 de outubro de 2021 - 09:00
Incubadora Mar & Indústria, Figueira da Foz

O evento de referência para a Economia do Mar a nível nacional!
As primeiras jornadas do projeto INOVSEA estão mesmo a chegar e ainda pode garantir a sua inscrição!

Dia 9 de outubro, reunimo-nos para partilhar os desafios que a Economia do Mar enfrenta, desta vez com o mote 'Inovação'. Espera-o um dia rico em partilha de conhecimento e networking, podendo ainda habilitar a sua empresa a ser a vencedora da distinção 'Mais Inovadora'!

Estas Jornadas estão inseridas no projeto INOVSEA - Inovação e Competitividade na Economia do Mar das regiões costeiras do Alto Minho e Baixo Mondego

Objetivos:
Explorar e potenciar as redes de inovação e cooperação empresarial e inter organizacional na promoção da competitividade. Juntar empresas das várias fileiras do setor da Economia do Mar em jornadas de inovação, animadas por especialistas, entidades do sistema científico e tecnológico, casos de estudo e responsáveis nacionais pela promoção da inovação.

Destinatários: empresas e entidades da Economia do Mar

O encerramento das jornadas contará com a participação do Ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos.

INSCRIÇÕES - AQUI

Recordamos que o projeto INOVSEA foi apresentado publicamente na Figueira da Foz no dia 08 de julho de 2021 e tem como objetivo potenciar a inovação nas PME que integram a Economia do Mar das regiões costeiras do Alto Minho e Baixo Mondego, tendo como base a cooperação e o incremento de competências em fatores críticos de competitividade, como sejam a Economia Circular, a Transformação Digital, a Literacia Financeira e Internacionalização, que permitam potenciar a valorização destas atividades e a progressão nas cadeias e valor.


INOVSEA - APRESENTAÇÃO E LANÇAMENTO DO PROJETO

2021-06-30

Dia 08 de Julho às 16h30 no Sweet Atlantic Hotel & Spa, na Figueira da Foz.

A Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz, ACIFF e a Associação Empresarial de Viana do Castelo – AEVC lançam o projeto INOVSEA, nos próximos dias 7 e 8 de junho, pelas 16h30, no Hotel FeelViana, em Viana do Castelo, e Sweet Atlantic Hotel & Spa, na Figueira da Foz, respetivamente.

O Inovsea tem como objetivo potenciar a inovação nas PME que integram a Economia do Mar das regiões costeiras do Alto Minho e Baixo Mondego, tendo como base a cooperação e o incremento de competências em fatores críticos de competitividade, como sejam a Economia Circular, a Transformação Digital, a Literacia Financeira e Internacionalização, que permitam potenciar a valorização destas atividades e a progressão nas cadeias e valor.

O conhecimento e a inovação são as grandes apostas do projeto para que se potencie a exploração dos recursos regionais e se estimule a capacitação das PME das respetivas regiões, consolidando a sua oferta à escala global e fomentando postos de trabalho e o desenvolvimento da economia do mar.

“Sendo a ACIFF uma Associação Empresarial Regional que tem como estratégia a aposta no desenvolvimento das potencialidades da Economia do Mar, consideramos que este projeto irá aprofundar o conhecimento sobre o sector, potenciar e criar novas sinergias entre os diferentes agentes económicos e entre as duas regiões envolvidas no projeto. O Mar é o elemento identificativo da nossa região e a Economia do Mar é para o concelho uma aposta de grande potencial nas suas variadas vertentes.,” afirma Nuno Lopes, presidente da ACIFF.

As ações previstas no projeto enquadram-se em três grandes eixos, que passam pela definição da estratégia para as regiões costeiras, dinamização de ecossistemas de inovação/redes de cooperação e qualificação e capacitação.


Faça a sua inscrição em: AQUI

ABERTURA DE CANDIDATURAS

2021-05-17

Novo incentivo à normalização da atividade empresarial e apoio simplificado para microempresas

Período de Candidaturas: 19 de Maio às 09h - 18h de 31 de Maio



• NOVO INCENTIVO À NORMALIZAÇÃO DA ACTIVIDADE EMPRESARIAL

Consiste na atribuição de um apoio financeiro, a conceder pelo IEFP, ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial, por trabalhador que tenha sido abrangido, no primeiro trimestre de 2021, pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.

Quando seja requerido até 31 de maio de 2021, este incentivo tem o valor de duas vezes a RMMG ou, de uma RMMG, no caso de ser requerido após esta data e até 31 de agosto de 2021.

Quem pode aceder?

Os empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do sector social, que tenham beneficiado, no primeiro trimestre de 2021 de, pelo menos, uma das seguintes medidas:

a) Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, nos termos do artigo 2.º do Decreto?Lei n.º 6?E/2021, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
b) Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho, prevista no artigo 4.º do Decreto?Lei n.º 46?A/2020, de 30 de julho, na redação atual.

Os empregadores devem ter a situação contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Os empregadores só podem aceder ao novo incentivo à normalização depois de terminada a aplicação dos apoios concedidos pela segurança social que o precedem (apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade).

Nota: Acresce à modalidade de apoio no valor de duas RMMG o direito à dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores
abrangidos pelo apoio do IEFP, durante os primeiros dois meses de concessão do novo incentivo à normalização, a contar do mês seguinte à data do pagamento da primeira prestação do apoio.

OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE EMPREGADORA:
a) Cumprir os deveres previstos no contrato de trabalho, na lei e em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável;
b) Manter, comprovadamente, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, durante o período de concessão (6 meses, no caso da modalidade de apoio de 2 RMMG, ou 3 meses, no caso da modalidade de apoio de 1 RMMG);
c) Durante os 3 ou 6 meses de concessão do apoio (respetivamente para a modalidade de 1 RMMG ou de 2 RMMG), bem como nos 90 dias seguintes:
• Não fazer cessar contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos;
• Manter o nível de emprego observado no mês anterior ao mês da apresentação da candidatura.

O empregador que beneficie do novo incentivo não pode beneficiar, simultânea ou sequencialmente, do apoio extraordinário à retoma progressiva, previsto no Decreto?Lei n.º 46?A/2020, de 30 de julho, na atual redação.
No entanto, e apenas na modalidade de 2 RMMG, o empregador pode apresentar desistência do novo incentivo, decorridos três meses completos após o pagamento da primeira prestação, para requerer subsequentemente o apoio à retoma progressiva. Nesta situação não há lugar a devolução do apoio recebido, no valor de 1 RMMG por trabalhador, perdendo o direito à segunda prestação. Mantém o direito à dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a segurança social a seu cargo, durante os primeiros dois meses do novo incentivo à normalização.


• APOIO SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS À MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO (Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio)

Destina-se às microempresas que se encontrem em situação de crise empresarial e que tenham beneficiado, apenas em 2020, do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade. Esta medida consiste na concessão de um apoio financeiro, a atribuir pelo IEFP, no valor de duas vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido por aqueles apoios.

O período de candidaturas ao apoio simplificado e ao novo incentivo à normalização decorre das 9h00 do dia 19 de maio até às 18h00 do dia 31 de maio de 2021, nos termos do aviso de abertura de candidaturas que será brevemente disponibilizado neste Portal e no iefponline.

Quem pode aceder?

Os empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do sector social, que sejam considerados microempresas, que se encontrem em situação de crise empresarial, e que tenham beneficiado, apenas no ano de 2020, de, pelo menos, uma das seguintes medidas:
a) Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, com ou sem formação em caso de redução ou suspensão em situação de crise empresarial (“lay?off simplificado”), previsto no artigo 5.º do Decreto?Lei n.º 10?G/2020, de 26 de março, na sua atual redação;
b) Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (apoio à retoma progressiva de atividade), previsto no artigo 4.º do Decreto?Lei n.º 46?A/2020, de 30 de julho, na redação atual.

Apenas pode aceder ao apoio simplificado o empregador que, no primeiro trimestre de 2021, não tenha beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho, nos termos do artigo 2.º do
Decreto?Lei n.º 6?E/2021, de 15 de janeiro, na sua redação atual, ou do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.

Os empregadores devem ter a situação contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.


DEFINIÇÃO DE SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL

Para efeitos de concessão do apoio simplificado, considera?se que a entidade se encontra em situação de crise empresarial quando se verifique uma das seguintes situações:
a) quebra de faturação, igual ou superior a 25 % no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil em que é apresentado o requerimento para o pedido do apoio, face ao mês homólogo de 2020;
b) Quebra de faturação, igual ou superior a 25 %, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil em que é apresentado o requerimento para o pedido de apoio, face ao mês homólogo de 2019;
c) Quebra de faturação, igual ou superior a 25 % no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil em que é apresentado o requerimento para o pedido de apoio, face à média mensal dos seis meses anteriores a esse período;
d) Quebra de faturação, igual ou superior a 25 % no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil em que é apresentado o requerimento para o pedido de apoio, face à média da faturação mensal entre o início da atividade
e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil da apresentação do requerimento (apenas para entidades empregadoras que iniciaram atividade há menos de 24 meses)

Os empregadores que reúnam os requisitos aplicáveis podem apresentar a candidatura ao apoio simplificado ou ao novo incentivo à normalização, no Portal iefponline, na área de gestão de cada entidade. Cada empregador pode apenas submeter a candidatura.

Associações Empresariais ALERTAM para os Preços dos Combustíveis INSUPORTÁVEIS

2021-04-15

As Associações Empresarias da região de Coimbra, dos territórios de Penela, Penacova, Mortágua, Mealhada, Soure, Vila Nova de Poiares, Figueira da Foz, Miranda do Corvo, Góis e Lousã, que dão voz a um vasto conjunto de pequenas e médias empresas da região de Coimbra, tomam posição conjunta onde demonstram uma profunda preocupação face aos sucessivos aumentos dos combustíveis e alertam que a manterem-se aos atuais preços dos combustíveis se torna muito difícil a retoma económica.
Desde fins de 2020, até hoje, os preços dos combustíveis aumentaram 17 semanas consecutivas, em Portugal verifica-se que a margem bruta das gasolineiras é de quase mais 5 cêntimos por litro do que no resto da Europa, o que ajuda a explicar que, por exemplo, em janeiro, o preço médio antes de impostos da gasolina 95 em Portugal fosse o terceiro mais alto de toda a União Europeia. Se compararmos os preços dos combustíveis com os salários mínimos, de cada um dos países da UE, verifica-se uma brutal disparidade entre Portugal e a maioria dos países da UE, o que desde logo retira competitividade à nossa economia, o que nos empobrece a todos, pois o combustível representa uma % muito grande do orçamento de muitas famílias.

Sendo a região de Coimbra, e principalmente os territórios que estas oito associações empresariais representam, um território que se carateriza por mais de 95 % de pequenas e médias empresas, estes sucessivos aumentos dos preços dos combustíveis, traduzem-se em graves problemas, que comprometem o bom funcionamento e a competitividade destas empresas, agravado pela atual situação do país, reflexo da Pandemia.

De acordo com Bruxelas, o nosso país tem dos combustíveis mais caros da Europa, sendo a “fatia do Estado” (carga fiscal) o principal responsável para que os preços dos combustíveis em Portugal sejam tão elevados.
Os impostos sobre os combustíveis têm um peso de 60% no preço de venda final ao público, o que significa que por cada 100 euros gastos em gasolina 60 euros vão diretamente para o Estado.
Esta carga fiscal sobre os combustíveis impõe impactos altamente negativos para a nossa economia, que a curto e médio prazo resultará em aumentos sucessivos nos preços de venda de todos os produtos e serviços. Esta necessidade de as empresas aumentarem os seus preços, choca com a capacidade dos clientes suportarem mais aumentos de preços, e como consequência originará graves problemas financeiros para todas as empresas em Portugal.

É URGENTE que o Estado Português, tome medidas no sentido de ajustar a carga fiscal dos combustíveis às capacidades económicas do país. E quando tanto se incentiva as compras no Digital/On-Line, torna-se insuportável quer para as empresas quer para o público, em geral, suportar os elevados custos de distribuição indexados sempre aos preços dos combustíveis.

No entendimento destas associações empresariais, que subscrevem a presente tomada de posição, consideram impossível delinear uma retoma da economia com a atual inércia do Estado, face aos aumentos sucessivos dos preços dos combustíveis.
Face ao exposto, as empresas sentem-se a estrangular, é assim imperativo olhar para o aumento dos combustíveis e para o seu um impacto extremamente negativo e, urge a tomada de medidas por parte do Estado.